Execução de Título Extrajudicial 0000203-65.1995.8.08.0057 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 99309350 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000203-65.1995.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:26

Publicação

02/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES Advogados do(a) INTERESSADO: ISRAEL GOMES VINAGRE - ES9752, WILSON HAESE - ES5411 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DE SOUZA GOMES - MG158705 DECISÃO Luiz Carlos Neves Caliari opôs embargos de declaração em que guerreou a sentença proferida por este juízo na ação por ele movida em face de Daniel Gomes. Como fundamento, a parte embargante aduziu a ocorrência de erro material, contradição e omissão no que tange ao reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando a necessidade de observância do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC. É o relatório. Decido. Sem razão a parte embargante, pois a decisão guerreada apresenta plena concatenação lógica e enfrenta todos os fundamentos lançados pela defesa, tendo fundamentado adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inviabilidade de prosseguimento da execução que remonta ao ano de 1995. Outrossim, a parte embargante pretende ver revisada matéria já debatida por este juízo, o que somente pode ocorrer em sede de recurso próprio, porquanto esgotada a jurisdição deste juízo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000203-65.1995.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por Luiz Carlos Neves Caliari. Intime-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES Advogados do(a) INTERESSADO: ISRAEL GOMES VINAGRE - ES9752, WILSON HAESE - ES5411 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DE SOUZA GOMES - MG158705 DECISÃO Luiz Carlos Neves Caliari opôs embargos de declaração em que guerreou a sentença proferida por este juízo na ação por ele movida em face de Daniel Gomes. Como fundamento, a parte embargante aduziu a ocorrência de erro material, contradição e omissão no que tange ao reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando a necessidade de observância do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC. É o relatório. Decido. Sem razão a parte embargante, pois a decisão guerreada apresenta plena concatenação lógica e enfrenta todos os fundamentos lançados pela defesa, tendo fundamentado adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inviabilidade de prosseguimento da execução que remonta ao ano de 1995. Outrossim, a parte embargante pretende ver revisada matéria já debatida por este juízo, o que somente pode ocorrer em sede de recurso próprio, porquanto esgotada a jurisdição deste juízo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000203-65.1995.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por Luiz Carlos Neves Caliari. Intime-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:59

