Usucapião 5006148-40.2024.8.08.0021 - TJES

Usucapião 5006148-40.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALI ALIMEIDIN LAUAR NETO REQUERIDO: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSEFINA MARIA FURTADO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RODRIGO SALES - MG154735, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187 Advogado do(a) REQUERIDO: ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006148-40.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo adequar a modalidade de usucapião postulada, modificando a causa de pedir e os pedidos para uma categoria compatível com a dimensão do lote de 300,00m², ajustando os fatos e o lapso temporal à nova fundamentação jurídica, bem como para complementar o rol de confrontantes das divisas dos lotes, indicando suas qualificações completas e endereços para fins de citação pessoal (artigo 246, §3º, do CPC). Após, renove-se a conclusão desta inicial para o juízo de admissibilidade e apreciação da tutela pleiteada. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:37

Mero expediente

25/05/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALI ALIMEIDIN LAUAR NETO REQUERIDO: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSEFINA MARIA FURTADO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RODRIGO SALES - MG154735, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187 DESPACHO Não obstante o comparecimento espontâneo de Marcos Paulo de Oliveira Carvalho com a oferta da contestação visível no id. 72734201, da detida análise da demanda verifico que a inicial sequer foi recepcionada e que ainda há irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, do compulsar dos documentos acostados pela parte autora, constato a ausência de planta de localização e situação e memorial descritivo do imóvel usucapiendo elaboradas por profissional habilitado e o rol de confrontantes com a qualificação completa (nome, CPF, estado civil e endereço), e dos cônjuges, se casados forem. Considerando que incumbe à parte demandante instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006148-40.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, colacionando aos autos os documentos e as informações acima indicadas. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, renove-se a conclusão desta inicial para o juízo de admissibilidade e apreciação da tutela postulada. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 14 de janeiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:23

Emenda à Inicial

14/01/2026, 18:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:46

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:25

Petição (Contestação)

10/07/2025, 17:05

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALI ALIMEIDIN LAUAR NETO REQUERIDO: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSEFINA MARIA FURTADO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RODRIGO SALES - MG154735 DESPACHO Exsurge dos autos que o imóvel usucapiendo foi adquirido de Marcos Paulo de Oliveira Carvalho, o qual havia firmado, anteriormente, Instrumento Particular de Compra e Venda e não sendo levado a registro no RGI, estando, pois, a propriedade registral do imóvel em nome de Imobiliária Patrimônio Ltda. Posto isso, inicialmente a demanda foi proposta somente em face de Marcos Paulo de Oliveira e Josefina Maria Furtado de Carvalho, razão pela qual entendo ser o caso de emenda à inicial. Assim sendo, entendo que o polo passivo do feito deve ser ocupado por, de igual modo, pela Imobiliária Patrimônio Ltda, já que os proprietários registrais do bem é que têm direito de responder pela pretensão do autor, renunciar ou reconhecer o pedido. Acerca da problemática, o TJES já sedimentou entendimento: APELAÇÃO N.º 0015683-02.2010.8.08.0011 APELANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS FERREIRA LTDA APELADOS: PEDRO LOPES LIMA E IARA FAGUNDES LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A jurisprudência prevê que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 2) Muito embora o procedimento especial da ação de usucapião não tenha sido reproduzido no Novo Código de Processo Civil, é certo que alguns atos processuais exigidos anteriormente foram mantidos no texto do atual ordenamento e continuam sendo observados pelo Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque nesta oportunidade a preservação da necessidade de citação pessoal dos demandados (proprietário e cônjuge constante do RGI e demais compossuidores e condôminos) e dos confinantes proprietários ou possuidores e da citação por edital dos requeridos e confrontantes que estejam em local incerto e não sabido e dos eventuais interessados, nos termos dos arts. 246, §3º, e 259, inciso I. 3) Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. [...] 5) Recurso conhecido e provido, para anular a sentença impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que a recorrente, na condição de proprietária registral, seja citada, por se tratar de litisconsorte necessário obrigatório, com o aproveitamento dos atos processuais praticados, no que couber, respeitado o contraditório. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5006148-40.2024.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO. Vitória/ES, 15 de dezembro de 2020. PRESIDENTE / RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 011100156832, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021) Pelo exposto, peço ao Cartório que promova a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de: (i) qualificar devidamente os requeridos no polo passivo da ação; (ii) qualificar os confrontantes, ressalvando que a confrontação será formada pelos proprietários ou, quem os tenha sucedido no registro imobiliário por ato inter vivos ou por causa mortis, sob pena de extinção prematura da lide, conforme entendimento do TJES (APL 0015975-36.2011.8.08.0048) Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 16 de abril de 2025. Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

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