Execução de Título Extrajudicial 0000075-05.2018.8.08.0036 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000075-05.2018.8.08.0036 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GIBSON NUNES PESSINATE, CRISTIANE DA PENHA SCHMIDEL PESSINATE, MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP, YURI FELIX FRAGA CERTIDÃO Certifico que, para expedição de alvará, é necessário que haja o nome ou número do banco, agência e conta, bem como o tipo de alvará a ser expedido: saque ou transferência. Certifico, ainda, que os dados que constam nos autos não são suficientes para tal finalidade. MUQUI-ES, 28 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000075-05.2018.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GIBSON NUNES PESSINATE, CRISTIANE DA PENHA SCHMIDEL PESSINATE, MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP, YURI FELIX FRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Muqui - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar os dados bancários para transferência dos valores ( banco, conta, agência). MUQUI-ES, 14 de maio de 2026. LUCIANA MARIA MONTEIRO LOBATO DE OLIVEIRA VICENTE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000075-05.2018.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:56

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GIBSON NUNES PESSINATE, CRISTIANE DA PENHA SCHMIDEL PESSINATE, MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP, YURI FELIX FRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Muqui - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar, nos autos, o número da conta para transferência do valor bloqueado. MUQUI-ES, 10 de março de 2026. LUCIANA MARIA MONTEIRO LOBATO DE OLIVEIRA VICENTE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000075-05.2018.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:08

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GIBSON NUNES PESSINATE, CRISTIANE DA PENHA SCHMIDEL PESSINATE, MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP, YURI FELIX FRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000075-05.2018.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento para liberação de valor bloqueado em conta titularizada pelo executado YURI FELIX FRAGA GONÇALVES através do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de quantia impenhorável e necessária à sua subsistência (ID 39097290). O exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação à penhora, alegando que a penhora parcial de conta bancária deve ser flexibilizada, requerendo a penhora de 30 % dos proventos recebidos pelo executado (ID 39704042). É o relatório. Decido. Consoante artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. Os documentos juntados pelo executado, contudo, não demonstram que a conta, na instituição bancária NU PAGAMENTOS - IP, se trata de conta-salário e, embora o executado tenha acostado extratos, não restou comprovado depósito exclusivo de rendimentos salariais na referida conta, como aduzido. Observa-se, inclusive, do extrato da conta onde o executado percebe o salário, que na mesma data de disponibilização dos vencimentos, o autor realizou transferências bancárias, sendo uma para o banco NU PAGAMENTOS e uma para seu advogado, situação que demonstra que seu salário não é utilizado exclusivamente para subsistência (ID 39098131). No mesmo sentido, o extrato da conta bloqueada no banco NU PAGAMENTOS também apresenta várias transferências recebidas de terceiras pessoas e de empresas, aplicações financeiras e pagamento de aplicativos de filmes (ID 39098133). Assim, entendo que o referido valor deve permanecer bloqueado e à disposição deste Juízo, a fim de garantir a quitação do débito exequendo. Julgados neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.406.166/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.855.767/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 29/6/2020, DJe 3/8/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o deferimento da penhora compromete o sustento da devedora e de sua família, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.923/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Assim, MANTENHO o bloqueio SISBAJUD BACENJUD (ID 39111283) e INDEFIRO, por consequência, o pedido de desboloqueio formulado pelo executado YURI FELIX FRAGA GONÇALVES (ID 39097290). INTIME-SE o executado YURI FELIX FRAGA GONÇALVES para, querendo, oferecer embargos à execução. Após, intime-se o exequente para requerer o de direito no prazo de 10 dias. Diligencie-se. MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

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