Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001348-36.2021.8.08.0061 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001348-36.2021.8.08.0061 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Publicação

06/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001348-36.2021.8.08.0061 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GARUVA ABRASIVOS LTDA SUSCITADO: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUSCITANTE: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR - SC14734 Advogado do(a) SUSCITADO: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe (sentença/ID nº 97696699), nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. VARGEM ALTA, 3 de julho de 2026 Diretor de Secretaria

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001348-36.2021.8.08.0061 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GARUVA ABRASIVOS LTDA SUSCITADO: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUSCITANTE: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR - SC14734 Advogado do(a) SUSCITADO: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 02/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001348-36.2021.8.08.0061 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GARUVA ABRASIVOS LTDA SUSCITADO: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUSCITANTE: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR - SC14734 Advogado do(a) SUSCITADO: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 02/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria

03/07/2026, 00:00

Remessa

02/07/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:56

Remessa (em diligência)

02/07/2026, 17:51

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:49

Trânsito em julgado

02/07/2026, 17:39

Documento (Certidão)

26/06/2026, 00:07

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001348-36.2021.8.08.0061 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GARUVA ABRASIVOS LTDA SUSCITADO: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUSCITANTE: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR - SC14734 Advogado do(a) SUSCITADO: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por GARUVA ABRASIVOS LTDA. em face de ALTOÉ MÁRMORES E GRANITOS LTDA – EPP, nos autos da execução nº 0000066-02.2017.8.08.0061. A suscitante alega que a executada se encontra inativa e que houve sucessão empresarial em favor da A.L.T. International Stones EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.579.212/0001-99, sociedade administrada por José Altoé, também sócio da empresa suscitada, situada no mesmo endereço, com objeto social semelhante e capital social equivalente. Juntou documentos comprobatórios às fls. 07/133 e requereu o redirecionamento da execução à sucessora. A parte suscitada apresentou contestação às fls. 146/157, negando confusão patrimonial e sucessão empresarial. Réplica em ID 45337778. Produzida prova documental e testemunhal, sobreveio alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra disciplina nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo admitido quando caracterizado abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). No caso, embora inicialmente se cogitasse de desconsideração, a prova colhida aponta não apenas indícios, mas efetiva sucessão empresarial entre a suscitada e a sociedade A.L.T. International Stones EIRELI, em razão: I) da coincidência de endereço, ramo de atividade e capital social; II) da identidade de sócio administrador (José Altoé); III) de registros documentais e relatórios financeiros que evidenciam a continuidade da exploração econômica; IV) de prova testemunhal que confirmou a manutenção das operações da empresa no mesmo local, apenas sob nova razão social. A jurisprudência do TJES é firme no sentido de que a sucessão empresarial se caracteriza pela conjugação desses elementos, autorizando o redirecionamento da execução. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: “Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo.” (TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961-04.2020.8.26.0000, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SOCIEDADE SUSCITADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – MANUTENÇÃO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – IDENTIDADE DE ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA – QUADRO SOCIAL COMPOSTO PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA COM INTUITO DE LESAR CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL – ABUSO DE PERSONALIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO” (TJ-PR - AI: 00270667020198160000 PR 0027066-70.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/08/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019) “A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).” (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 159.889 – SP) Assim, configurada a sucessão empresarial, impõe-se a responsabilização da sucessora pelo débito executado. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração/sucessão empresarial para: a) Reconhecer a sucessão empresarial entre Altoé Mármores e Granitos Ltda - EPP e A.L.T. International Stones EIRELI; b) Determinar o redirecionamento da execução originária (proc. nº 0000066-02.2017.8.08.0061) em face da sucessora, que passa a integrar o polo passivo; Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta para os autos originais. Condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VARGEM ALTA-ES, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001348-36.2021.8.08.0061 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GARUVA ABRASIVOS LTDA SUSCITADO: ALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUSCITANTE: CELSO ROBERTO EICK JUNIOR - SC14734 Advogado do(a) SUSCITADO: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 DESPACHO Visto em inspeção. Trata-se de requerimento de nulidade da audiência realizada no dia 29 de novembro de 2024. Conforme decisão saneadora proferida e registrada sob o ID nº 52613788, foi designada audiência e, posteriormente, foi facultada às partes a participação por meio de videoconferência. Consta nos autos que, em 27 de novembro de 2024, foi expedida intimação à parte requerida para ciência da referida decisão, com prazo de cinco dias. A ciência do Dr. Weliton Roger Altoé, representante da parte requerida, foi registrada em 02 de novembro de 2024. Analisando os elementos do conjunto probatório, verifica-se que a intimação da parte requerida para a audiência designada para o dia 29 de novembro de 2024 foi realizada em 27 de novembro de 2024, ou seja, a apenas dois dias da data designada para o ato. Tal circunstância evidencia que a comunicação processual não observou o prazo mínimo necessário para garantir o comparecimento da parte, seja presencialmente, seja por videoconferência, configurando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha oportunizado prévia manifestação das partes. Ademais, as intimações devem ser realizadas com antecedência mínima que permita à parte o exercício pleno de seus direitos processuais. No presente caso, a intimação realizada a dois dias da audiência não se mostra hábil a cumprir tal pretensão, especialmente considerando a necessidade de preparação para o ato e a possibilidade de participação por meio virtual, que, embora facilitada, não exime a observância de prazo razoável para ciência e organização. Dessa forma, o não comparecimento da parte requerida à audiência não pode ser imputado à sua inércia, mas sim à falha na tempestividade da intimação, o que compromete a validade do ato processual realizado. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da audiência realizada em 29 de novembro de 2024, a fim de resguardar os princípios constitucionais e processuais aplicáveis. Ante o exposto, declaro a nulidade da audiência realizada em 29 de novembro de 2024. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 12h30min. Link: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0001348-36.2021.8.08.0061 Horário: 28 mai. 2025 12:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82165954517 ID da reunião: 821 6595 4517 Intima-se as partes, observando-se o prazo mínimo necessário para garantir o contraditório e a ampla defesa. Diligencie-se. VARGEM ALTA-ES, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

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