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 17:44

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:15

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:47

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 18:53

Publicação

30/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000203-65.1995.8.08.0057 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUIS CARLOS NEVES CALIARI em face de DANIEL GOMES, proposta em 03/01/1995. Despacho inicial à fl. 02, proferido em 03/01/1995. Laudo de avaliação do imóvel penhorado (fl. 73), em 26/09/1997. O executado manifestou-se alegando impenhorabilidade (fl. 84). Decisão de fls. 143/144 declarando a nulidade da penhora ante a impenhorabilidade, em 26/08/1998. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (fl. 147). Acórdão de fls. 250/255, negando provimento ao recurso. Em 11/08/2000 (fl. 272) o exequente pugnou pela reconsideração da decisão de fls. 143/144. Decisão de fl. 301 indeferindo o pedido de reconsideração, proferida em 09/02/2001. Despacho de fl. 308 determinando a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis (02/04/2001). Cópia de Decisão proferida na reclamação correcional deferindo a suspensão do processo (fl. 324), em 19/03/2001. A parte exequente peticionou pela suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 07/05/2001 (fl. 334). A parte exequente peticionou novamente pela suspensão do processo pelo prazo de 120 dias, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 13/08/2001 (fl. 346). Despacho de fl. 350 deferindo o pedido de suspensão. A parte exequente peticionou novamente pela suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 02/01/2002 (fl. 353). A parte exequente peticionou novamente pela suspensão do processo pelo prazo de 100 dias, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 09/05/2002 (fl. 357). A parte exequente peticionou novamente pela suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 20/09/2002 (fl. 363). Despacho de fl. 366 deferindo o pedido de suspensão. Despacho de fl. 367 determinando a intimação do exequente para impulsionamento do feito, considerando o decurso da suspensão, em 04/02/2004. A parte exequente peticionou pela suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 19/02/2004 (fl. 370). Despacho de fl. 375 deferindo o pedido de suspensão. A parte exequente peticionou pela suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 19/02/2004 (fl. 370). A parte exequente peticionou pela suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 16/06/2005 (fl. 379). A parte exequente peticionou pela suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 24/08/2006 (fl. 385). A parte exequente peticionou pela suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 791, inciso III do CPC/73, em 08/04/2007 (fl. 390); em 27/05/2010 (fl. 396); em 12/10/2011 (fl. 401); em 12/03/2013 (fl. 410); em 20/03/2015 (fl. 416). Sentença de fl. 419 extinguindo o processo por abandono. A parte exequente interpôs Recurso de Apelação (fl. 424). Acórdão de fl. 511 dando provimento ao recurso para anular a sentença. A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens através dos sistemas judiciais (fl. 520), em 20/03/2017. Resultado negativo de SISBAJUD e RENAJUD (fl. 531/533), em 31/03/2017. Ofício do Banco SICOOB alegando que o executado não possui cadastro na instituição (fl. 536). O exequente foi intimado das buscas negativas em 28/04/2017 (fl. 537). A parte exequente pugnou pela pesquisa via INFOJUD (fl. 539), em 17/05/2017. A parte exequente pugnou pela cópia completa da declaração de imposto de renda (fl. 555), em 13/06/2017. O Juízo indeferiu o pedido (fl. 557). A parte exequente apresentou embargos de declaração (fls. 564/568). Decisão de fl. 572 negando provimento aos Embargos de Declaração. Juntos declarações de imposto de renda completas (573/604). A parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente (fl. 609), em 19/11/2019. Decisão determinando a expedição de mandado de penhora (fl. 615). Nova busca infrutífera via RENAJUD e SISBAJUD (fls. 618/627). Despacho de ID. 82652898 determinando a intimação do exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição (ID. 84277500). É o relatório. DECIDO. O instituto da prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo de execução, resguardando a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida das demandas judiciais. Sua aplicação no curso do processo está condicionada ao decurso do prazo legalmente previsto, somado à ausência de diligências úteis por parte do exequente. O histórico processual revela que, após a citação e tentativa frustrada de penhora de imóvel (declarada impenhorável às fls. 143/144), o feito seguiu marcha de sucessivos pedidos de suspensão formulados pela parte exequente com base no art. 791, III, do CPC/73, estendendo-se por quase 15 anos (2001 a 2015). Após a anulação de uma sentença de extinção por abandono (fl. 511), retomou-se a busca por bens. Em 28/04/2017 (fl. 537), o exequente foi devidamente intimado acerca do resultado negativo das diligências via SISBAJUD e RENAJUD. Seguiram-se novos pedidos de pesquisas (INFOJUD e inclusão em cadastros de inadimplentes), todos sem a efetiva constrição de bens garantidores da execução. No caso em tela, a análise deve observar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA À INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC PELO RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), TEMA Nº 1. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No julgamento do recurso especial nº 1.604.412/SC, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou-se o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 está condicionado à inércia da parte credora em adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito no prazo prescricional do direito material vindicado (tema nº 1). No caso, não houve inércia da parte exequente, que adotou medidas para constrição de bens durante o prazo prescricional e requereu suspensão de prazos ante a não localização de bens, o que impede o acolhimento da prescrição da pretensão executiva na vigência do CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDENTE DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE BENS PENHORÁVEIS NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E INÍCIO DE OUTRO. APLICAÇÃO DO ART. 4-A DO ARTIGO 921 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 4-A do art. 921 do CPC/2015, a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional. No caso, houve o bloqueio de bens penhoráveis da parte executada no curso do prazo prescricional, momento a partir do qual o prazo foi interrompido, com início de outro. (TJ-SP - AC: 22211805420238260000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/09/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) Grifei O processo de execução existe para a satisfação do crédito, e não para o mero acúmulo de movimentações vazias. A postura de apenas "pedir prazo" sem apresentar resultados práticos configura a chamada inércia qualitativa: o processo se move, mas a execução não caminha. Todas as pesquisas de bens realizadas até a presente data (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SICOOB) resultaram em zero efetividade. É imperativo registrar que o Poder Judiciário não é órgão de investigação patrimonial perpétua à disposição do credor que não logrou êxito em sua pretensão. Ainda, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a efetiva constrição de bens, apta a interromper a prescrição intercorrente, deve ser materialmente relevante e útil à satisfação, ainda que parcial, do crédito. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na alegação de que não houve inércia do exequente na busca de bens penhoráveis e que a prescrição não poderia ser aplicada no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a ausência de diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis e a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis após a intimação do exequente sobre a tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência do credor sobre a diligência infrutífera de penhora, e a execução foi extinta por prescrição intercorrente consumada. 5. O bloqueio de valores irrisórios ou declarados impenhoráveis não interrompe o transcurso do prazo prescricional, pois não são considerados constrição patrimonial efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com julgamento de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial se configura após um ano da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente da suspensão formal do processo ou notificação do exequente._________Dispositivos relevantes citados: Citação das normas utilizadas como fundamentos da decisão:, CPC/2015, arts. 487, II, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 03.08.2012; STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp n. 2.239.590, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.02.2023; STJ, REsp n. 1.961.013, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.12.2022; Súmula nº 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul foi negado. O tribunal decidiu que a execução da dívida foi extinta porque passou o prazo de cinco anos para cobrar a dívida, conhecido como prescrição intercorrente. O apelante não conseguiu provar que fez diligências suficientes para localizar bens da devedora, e o bloqueio de valores que ocorreu foi considerado insuficiente para interromper esse prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a execução não pode continuar. (TJ-PR 00259555320168160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/04/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifei Diante do exposto, e considerando a manifesta inviabilidade de prosseguimento de uma execução que remonta a 1995 sem qualquer resultado útil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários, dada a ausência de oposição. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/03/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES Advogados do(a) INTERESSADO: ISRAEL GOMES VINAGRE - ES9752, WILSON HAESE - ES5411 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DE SOUZA GOMES - MG158705 DESPACHO Compulsando o caderno processual, observo que a execução foi iniciada em 1995 com base em um cheque pré-datado. Verifico que houve diversos atos processuais ao longo dos anos. No entanto, para uma análise conclusiva sobre a prescrição intercorrente, seria necessário um levantamento detalhado das datas de cada impulso processual e das intimações das partes para movimentar o feito, verificando se, em algum momento, houve um lapso temporal de inércia do exequente, após ser devidamente intimado para dar andamento, que ultrapassasse o prazo prescricional aplicável ao título executivo (cheque). Diante da ausência de informações específicas nos autos sobre uma arguição formal de prescrição intercorrente e da necessidade de um exame cronológico exaustivo dos autos para sua aferição, com base no princípio da não surpresa inaugurado no nosso ordenamento jurídico no art. 10, do CPC, intimem-se as partes, nos termos do artigo 205 do Código Civil, para, caso queiram, manifestarem-se sobre ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações, voltem-me conclusos para análise e decisão sobre a matéria. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, na data em que assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000203-65.1995.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:16

