Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002440-96.2022.8.08.0038 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002440-96.2022.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO MARCHI VERVICAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522 DECISÃO A parte autora é patrocinada pelos advogados Edgard Valle de Souza e/ou Maria Carolini Simadon. Os referidos advogados ajuizaram Incidentes de Suspeição (nºs 5001166-29.2024.8.08.0038 e 5003445-85.2024.8.08.0038), nos autos da Ação Civil Pública nº 5000819-93.2024.8.08.0038, na qual figuram como partes, oportunidade em que alegaram a existência de inimizade com o juiz da causa. A inimizade alegada pelos advogados foi reconhecida pela Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 145, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, por motivos supervenientes ao ajuizamento da presente ação, e para evitar eventual arguição de nulidade, declaro-me suspeito por razões de foro íntimo, nos termos do §1º, do artigo 145, do CPC, para atuar no presente feito, devendo os autos serem remetidos ao substituto legal. Intimem-se as partes. NOVA VENÉCIA-ES, 22 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002440-96.2022.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:12

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:12

Suspeição

22/05/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 11:57

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:54

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO MARCHI VERVICAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comprovar nos autos o recolhimento das custas do recurso de apelação, considerando que o recurso é do advogado e não da parte. NOVA VENÉCIA-ES, 28 de novembro de 2025. ILZA JOANA DE NADAI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002440-96.2022.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:27

Documento (Certidão)

05/11/2025, 00:34

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:34

Mero expediente

16/10/2025, 18:40

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEONARDO MARCHI VERVICAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDGARD VALLE DE SOUZA - ES8522 SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual já consta o depósito judicial dos valores devidos ao segurado. Consta ainda Contrato de Prestação de Serviço, ID 20413004, no percentual de 30% (trinta por cento), que garante ao advogado o pagamento direto por dedução da quantia depositada (artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia). É o breve relato. Analisando detidamente os autos, constata-se que instrui o feito, cópia de documento pessoal – ID 17537193, cópia de procuração e declaração de hipossuficiência – Ids 17537190 e 17537192, todos com a mesma assinatura do autor – trabalhador rural. Por outra via, chama a atenção o Contrato de Prestação de Serviço juntado aos autos pelo advogado, cuja assinatura do autor evidentemente não corresponde com as dos documentos em questão (os dois campos para assinatura das partes no contrato estão assinados). Diante desse quadro apresentado, não há que se falar em estipulação ou acordo sobre honorários convencionados, tendo em vista a flagrante ausência de manifestação de vontade do autor e a tentativa de induzir o Juízo a erro. Nesse caso, aplica-se a norma prevista no artigo 22, §2º do Estatuto da Advocacia, c/c artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem fixados por arbitramento judicial. A relação entre o causídico e o cliente é disciplinada pelo Estatuto da Advocacia, em conjunto com o Código de Ética e Disciplina da OAB. As espécies de honorários advocatícios estão previstas no artigo 22, caput, do Estatuto da Advocacia: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. (Estatuto da Advocacia, artigo 22) – grifei. Em consonância com a necessária prestação de serviço preconizada pela norma do Estatuto, os únicos parâmetros conhecidos no ordenamento jurídico estão previstos no artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil, observados os critérios elencados no §2º, do artigo 85, quais sejam: “I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar da prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Por sua vez, o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige moderação nos artigos 35, §1º e 36 e incisos: “Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos: I – A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; (…) IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; (…) VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado. VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.” - grifei. Art. 35, §1º: “Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação final”. A Tabela de Honorários Advocatícios (Resolução nº 03, de 30 de março de 2011) deve também servir de parâmetro para a cobrança dos honorários, dispondo esta no seu artigo 1º, a necessidade da observância das regras do Código de Ética Profissional, da Lei 8.906, de 04/07/1994 e do Código de Processo Civil. A prestação do serviço ocorreu somente nesta Comarca; não houve AIJ; houve recurso para instância superior; o Executado elaborou os cálculos e cumpriu voluntariamente a condenação. O valor da tabela da OAB/ES para o serviço é de aproximadamente R$7.000,00 (sete mil reais); a ação é de natureza previdenciária. O autor é trabalhador rural, com deficiência para o trabalho, com baixa instrução e em situação de vulnerabilidade econômica e social. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002440-96.2022.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto: ARBITRO os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor retroativo depositado. Julgo extinto o presente processo na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, no sistema, constando o destaque do percentual referente aos honorários arbitrados, devendo a parte autora comparecer à agência bancária para o levantamento com os acréscimos legais, onde deverá ser esclarecida que o valor dos honorários do advogado já foram destacados, não havendo nada mais a ser pago. Havendo recurso de apelação, expeçam-se os alvarás dos valores incontroversos oficiando-se à agência bancária para depósito do percentual controvertido, até o julgamento. Diligencie a Secretaria, após a efetiva obediência à ordem cronológica para a expedição dos requisitórios/alvarás. Sem custas e honorários. Nos termos da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente os itens “5” do Anexo “A” e “16” do Anexo “B”, determino o compartilhamento das informações com o Ministério Público, tendo em vista a possível prática de ilícito penal, nos termos do artigo 40, do Código de Processo Penal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. P. R. I. NOVA VENÉCIA-ES, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Suspeição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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