Cumprimento de sentença 5011468-71.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5011468-71.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO BODART RANGEL EXECUTADO: RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º/2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BODART RANGEL - ES5135, para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias, do inteiro teor da petição juntada aos autos id nº [99400504-99400508], sob pena de extinção/prosseguimento do feito. GUARAPARI-ES, 16 de junho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011468-71.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ES5135, para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias, do inteiro teor da petição juntada aos autos id nº [99400504-99400508], sob pena de extinção/prosseguimento do feito. GUARAPARI-ES, 16 de junho de 2026. Diretor de Secretaria

17/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO BODART RANGEL EXECUTADO: RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º/2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737, para proceder ao pagamento do débito no valor de R$2.438,78, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e constrição judicial de valores. GUARAPARI-ES, 2 de junho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011468-71.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:57

Evolução da Classe Processual

02/06/2026, 07:15

Publicação

01/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO BODART RANGEL REQUERIDO: RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BODART RANGEL - ES5135 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 28/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011468-71.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES5135 Advogado do(a)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO BODART RANGEL REQUERIDO: RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BODART RANGEL - ES5135 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 28/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011468-71.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES5135 Advogado do(a)

29/05/2026, 00:00

Remessa

28/05/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 12:53

Cálculo de Liquidação

28/05/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 21:37

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO BODART RANGEL REQUERIDO: RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BODART RANGEL - ES5135 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [65450829], para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5011468-71.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES5135 Advogado do(a) Vistos, em inspeção. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MARCELO BODART RANGEL em face de RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA e BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes da compra de uma prótese capilar junto à primeira requerida, com alegação de que o produto não correspondia ao prometido e da subsequente negativa dos requeridos em cancelar a compra e estornar os valores pagos. O autor alega que em 01 de novembro de 2024 realizou a compra parcelada de uma prótese capilar junto à primeira demandada, Clinic Duo - Prótese Capilar, e que, após a colocação, constatou que o produto não estava conforme o prometido. Afirma ter retornado à empresa para solucionar as irregularidades, porém permaneceu insatisfeito e, sem sucesso, pleiteou administrativamente o cancelamento da compra junto à primeira requerida e o estorno dos lançamentos no cartão de crédito junto à segunda requerida, Banco Banestes-BanescardVisa.Em sede de antecipação de tutela, o autor requereu a suspensão dos débitos em seu cartão de crédito, o que foi indeferido por este Juízo por ausência da probabilidade do direito invocado. (ID 55833906)A requerida RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não compareceu, sendo decretada sua revelia, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95.O segundo requerido, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, apresentou contestação (ID 62352772), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atuação se limitou à disponibilização de meio de pagamento, não possuindo qualquer vínculo com a prestação do serviço realizado pela primeira requerida. No mérito, alegou ausência de falha na prestação de serviços, inexistência de vício de consentimento na compra, não obrigatoriedade de cancelamento da compra e inexistência de dano moral indenizável, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais.Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera.O autor apresentou manifestação à contestação, refutando as alegações do Banco réu, reiterando os termos da inicial e pleiteando a condenação solidária ou subsidiária dos requeridos. Juntou comprovantes de pagamento das últimas parcelas da compra. (ID 62350369)Instadas as partes sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, ambas anuíram, por não terem interesse na produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para sentença.FundamentaçãoInicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Sustenta o banco que sua participação se restringiu à disponibilização do cartão de crédito como meio de pagamento, não tendo ingerência sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e a primeira requerida.Contudo, a pretensão autoral direciona-se também à conduta do banco em relação ao pedido de cancelamento da compra e estorno dos valores pagos, formulado pelo autor após a alegada insatisfação com o produto adquirido. Nesse contexto, a instituição financeira, ao fornecer o meio de pagamento