Execução de Título Extrajudicial 5002310-51.2023.8.08.0045 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002310-51.2023.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MARCELO FIALHO 10680927778 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN - ES33302 DECISÃO 1. Considerando a ordem legal da penhora de bens, a ausência de pagamento espontâneo e a não obtenção da penhora, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002310-51.2023.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento de quebra de sigilo fiscal do executado, para aferição de eventual sonegação de bens. Para tanto, efetuei buscas pelo INFOJUD, conforme anexos. 2. Intime-se a exequente, por seu patrono, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. DILIGENCIE-SE. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO M. S. GAGNO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:06

Documento (Certidão)

06/03/2026, 02:31

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:32

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MARCELO FIALHO 10680927778 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN - ES33302 DESPACHO Intimado da decisão de ID 70457935, o exequente requereu a expedição de alvará, enquanto o executado nada requereu. Assim sendo, expedi os alvarás eletrônicos, para amortização da dívida, conforme anexo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002310-51.2023.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e dar prosseguimento à execução. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 11 de novembro de 2025. PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:51

Mero expediente

11/11/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:55

Decurso de Prazo

24/08/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: MARCELO FIALHO 10680927778 Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN - ES33302 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002310-51.2023.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, em face de MARCELO FIALHO 10680927778, registrado pelo CNPJ 22.380.688/0001-15, requerendo o desbloqueio de valores constritos em sua conta poupança de pessoa física, sob o argumento de impenhorabilidade. O executado sustenta, em síntese, que a dívida pertence à pessoa jurídica e que os valores bloqueados são destinados ao seu sustento e de sua família, invocando a proteção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Eis o breve relatório. Decido. O pleito não merece acolhimento. A execução tem como parte o empresário individual MARCELO FIALHO, conforme qualificado nos autos. Em se tratando de empresário individual, não há distinção patrimonial entre pessoa física a pessoa jurídica, pois esta sequer existe. Nesse caso, o patrimônio afetados à empresa e o da pessoa natural se confundem, formando um acervo único para fins de responsabilidade obrigacional. Dessa forma, a responsabilidade do executado é ilimitada, respondendo com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas no exercício de sua atividade empresarial. A alegação de que o débito pertence a uma entidade diversa da pessoa física do devedor carece de amparo legal. Embora o artigo 833 do CPC preveja a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o executado não logrou comprovar que a quantia bloqueada se enquadra estritamente em uma dessas hipóteses e que não se origina do faturamento de sua atividade empresarial, cujo patrimônio, repita-se, confunde-se com o seu pessoal. Não há nos autos o extrato da conta onde houve o bloqueio, a fim de se verificar a origem dos recursos e tipo de movimentação bancária. Ante o exposto, e considerando a confusão patrimonial inerente à figura do empresário individual, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio formulado. Efetuei a transferência dos valores bloqueados para depósitos judiciais, por meio do SISBAJUD, convolando-se em penhora. Intimem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)