Execução de Título Extrajudicial 0003113-90.2010.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003113-90.2010.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:06

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Publicação

06/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SUPERMERCADO DO PAO LTDA, AILTON CORTES DE SOUZA, LICINIA RAMOS DA SILVA SOUZA CERTIDÃO Certifico que a Apelação de Id nº 100884499 foi interposta TEMPESTIVAMENTE. Intimo a parte contrária para contrarrazões. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 2 de julho de 2026 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003113-90.2010.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 15:19

Petição (Apelação)

01/07/2026, 09:36

Documento (Certidão)

25/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 09:28

Publicação

16/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SUPERMERCADO DO PAO LTDA, AILTON CORTES DE SOUZA, LICINIA RAMOS DA SILVA SOUZA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003113-90.2010.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Num. 98862153) em face da sentença de mérito (Num. 96413218) que declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, combinado com o art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissões, contradições e erro material na sentença guerreada. Sustenta, em síntese: a) Erro material de premissa fática: o título executivo que aparelha a presente ação consiste em uma Nota de Crédito Comercial e não em uma Cédula de Crédito Bancário, conforme equivocadamente fez constar a sentença; b) Omissão: ausência de fixação analítica dos marcos interrupções e suspensivos da prescrição nos termos do Art. 921 do CPC e do IAC nº 1 do STJ; c) Contradição/Omissão sobre a inércia: existência de atos processuais úteis e bloqueios de valores positivos (BACENJUD) que impediriam o curso do prazo prescricional; d) Omissão quanto aos reflexos de comandos judiciais: existência de despachos determinando que o feito aguardasse a apuração de saldos nos autos em apenso; e) Incompatibilidade lógica: subsistência de valores penhorados e retidos em conta judicial, pendentes de destinação. Requer o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes para anular a sentença extintiva. Certificada a tempestividade do recurso (Num. 99312401), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do Conhecimento Conheço dos Embargos de Declaração porquanto opostos tempestivamente, atendendo aos requisitos formais de admissibilidade estipulados pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Do Mérito No mérito, a insurgência merece parcial acolhimento, unicamente para sanar erro material de premissa fática contido no relatório e na fundamentação da sentença, mantendo-se, contudo, o decreto de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.1. Do Erro Material / Premissa Fática (Acolhimento Parcial) Compulsando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, assiste razão ao embargante no que tange à natureza do título executivo. A presente execução encontra-se lastreada em uma Nota de Crédito Comercial (nº 198.2008.1642.2888), e não em uma Cédula de Crédito Bancário, como constou expressamente no corpo da sentença embargada. O erro de premissa fática constitui vício sanável pela via dos aclaratórios, impondo-se a retificação do texto judicial para fazer constar a correta qualificação jurídica do título. Nada obstante, a modificação do título de "Cédula de Crédito Bancário" para "Nota de Crédito Comercial" não possui o condão de alterar o resultado do julgamento. Isso porque o prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Comercial também reger-se-á pela legislação cambial comum e pelas normas de regência dos títulos de crédito industrial e comercial (Decreto-Lei nº 413/69, art. 52), cuja prescrição opera-se igualmente no prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genébra). Assim, acolhe-se o recurso neste ponto apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes. 2.2. Das Omissões e Contradições Alegadas (Desacolhimento no Mérito) No que tange às demais teses — supostas omissões sobre os marcos temporais, existência de depósitos e ordens de sobrestamento em apenso —, as razões do embargante denotam mero inconformismo com o mérito do decisum, não se vislumbrando os vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 no REsp 1.604.412/SC, pacificou o entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente flui de forma automática após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. No caso concreto, conquanto o exequente aponte a realização de múltiplos atos ao longo da marcha processual, verifica-se que as movimentações ocorridas entre os anos de 2013 e 2023 consistiram em meras atualizações de cálculos, pedidos de reiteração de consultas e manifestações de cunho meramente burocrático. Conforme consignado na sentença correlata, respaldada pelo AgInt no AREsp 2.441.152/PR, a mera busca por bens ou os requerimentos de atualização do débito não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente, que pressupõe a efetiva localização de bens penhoráveis aptos à satisfação integral da lide. Os bloqueios parciais efetuados via BACENJUD nos idos de 2013 revelaram-se ínfimos e insuficientes perto do montante exequendo (valor histórico depositado em 2010 de R$ 40.772,00 frente a bloqueios de R$ 1.267,57 e R$ 2.265,42), incapazes de obstar a paralisação do núcleo executivo da demanda. A existência de saldo remanescente incontroverso em conta judicial não impede a declaração da prescrição do saldo devedor principal remanescente que se perseguiu tardiamente. Do mesmo modo, a alegação de que o feito aguardava o trâmite de autos apensos ou providências secretariais não socorre o embargante. A desídia restou configurada pela ausência de medidas executivas concretas, coercitivas e eficazes por período muito superior ao triênio legal. O princípio do impulso oficial não é absoluto e não exime o credor do ônus de conduzir a execução a bom termo em tempo hábil. Desta feita, verifica-se que a decisão embargada resolveu de modo claro e fundamentado as questões postas, inexistindo vício de fundamentação ou contradição interna. O que pretende o embargante é a reforma da decisão por via inadequada, o que é vedado pelo ordenamento processual. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, tão somente para sanar o erro material apontado, alterando a fundamentação da sentença para que, onde se lê "Cédula de Crédito Bancário", passe a constar "Nota de Crédito Comercial". REJEITO os embargos quanto aos demais pedidos de omissão e contradição, mantendo-se incólume o dispositivo da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito em face da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). Consideram-se incluídos no ato judicial os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:41

