Execução de Título Extrajudicial 5007546-56.2023.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5007546-56.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEONARDO SOUZA BRAGA - ES30523 ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) D. Advogado(a) da parte interessada, com fulcro no artigo 438 incisos VII do Código de Normas da E. CGJ/ES*, se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias quanto à(s) certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, e informar(em) o(s) atual(is) endereço(s) da(s) pessoa(s) para citação/intimação, ou requerer o que entender de direito, sob possível pena de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no Art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Guarapari-ES 28 de maio de 2026 Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES - Comarca da Capital "[...] Art. 438 inciso VII do Novo Código de Normas: VII – dar vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos [...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 5007546-56.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a)

29/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 13:18

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27/05/2026, 03:03

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27/05/2026, 01:36

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15/04/2026, 02:28

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15/04/2026, 02:20

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15/04/2026, 02:18

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15/04/2026, 02:11

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09/04/2026, 13:03

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO RAMALHO RAMOS EXECUTADO: L B PESCADOS LTDA, LEONARDO BRAGA SILVA, CAMEROON PESCADOS LTDA, MARCOS VIRGILIO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SOUZA BRAGA - ES30523 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5007546-56.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por Ronaldo Ramalho Ramos em face de L B Pescados Ltda e outros, vindicando o recebimento do valor inicial de R$161.145,50. Conforme se extrai dos autos, as tentativas de citação dos executados restaram frustradas (IDs 44756711, 46139996, 57039057, 57038813, 57099366 e 57099002). Instada a se manifestar, a parte autora requereu a realização de buscas aos sistemas judiciais informatizados SISBAJUD e RENAJUD, bem como a expedição de ofício às empresas EDP, CESAN, VIVO e CLARO, a fim de localizar o paradeiro dos executados, eis que tão somente foi realizada busca de endereço ao INFOJUD (ID 73466168). Eis a sinopse do essencial. Em que pese a manifestação da parte autora, embora seja possível à Justiça lançar mão de instrumentos para localizar o endereço de parte processual, isto só se justifica caso demonstrado que o interessado, a quem compete diligenciar para fins de encontrar o paradeiro da parte no processo, demonstre que promoveu atos neste sentido. No caso dos autos, a parte autora pede que este Juízo promova a busca de endereços vinculados aos executados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem ter sequer demonstrado que ela mesmo buscou, por qualquer forma, encontrar o paradeiro do bem e do demandado. Dessa maneira, tratando-se de parte com ampla estrutura e poderes para fazer valer seus interesses em Juízo, não cabe ao Poder Judiciário intervir para atender a interesses desse sujeito, sob pena de se violar a isonomia e a equidistância do Estado-juiz. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de requisição de informações sobre o devedor como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofícios para obtenção de dados acerca de bens do devedor passíveis de penhora pela exequente, se as diligências que empreendeu foram consideradas insuficientes para permitir o suprimento judicial. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 400.598/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 350). Igualmente não vislumbro motivos a justificar a expedição de ofício às empresas indicadas, uma vez que não vislumbro nos autos comprovação de que administrativamente seria inviável obter as informações desejadas, ou tampouco qualquer negativa formal das Serventias nesse sentido, não havendo, pois, o interesse de agir necessário à atuação do poder judiciário, consoante entendimento do STJ (REsp 982133/RS). Logo, indefiro os requerimentos em testilha. Para tanto, deverá o Cartório intimar a parte autora para fornecer endereço atualizado dos executados no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução nos moldes do art. 485, inciso IV do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 4 de agosto de 2025. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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