Mero expediente

07/11/2025, 16:07

Documento (Certidão)

23/10/2025, 00:35

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:35

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

16/09/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES Advogados do(a) INTERESSADO: ISRAEL GOMES VINAGRE - ES9752, WILSON HAESE - ES5411 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DE SOUZA GOMES - MG158705 DESPACHO / MANDADO Considerando a promoção de id. 77627952 e o pedido anterior de desarquivamento para conferência da digitalização (id. 51153152), bem como o despacho de id. 51399143 que havia autorizado a carga dos autos, determina-se o seguinte: Torna-se sem efeito o despacho que autorizou a carga dos autos e, neste momento, autoriza-se a vista dos autos físicos em cartório ao advogado da parte autora, ou seja, caso o patrono queira, deverá vistoriar o processo na própria secretaria, sem a necessidade de carga externa. Ressalta-se que não se faz necessária a abertura de processo administrativo no sistema SEI, uma vez que o processo em questão já foi devidamente digitalizado e convertido para o sistema PJe, tornando desnecessário o procedimento descrito no Ato Normativo nº 174/2025 para este fim. Adicionalmente, salienta-se que seria perfeitamente possível à parte indicar, de forma específica, eventuais peças faltantes nos autos digitalizados, apontando o número das folhas que não foram encontradas, para a devida complementação. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000203-65.1995.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, compareça à secretaria deste juízo para proceder à verificação dos autos físicos. Fica a parte ciente de que, caso não realize a vistoria no prazo estabelecido, será reconhecida a preclusão desta faculdade, e o processo seguirá seu curso regular, tendo em vista a sua longa tramitação, que já alcança 30 anos. Águia Branca/ES, 3 de setembro de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 08:27