e, posteriormente, ao ser acionada para intermediar a resolução do conflito, insere-se na cadeia de consumo, podendo ser responsabilizada solidariamente por eventuais danos decorrentes da relação, conforme previsto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de ilegitimidade passiva, portanto, deve ser rejeitada.MÉRITONo mérito, considerando a decretação da revelia da primeira requerida, RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. A ausência injustificada da requerida em audiência de conciliação reforça a presunção de veracidade das alegações autorais quanto ao descumprimento contratual e à falha na prestação do serviço.No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, o autor comprovou o pagamento de parcelas referentes à compra da prótese capilar. Diante da revelia da primeira requerida e da presunção de que o produto não estava conforme o contratado, o pedido de restituição dos valores pagos merece acolhimento, devendo a primeira requerida restituir ao autor os valores pagos pela prótese capilar, conforme comprovado nos autos.Quanto ao segundo requerido, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, a responsabilidade é analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo existente entre as partes. O autor alega que o banco não procedeu ao cancelamento da compra e ao estorno dos valores pagos, mesmo diante de sua reclamação.O contrato de adesão do cartão de crédito Banescard Visa apresentado pelo banco requerido prevê a possibilidade de contestação de transações lançadas na fatura, conforme a Cláusula Vigésima Primeira. No entanto, o banco alega que o autor não apresentou a documentação necessária para a abertura de disputa por desacordo comercial. O autor, por sua vez, afirma ter solicitado o cancelamento dentro dos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor.Considerando a vulnerabilidade do consumidor e a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, caberia ao banco demonstrar de forma cabal que orientou corretamente o consumidor sobre os procedimentos de contestação e que o autor efetivamente se recusou a fornecer a documentação necessária ou não cumpriu os requisitos estabelecidos, ônus do qual não se desincumbiu de maneira satisfatória nos presentes autos.Assim, ainda que a falha na prestação do serviço seja imputável primeiramente à vendedora do produto, a conduta omissiva do banco em não diligenciar adequadamente a solicitação de cancelamento da compra e estorno dos valores pagos contribuiu para a manutenção da situação lesiva ao consumidor.O autor demonstrou ter realizado um pagamento em 17/10/2024 no valor de R$ 200,00, outro em 05/11/2024 de R$ 129,99 (ID 55790168) e 3 parcelas de R$ 506,33 através de cartão de crédito (ID 62351586 e 62351589), totalizando R$ 1.848,98 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).No que tange aos danos morais, a frustração do autor ao adquirir um produto que não atendia às suas expectativas, somada à dificuldade em obter o cancelamento da compra e o estorno dos valores pagos, extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando abalo psíquico indenizável, conforme assegurado pelos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 6º, VI, do CDC. A conduta negligente dos requeridos em solucionar o problema do consumidor justifica a reparação por danos morais.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser considerados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano sofrido, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter pedagógico da condenação, buscando desestimular a reiteração de condutas semelhantes.Considerando as peculiaridades do caso concreto, a conduta dos requeridos e o montante pretendido pelo autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A responsabilidade dos requeridos pelos danos materiais é solidária, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. Já a responsabilidade pelos danos morais é igualmente solidária, considerando a atuação conjunta dos requeridos na causação do dano ao consumidor. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO BODART RANGEL em face de RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA e BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, para: a) CONDENAR a requerida RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA, em razão da revelia, a restituir ao autor o valor de R$ 1.848,98 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente às parcelas pagas da compra da prótese capilar, corrigido monetariamente pela taxa Selic desde a data do desembolso (ID 55790168, 62351586 e 62351589) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação..b) CONDENAR, solidariamente, os requeridos RM HAIR COMERCIO E ESTETICA LTDA e BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido o valor de juros de mora de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, no período compreendido entre a citação e até a presente data, sendo que a partir do arbitramento a quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC(taxa que engloba juros e correção)c) DECLARAR o cancelamento da compra da prótese capilar realizada pelo autor junto à primeira requerida. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Registro que o pagamento do débito exequendo deverá ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, trazendo aos autos, em caso de requerimento de cumprimento de sentença, a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Guarapari, ES, 20 de março de 2025. KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito" Guarapari/ES, 27 de março de 2025 Diretor de Secretaria

28/03/2025, 00:00

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