Execução Fiscal 0021074-94.2009.8.08.0035 - TJES

Execução Fiscal 0021074-94.2009.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) INTERESSADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, a UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por intermédio de seu patrono, para ciência do recurso de apelação interposto pelo Município de Vila Velha (ID: 88164686), bem como, para querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. VILA VELHA-ES, 26 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0021074-94.2009.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:51

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) INTERESSADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0021074-94.2009.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Município em face da sentença ID. 61249646 que extinguiu a execução e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões (ID. 67867712), em síntese, sustenta omissão porque a condenação em honorários advocatícios deveria ser “arbitrada por juízo de equidade do magistrado”. Pois bem. Diversamente do que sustenta o executado, a sentença apresentou os fundamentos para fixação dos ônus de sucumbência, com base no CPC. Assim, não se identificam quaisquer dos vícios que autorizam interposição de aclaratórios (art. 1.022, CPC). Registre-se os embargos de declaração não se prestam a reanálise de matéria discutida no provimento objurgado. Esse é o entendimento do Colendo STJ, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para a correção de eventual erro material do julgado. Inexistindo quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida, o que não é permitido. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 13.663/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012).” Por conseguinte, conheço do recurso de embargos para negar-lhe provimento. Intimem-se. IF VILA VELHA-ES, 10 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:29

Expedida/Certificada

12/11/2025, 14:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 09:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:15

Petição (Contra-razões)

20/05/2025, 14:10

Publicação

15/05/2025, 01:03

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) INTERESSADO: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0021074-94.2009.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Município em face da sentença ID. 61249646 que extinguiu a execução e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões (ID. 67867712), em síntese, sustenta omissão porque a condenação em honorários advocatícios deveria ser “arbitrada por juízo de equidade do magistrado”. Pois bem. Diversamente do que sustenta o executado, a sentença apresentou os fundamentos para fixação dos ônus de sucumbência, com base no CPC. Assim, não se identificam quaisquer dos vícios que autorizam interposição de aclaratórios (art. 1.022, CPC). Registre-se os embargos de declaração não se prestam a reanálise de matéria discutida no provimento objurgado. Esse é o entendimento do Colendo STJ, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda para a correção de eventual erro material do julgado. Inexistindo quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida, o que não é permitido. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 13.663/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012).” Por conseguinte, conheço do recurso de embargos para negar-lhe provimento. Intimem-se. IF VILA VELHA-ES, 10 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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