Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: J BORSOI NETTO COMERCIO E FABRICACAO DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: CAMILA NASCIMENTO BARCELLOS - ES24518
EXECUTADO: M S M EVARISTO BAR E LANCHONETE DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016026-73.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: J BORSOI NETTO COMERCIO E FABRICACAO DE BEBIDAS LTDA Endereço: GUIMARAES JUNIOR, 982, SAO DIOGO I, SERRA - ES - CEP: 29163-230 Nome: M S M EVARISTO BAR E LANCHONETE Endereço: RUI BARBOSA, 14, LOJA 02 03, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-430 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15989896 Petição Inicial Petição Inicial 22071414490016900000015389987 15989902 2. procuração wildwest ass Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22071414490046800000015389993 15990304 3. Termo jan-dez 22 assinado por todos Informações 22071414490072100000015389995 15990309 4. Boleto custas execução débito Informações 22071414490092400000015390000 15990312 5. Comprovante pagto custas Informações 22071414490117100000015390002 16170075 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22072212374221600000015562173 18624223 Despacho Despacho 22101712323646100000017906364 20930271 Petição (outras) Petição (outras) 23012407375203800000020114865 20930272 peticao Petição (outras) em PDF 23012407375213700000020114866 20930273 atualizacao deb 24.01.23 Documento de comprovação 23012407375232200000020114867 20930274 CONTRATO SOCIAL AVERBADA Documento de comprovação 23012407375250000000020114868 27119332 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23062811145005100000026006010 27119332 Mandado Mandado 23062811145005100000026006010 35079331 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120711230661000000033547088 35079333 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23120711230687200000033547090 35981096 Petição (outras) Petição (outras) 24010307464854000000034404944 27119332 Mandado Mandado 23062811145005100000026006010 46573053 TJES notificação Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071213411593300000044319233 46572651 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071213411653700000044319231 47558070 [Central de Mandados] - Certidão PENHORA NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072915145492000000045234807 47558060 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072915145557000000045234247 62404101 Certidão Certidão 25020316270703400000055428746 62404822 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020316291138100000055429416 79338366 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092515573456400000075140305