Execução Fiscal 0004149-60.2016.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0004149-60.2016.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: WILSON VERISSIMO DOS PASSOS, EDEIR LOPES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004149-60.2016.8.08.0008 Vistos em inspeção – 2026. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de WILSON VERISSIMO DOS PASSOS e EDEIR LOPES DA SILVA, todos qualificados nos autos, objetivando a cobrança de crédito de Dívida Ativa no valor de R$ 1.405,83 (um mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos) quando do ajuizamento. O feito foi ajuizado em 2016, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa originado de IPTU inadimplido. O valor exequendo é inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela Resolução CNJ n° 547/2024. Durante a tramitação processual, este Juízo intimou o exequente para que se manifestasse, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1°, § 5°, da Resolução CNJ n° 547/2024, sob pena de extinção, informando que não seriam aceitos pedidos genéricos de diligências. O Município exequente requereu (i) a concessão do prazo de 90 dias para a realização de diligências; (ii) o arresto executivo on-line via SISBAJUD; (iii) a consulta ao RENAJUD; e, subsidiariamente, (iv) a suspensão do feito por 1 (um) ano com base no art. 921, III, do CPC. É relatório. Decido. O presente feito comporta extinção, nos termos da Resolução CNJ n° 547/2024, aprovada em 21/02/2024. Em que pese a súplica da municipalidade, referida resolução dispõe, em seu art. 1°, § 1°, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela, o valor da causa quando do ajuizamento era de R$ 1.405,83, portanto inferior ao limite legal. Ademais, desde a propositura da ação, os executados não foram localizados para citação pessoal, tampouco foram encontrados bens penhoráveis, a despeito das diversas diligências realizadas ao longo dos anos. Assim, presentes os requisitos do art. 1°, § 1°, da Resolução CNJ n° 547/2024 — valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento e ausência de citação válida dos executados após anos de tramitação —, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ressalte-se que a extinção não obsta nova propositura da execução fiscal, caso sejam encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, nos termos do art. 1°, § 3°, da Resolução CNJ n° 547/2024, sendo o prazo prescricional para tanto iniciado um ano após a data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis neste primeiro ajuizamento, conforme § 4° do mesmo dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1°, § 1°, da Resolução CNJ n° 547/2024, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7°, do CPC, eis que a parte executada não integrou a relação processual. INTIMEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: WILSON VERISSIMO DOS PASSOS, EDEIR LOPES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004149-60.2016.8.08.0008 Vistos em inspeção – 2026. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de WILSON VERISSIMO DOS PASSOS e EDEIR LOPES DA SILVA, todos qualificados nos autos, objetivando a cobrança de crédito de Dívida Ativa no valor de R$ 1.405,83 (um mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos) quando do ajuizamento. O feito foi ajuizado em 2016, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa originado de IPTU inadimplido. O valor exequendo é inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela Resolução CNJ n° 547/2024. Durante a tramitação processual, este Juízo intimou o exequente para que se manifestasse, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1°, § 5°, da Resolução CNJ n° 547/2024, sob pena de extinção, informando que não seriam aceitos pedidos genéricos de diligências. O Município exequente requereu (i) a concessão do prazo de 90 dias para a realização de diligências; (ii) o arresto executivo on-line via SISBAJUD; (iii) a consulta ao RENAJUD; e, subsidiariamente, (iv) a suspensão do feito por 1 (um) ano com base no art. 921, III, do CPC. É relatório. Decido. O presente feito comporta extinção, nos termos da Resolução CNJ n° 547/2024, aprovada em 21/02/2024. Em que pese a súplica da municipalidade, referida resolução dispõe, em seu art. 1°, § 1°, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela, o valor da causa quando do ajuizamento era de R$ 1.405,83, portanto inferior ao limite legal. Ademais, desde a propositura da ação, os executados não foram localizados para citação pessoal, tampouco foram encontrados bens penhoráveis, a despeito das diversas diligências realizadas ao longo dos anos. Assim, presentes os requisitos do art. 1°, § 1°, da Resolução CNJ n° 547/2024 — valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento e ausência de citação válida dos executados após anos de tramitação —, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ressalte-se que a extinção não obsta nova propositura da execução fiscal, caso sejam encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, nos termos do art. 1°, § 3°, da Resolução CNJ n° 547/2024, sendo o prazo prescricional para tanto iniciado um ano após a data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis neste primeiro ajuizamento, conforme § 4° do mesmo dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1°, § 1°, da Resolução CNJ n° 547/2024, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7°, do CPC, eis que a parte executada não integrou a relação processual. INTIMEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:13

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:13

Sem descrição

12/05/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:21

Expedida/Certificada

25/02/2026, 08:43

Sem descrição

28/01/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:42

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:24

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:02

Expedida/Certificada

06/10/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: WILSON VERISSIMO DOS PASSOS, EDEIR LOPES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004149-60.2016.8.08.0008 Vistos em inspeção – 2026. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de WILSON VERISSIMO DOS PASSOS e EDEIR LOPES DA SILVA, todos qualificados nos autos, objetivando a cobrança de crédito de Dívida Ativa no valor de R$ 1.405,83 (um mil quatrocentos e cinco reais e oitenta e três centavos) quando do ajuizamento. O feito foi ajuizado em 2016, tendo por objeto a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa originado de IPTU inadimplido. O valor exequendo é inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela Resolução CNJ n° 547/2024. Durante a tramitação processual, este Juízo intimou o exequente para que se manifestasse, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1°, § 5°, da Resolução CNJ n° 547/2024, sob pena de extinção, informando que não seriam aceitos pedidos genéricos de diligências. O Município exequente requereu (i) a concessão do prazo de 90 dias para a realização de diligências; (ii) o arresto executivo on-line via SISBAJUD; (iii) a consulta ao RENAJUD; e, subsidiariamente, (iv) a suspensão do feito por 1 (um) ano com base no art. 921, III, do CPC. É relatório. Decido. O presente feito comporta extinção, nos termos da Resolução CNJ n° 547/2024, aprovada em 21/02/2024. Em que pese a súplica da municipalidade, referida resolução dispõe, em seu art. 1°, § 1°, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela, o valor da causa quando do ajuizamento era de R$ 1.405,83, portanto inferior ao limite legal. Ademais, desde a propositura da ação, os executados não foram localizados para citação pessoal, tampouco foram encontrados bens penhoráveis, a despeito das diversas diligências realizadas ao longo dos anos. Assim, presentes os requisitos do art. 1°, § 1°, da Resolução CNJ n° 547/2024 — valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento e ausência de citação válida dos executados após anos de tramitação —, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ressalte-se que a extinção não obsta nova propositura da execução fiscal, caso sejam encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, nos termos do art. 1°, § 3°, da Resolução CNJ n° 547/2024, sendo o prazo prescricional para tanto iniciado um ano após a data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis neste primeiro ajuizamento, conforme § 4° do mesmo dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1°, § 1°, da Resolução CNJ n° 547/2024, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7°, do CPC, eis que a parte executada não integrou a relação processual. INTIMEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00