Mero expediente

04/09/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:51

Documento (Carta precatória)

12/06/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 13:47

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:29

Publicação

19/02/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: WILSON HAESE - ES5411 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DE SOUZA GOMES - MG158705 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Águia Branca - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do r. Despacho de ID 51399143. ÁGUIA BRANCA-ES, 4 de fevereiro de 2025. GEAN FRANCESCO RIBEIRO ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000203-65.1995.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: WILSON HAESE - ES5411 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DE SOUZA GOMES - MG158705 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Águia Branca - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do r. Despacho de ID 51399143. ÁGUIA BRANCA-ES, 4 de fevereiro de 2025. GEAN FRANCESCO RIBEIRO ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000203-65.1995.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI INTERESSADO: DANIEL GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: WILSON HAESE - ES5411 Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO DE SOUZA GOMES - MG158705 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Águia Branca - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do r. Despacho de ID 51399143. ÁGUIA BRANCA-ES, 4 de fevereiro de 2025. GEAN FRANCESCO RIBEIRO ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 0000203-65.1995.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:17

Mero expediente

26/09/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 07:38

Documento (Certidão)

23/09/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 15:31

Publicação

16/09/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

07/11/2023, 08:27

Entrega em carga/vista

21/06/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 17:15

Sem descrição

13/09/2022, 07:43

Protocolo de Petição

12/09/2022, 13:00

Publicação

22/08/2022, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 10:12

Sem descrição

18/08/2022, 15:45

Ato ordinatório

23/11/2020, 17:36

Outras Decisões

23/11/2020, 16:23

Sem descrição

24/08/2020, 09:51

Conclusão (para despacho)

29/11/2019, 16:42

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 12:36

Sem descrição

19/11/2019, 17:21

Protocolo de Petição

19/11/2019, 13:13

Recebimento

24/10/2019, 16:05

Entrega em carga/vista

24/10/2019, 14:18

Publicação

18/10/2019, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2019, 13:10

Sem descrição

17/10/2019, 14:12

Ato ordinatório

11/06/2019, 13:25

Outras Decisões

11/06/2019, 11:56

Conclusão (para despacho)

07/06/2019, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

31/05/2019, 17:49

Sem descrição

29/05/2019, 18:19

Protocolo de Petição

29/05/2019, 17:54

Publicação

20/05/2019, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2019, 13:11

Sem descrição

17/05/2019, 17:23

Recebimento

29/04/2019, 18:08

Entrega em carga/vista

29/04/2019, 12:52

Recebimento

26/04/2019, 18:23

Entrega em carga/vista

26/04/2019, 13:02

Ato ordinatório

29/03/2019, 12:36

Sem descrição

28/03/2019, 12:42

Outras Decisões

28/03/2019, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 13:55

Sem descrição

15/06/2018, 18:03

Protocolo de Petição

15/06/2018, 17:30

Conclusão (para despacho)

28/05/2018, 13:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2018, 13:04

Sem descrição

22/05/2018, 18:16

Protocolo de Petição

22/05/2018, 12:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 14:07

Sem descrição

17/05/2018, 17:49

Protocolo de Petição

17/05/2018, 15:19

Recebimento

07/05/2018, 15:12

Entrega em carga/vista

07/05/2018, 14:11

Publicação

02/05/2018, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2018, 07:38

Sem descrição

27/04/2018, 17:04

Sem descrição

31/01/2018, 16:36

Mero expediente

31/01/2018, 14:55

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 14:10

Sem descrição

22/05/2017, 17:23

Protocolo de Petição

22/05/2017, 15:20

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 08:13

Petição (Petição (outras))

