Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5012760-39.2026.8.08.0048 - TJES

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5012760-39.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Tomo ciência das informações prestadas e da documentação colacionada pela defesa do requerido (ID n. 97845852) as quais revelam panorama complexo de disputas patrimoniais e acusações recíprocas entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo já exarou comando recente com a estrita finalidade de adverti-lo quanto ao cumprimento das medidas protetivas impostas (ID n. 95615771), ato que atingiu plenamente o seu fim com a regular intimação por Oficial de Justiça (ID n. 96487142). Sendo o requerido plenamente conhecedor das proibições que o cercam e das graves consequências jurídicas de sua inobservância, a reiteração do ato configura diligência supérflua, permanecendo higídos os termos da advertência anterior. Diligencie-se. Serra-ES, data conforme assinatura digital. JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:44

Sem descrição

27/05/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:41

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:37

Reativação

21/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:36

Definitivo

05/05/2026, 10:54

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 03:12

Documento (Certidão)

05/05/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:57

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:21

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

—

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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