Procedimento Comum Cível 5009832-61.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009832-61.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS ANDRE SANTOS MATOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006, VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO - ES13406 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO das PARTES para ciência do agendamento da perícia nos temos da petição Id 98383987: Perito: Dr. Marcelo Dettogni Sarmenghi Data da Perícia: DIA 08/07/2026 as 08:00 Endereço: Hospital Santa Paula, Rua Herwan Modenesi Wanderlei, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES VITÓRIA-ES, 28 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5009832-61.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:25

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:16

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:16

Expedida/certificada

19/01/2026, 16:52

Documento (Certidão)

26/09/2025, 03:31

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:57

Publicação

15/08/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 08:25

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ANDRE SANTOS MATOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006, VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO - ES13406 DECISÃO 1. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5009832-61.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por GILBERTO CARLOS ANDRE SANTOS MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pretendendo a concessão benefício previdenciário. No ID no 70826185, o Autor requer a realização de prova pericial (médico ortopedista). Intimado, o INSS nada requereu. Defiro o pedido do Autor. 2. A Resolução CNJ no 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). O § 4º, art. 2o da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria. Entendo que o valor da perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade média suficiente para ensejar majoração em prevista na norma, justificando o aumento do valor em 03 (três) vezes. A prova técnica requerida não se limita a uma simples consulta médica. A atuação do perito judicial extrapola o ato clínico em si, exigindo a elaboração minuciosa de laudo fundamentado, com base na análise de documentos médicos, históricos clínicos, respostas a quesitos formulados pelas partes e eventual complementação de informações em audiência ou por determinação judicial. Trata-se, portanto, de trabalho técnico-científico que exige tempo, dedicação especializada e responsabilidade legal, além de compromissos éticos inerentes à função auxiliar do juízo. Com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, art. 2º da resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Vale destacar que a justa remuneração do perito judicial não configura liberalidade, mas obrigação do Estado, decorrente do dever constitucional de garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A produção de prova técnica adequada é elemento essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), notadamente em demandas que envolvem matéria previdenciária, em que a solução do litígio depende substancialmente do conhecimento técnico especializado. Além disso, a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade do perito como profissional habilitado (princípio da valorização do trabalho técnico) exigem que a remuneração arbitrada esteja em consonância com o esforço necessário à confecção de laudo pericial condizente com os padrões de qualidade e segurança jurídica exigidos pelo Judiciário. A fixação do valor atualizado de R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) não apenas se mostra juridicamente válida, mas necessária à efetivação do acesso à justiça e da tutela jurisdicional adequada, viabilizando a obtenção de decisão de mérito justa, devidamente instruída com prova técnica qualificada. Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ no 323/2016, fixo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor e para que promova o depósito dos honorários periciais. 3. Nomeio para funcionar como perito, o Dr. Marcelo Dettogni Sarmenghi, médico devidamente inscrito no CRM/ES nº 7008, com escritório à Rua Herwan Modenesi Wanderlai, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, Maternidade Santa Paula, Tel.: 27 99949-7724 e e-mail [email protected]. 4. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quesitos e indique assistente técnico. 5. Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? 6. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o ilustre Perito, preferencialmente por e-mail, a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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