18/05/2017, 15:39

Sem descrição

17/05/2017, 17:38

Protocolo de Petição

17/05/2017, 17:07

Publicação

02/05/2017, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2017, 07:23

Sem descrição

28/04/2017, 17:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2017, 14:57

Petição (Petição (outras))

28/04/2017, 12:31

Sem descrição

27/04/2017, 17:42

Protocolo de Petição

27/04/2017, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2017, 12:10

Ato ordinatório

03/04/2017, 15:34

Sem descrição

03/04/2017, 12:13

Mero expediente

31/03/2017, 18:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 12:25

Sem descrição

27/03/2017, 13:41

Protocolo de Petição

27/03/2017, 13:34

Conclusão (para despacho)

22/03/2017, 15:41

Petição (Petição (outras))

21/03/2017, 12:54

Sem descrição

20/03/2017, 17:55

Protocolo de Petição

20/03/2017, 17:52

Recebimento

20/03/2017, 17:24

Remessa

20/03/2017, 14:12

Recebimento

20/03/2017, 12:41

Remessa (outros motivos)

20/03/2017, 09:23

Publicação

16/03/2017, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2017, 11:40

Sem descrição

15/03/2017, 14:51

Recebimento

15/02/2017, 14:41

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2016, 18:26

Petição (Contra-razões)

15/06/2016, 13:13

Sem descrição

14/06/2016, 17:23

Protocolo de Petição

14/06/2016, 15:13

Recebimento

14/06/2016, 14:52

Entrega em carga/vista

03/06/2016, 14:43

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

03/06/2016, 14:38

Sem descrição

03/06/2016, 14:37

Protocolo de Petição

03/06/2016, 14:35

Publicação

30/05/2016, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2016, 07:39

Sem descrição

25/05/2016, 07:13

Com efeito suspensivo

03/05/2016, 09:20

Conclusão (para despacho)

17/03/2016, 09:45

Documento (Outros documentos)

16/03/2016, 14:14

Petição (Apelação)

15/03/2016, 13:06

Sem descrição

14/03/2016, 17:33

Protocolo de Petição

14/03/2016, 14:54

Recebimento

14/03/2016, 14:41

Entrega em carga/vista

02/03/2016, 12:29

Publicação

26/02/2016, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2016, 07:06

Sem descrição

25/02/2016, 17:05

Sem descrição

24/02/2016, 13:46

Inexistência de bens penhoráveis

18/02/2016, 13:57

(Petição (outras))

23/03/2015, 17:20

Sem descrição

23/03/2015, 17:15

(para despacho)

02/03/2015, 16:50

Sem descrição

26/02/2015, 15:51

(para despacho)

16/04/2013, 10:01

(Petição (outras))

10/04/2013, 17:36

Sem descrição

10/04/2013, 17:36

Sem descrição

10/04/2013, 17:09

(Petição (outras))

19/11/2012, 17:38

Sem descrição

19/11/2012, 17:15

Sem descrição

22/03/2012, 16:59

(para despacho)

23/01/2012, 17:58

Sem descrição

02/12/2011, 17:56

Protocolo de Petição

02/12/2011, 17:34

(sorteio)

15/09/2010, 13:02

(para despacho)

22/07/2010, 16:46

Sem descrição

27/05/2010, 17:50

Protocolo de Petição

27/05/2010, 17:41

(para despacho)

14/07/2009, 17:57

(para despacho)

06/11/2007, 17:56

Sem descrição

11/10/2007, 17:27

Protocolo de Petição

11/10/2007, 13:49

(para despacho)

20/09/2006, 17:19

Sem descrição

15/09/2006, 17:32

Protocolo de Petição

15/09/2006, 14:16

(para despacho)

13/07/2005, 17:38

Sem descrição

06/07/2005, 17:34

Protocolo de Petição

06/07/2005, 16:42

(para despacho)

03/06/2004, 13:28

(para despacho)

02/03/2004, 17:43

Protocolo de Petição

02/03/2004, 16:25

Protocolo de Petição

26/02/2004, 13:41

(sorteio manual)

18/08/2003, 17:43

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(200)