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SUPERMERCADO DO PAO LTDA, AILTON CORTES DE SOUZA, LICINIA RAMOS DA SILVA SOUZA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003113-90.2010.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Num. 98862153) em face da sentença de mérito (Num. 96413218) que declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, combinado com o art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissões, contradições e erro material na sentença guerreada. Sustenta, em síntese: a) Erro material de premissa fática: o título executivo que aparelha a presente ação consiste em uma Nota de Crédito Comercial e não em uma Cédula de Crédito Bancário, conforme equivocadamente fez constar a sentença; b) Omissão: ausência de fixação analítica dos marcos interrupções e suspensivos da prescrição nos termos do Art. 921 do CPC e do IAC nº 1 do STJ; c) Contradição/Omissão sobre a inércia: existência de atos processuais úteis e bloqueios de valores positivos (BACENJUD) que impediriam o curso do prazo prescricional; d) Omissão quanto aos reflexos de comandos judiciais: existência de despachos determinando que o feito aguardasse a apuração de saldos nos autos em apenso; e) Incompatibilidade lógica: subsistência de valores penhorados e retidos em conta judicial, pendentes de destinação. Requer o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes para anular a sentença extintiva. Certificada a tempestividade do recurso (Num. 99312401), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do Conhecimento Conheço dos Embargos de Declaração porquanto opostos tempestivamente, atendendo aos requisitos formais de admissibilidade estipulados pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Do Mérito No mérito, a insurgência merece parcial acolhimento, unicamente para sanar erro material de premissa fática contido no relatório e na fundamentação da sentença, mantendo-se, contudo, o decreto de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.1. Do Erro Material / Premissa Fática (Acolhimento Parcial) Compulsando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, assiste razão ao embargante no que tange à natureza do título executivo. A presente execução encontra-se lastreada em uma Nota de Crédito Comercial (nº 198.2008.1642.2888), e não em uma Cédula de Crédito Bancário, como constou expressamente no corpo da sentença embargada. O erro de premissa fática constitui vício sanável pela via dos aclaratórios, impondo-se a retificação do texto judicial para fazer constar a correta qualificação jurídica do título. Nada obstante, a modificação do título de "Cédula de Crédito Bancário" para "Nota de Crédito Comercial" não possui o condão de alterar o resultado do julgamento. Isso porque o prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Comercial também reger-se-á pela legislação cambial comum e pelas normas de regência dos títulos de crédito industrial e comercial (Decreto-Lei nº 413/69, art. 52), cuja prescrição opera-se igualmente no prazo de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genébra). Assim, acolhe-se o recurso neste ponto apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes. 2.2. Das Omissões e Contradições Alegadas (Desacolhimento no Mérito) No que tange às demais teses — supostas omissões sobre os marcos temporais, existência de depósitos e ordens de sobrestamento em apenso —, as razões do embargante denotam mero inconformismo com o mérito do decisum, não se vislumbrando os vícios do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 no REsp 1.604.412/SC, pacificou o entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente flui de forma automática após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. No caso concreto, conquanto o exequente aponte a realização de múltiplos atos ao longo da marcha processual, verifica-se que as movimentações ocorridas entre os anos de 2013 e 2023 consistiram em meras atualizações de cálculos, pedidos de reiteração de consultas e manifestações de cunho meramente burocrático. Conforme consignado na sentença correlata, respaldada pelo AgInt no AREsp 2.441.152/PR, a mera busca por bens ou os requerimentos de atualização do débito não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente, que pressupõe a efetiva localização de bens penhoráveis aptos à satisfação integral da lide. Os bloqueios parciais efetuados via BACENJUD nos idos de 2013 revelaram-se ínfimos e insuficientes perto do montante exequendo (valor histórico depositado em 2010 de R$ 40.772,00 frente a bloqueios de R$ 1.267,57 e R$ 2.265,42), incapazes de obstar a paralisação do núcleo executivo da demanda. A existência de saldo remanescente incontroverso em conta judicial não impede a declaração da prescrição do saldo devedor principal remanescente que se perseguiu tardiamente. Do mesmo modo, a alegação de que o feito aguardava o trâmite de autos apensos ou providências secretariais não socorre o embargante. A desídia restou configurada pela ausência de medidas executivas concretas, coercitivas e eficazes por período muito superior ao triênio legal. O princípio do impulso oficial não é absoluto e não exime o credor do ônus de conduzir a execução a bom termo em tempo hábil. Desta feita, verifica-se que a decisão embargada resolveu de modo claro e fundamentado as questões postas, inexistindo vício de fundamentação ou contradição interna. O que pretende o embargante é a reforma da decisão por via inadequada, o que é vedado pelo ordenamento processual. