Execução de Título Extrajudicial 0007259-67.2016.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0007259-67.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FABIO SILVA JANUARIO, ROBERTO DE ASSIS JANUARIO, ASSIS & SILVA LTDA - ME DECISÃO Diante da manifestação/recurso oposto pela parte autora, no qual se infere a atribuição de nítido caráter infringente (efeitos modificativos) apto a ensejar a alteração ou revogação de provimento jurisdicional anterior, impõe-se a observância ao princípio do contraditório substancial e da ampla defesa, obstanda-se qualquer decisão surpresa. Assim, com fulcro no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie de insurgência com pleito modificativo incidental, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0007259-67.2016.8.08.0008 INTIME-SE a parte contrária (Requerida/Embargada), por intermédio de seu patrono cadastrado nos autos, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se e apresente as contrarrazões/impugnação que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o necessário e façam-se os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:30

Outras Decisões

25/06/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 12:31

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FABIO SILVA JANUARIO, ROBERTO DE ASSIS JANUARIO, ASSIS & SILVA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 99123668 foram opostos TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 10 de junho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0007259-67.2016.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 13:39

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 09:09

Publicação

03/06/2026, 00:07

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FABIO SILVA JANUARIO, ROBERTO DE ASSIS JANUARIO, ASSIS & SILVA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0007259-67.2016.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de ASSIS & SILVA LTDA - ME e outros, visando a satisfação de crédito decorrente de contrato bancário. 22/06/2017 (fl. 116): Sentença julgando parcialmente procedentes os embargos monitórios e constituindo o título executivo judicial. 25/10/2017 (fl. 122-v): Certidão do Oficial de Justiça informando a citação, porém com penhora negativa por não localizar bens. 30/10/2017 (fl. 126, 130, 134): Certidões negativas de citação/penhora dos demais coexecutados. 18/01/2018 (fl. 127): Despacho determinando a intimação do exequente para impulsionar o feito sob pena de abandono. 07/02/2019 (fl. 130): Novo despacho indeferindo pedido de ofícios e reiterando a necessidade de indicação de bens ou endereço. 14/04/2021 (fl. 137): Despacho determinando nova citação nos endereços indicados pelo exequente. 27/05/2021 (fls. 140 e 146): Novas certidões negativas de citação/penhora. 27/06/2022 (folhas não enumeradas): Despacho deferindo pedido de busca de endereço via SISBAJUD. 14/06/2023 (ID. 26498021): A parte exequente informou proposta de acordo. 24/04/2024 (ID. 41099104): Decisão formal de suspensão do processo por 01 ano, com base no art. 921 do CPC. 11/11/2025 (ID. 82859274): Decisão deferindo pesquisa SISBAJUD (teimosinha). 30/01/2026 (ID. 89683704): Despacho determinando a manifestação do exequente sobre eventual prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. O título que aparelha a presente execução é um contrato de abertura de crédito, cuja pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O processo foi iniciado há quase 10 anos (2016). Embora a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, isso apenas ocorre se a citação for efetivada em tempo hábil (Art. 240, § 2º, CPC). No caso vertente, o exequente não logrou êxito em citar os executados por quase uma década. Ainda que se considere a regra do Art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos eficazes à citação ou localização de bens por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso, a inércia em promover a citação válida por período superior a 5 anos é patente. Considerando que o processo tramita desde 2016 e, após a primeira tentativa frustrada em outubro de 2017, transcorreram-se mais de 5 anos sem que houvesse a citação de todos os réus ou a penhora de bens, operou-se a prescrição. A justiça não pode ser refém da desídia ou da impossibilidade eterna de localização do devedor, sob pena de tornar a execução perpétua. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, inciso II, c/c Art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes e sem honorários (art. 921, §5º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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