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, tão somente para sanar o erro material apontado, alterando a fundamentação da sentença para que, onde se lê "Cédula de Crédito Bancário", passe a constar "Nota de Crédito Comercial". REJEITO os embargos quanto aos demais pedidos de omissão e contradição, mantendo-se incólume o dispositivo da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito em face da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). Consideram-se incluídos no ato judicial os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SUPERMERCADO DO PAO LTDA, AILTON CORTES DE SOUZA, LICINIA RAMOS DA SILVA SOUZA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0003113-90.2010.8.08.0008 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SUPERMERCADO DO PAO LTDA e outros, iniciada em 2010. 24/06/2010: Ajuizamento da execução (fl. 01). 12/07/2010: Despacho ordenando a citação (fl. 22). 14/09/2010: Citação do executado (fl. 26-v). 02/09/2010: Depósito judicial pelo executado no valor de R$ 40.772,00 (fl. 27). 09/11/2011: Exequente peticiona informando insuficiência do depósito e requer intimação para complementação (fl. 44). 18/04/2012: Intimação do exequente sobre a inércia do devedor em complementar o depósito (fl. 37). 24/04/2013: Bloqueio parcial via BACENJUD no valor de R$ 1.267,57 (fl. 81). 10/12/2013: Novo bloqueio parcial via BACENJUD no valor de R$ 2.265,42 (fl. 113). 29/10/2015: Suspensão do processo determinada em razão de negociação/coletiva/Lei/13.340/16 (autos em apenso). 29/11/2017: Despacho determinando nova atualização do débito (fl. 145). 27/11/2020: A parte exequente informou valor atualizado do débito (fl. 147). 03/02/2023: Virtualização dos autos (ID. 21305957). 30/01/2026: Despacho para manifestação sobre prescrição intercorrente (ID. 89683711). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a ocorrência da prescrição intercorrente. O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da pretensão de direito material (Súmula 150/STF). No caso de Cédulas de Crédito Bancário, o prazo é de 3 (três) anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. De acordo com o Art. 921 do Código de Processo Civil e a tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (REsp 1.604.412/SC): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) O despacho ordenando a citação foi proferido em 12/07/2010. O executado foi devidamente citado em 14/09/2010. Compulsando os autos, verifica-se que logo após a citação, em 02/09/2010, a parte executada realizou depósito judicial no valor de R$ 40.772,00, montante este que correspondia integralmente ao valor principal atualizado e honorários advocatícios indicados na inicial à época. Não obstante o pagamento, o exequente peticionou em 09/11/2011 alegando a insuficiência do depósito e requerendo a intimação para complementação de multa contratual e custas processuais (fl. 44). No caso em tela, observa-se um cenário de postergação excessiva. Em setembro de 2010, o executado depositou o valor integral cobrado na inicial. Desde então, há mais de 15 anos, a parte exequente insiste na continuidade da execução para cobrança de multa contratual e custas processuais, sem, contudo, promover medidas executivas eficazes que resultassem na satisfação do remanescente pretendido. Embora o banco alegue diligência, o que se extrai dos autos é uma sucessão de pedidos de atualização de cálculos e buscas eletrônicas infrutíferas ou de valores ínfimos comparados ao tempo de tramitação. O processo não pode servir como instrumento de perpetuação de dívida quando a pretensão principal foi atendida logo no início da lide. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera realização de diligências infrutíferas não interrompe o curso do prazo prescricional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) No caso concreto, entre a última medida constritiva (2013) e as manifestações subsequentes (2017, 2020 e 2023), transcorreu prazo muito superior ao triênio legal. A parte exequente postergou o andamento do feito por mais de uma década sem apresentar qualquer medida efetiva de localização de bens, configurando o abandono da causa e a consumação da prescrição. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, c/c Art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual com patrono constituído pela parte executada (citada por edital e defendida por Curador Especial). Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de eventuais restrições e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)