Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ALEX CEZAR VAZZOLER - ES13720 REQUERIDO Nome: SILVANIA RIBEIRO LIMA OZELANNE 11433433796 Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 11, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-440 Nome: SILVANIA RIBEIRO LIMA OZELANNE Endereço: RUA SÃO PAULO DOS APOSTOLOS, b, 15, CONDOMINIO VILA DIAMANTE, BLOC, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 DESPACHO Chamo o feito à ordem para desconsiderar e tornar sem efeito o despacho de Id. 94938441, bem como os atos dele decorrentes. A determinação de atualização do débito mostrou-se prematura, uma vez que não houve citação nestes autos, o que impede por completo qualquer ato de constrição patrimonial contra a executada. Diante da certidão de Id. 81337340, que noticia a baixa da empresa executada por extinção voluntária, constato que se trata de Microempreendedor Individual (MEI). Nesta modalidade de regime, há evidente confusão patrimonial, de modo que os bens da pessoa jurídica se misturam com os da pessoa física, respondendo a titular diretamente pela obrigação. Contudo, para que o patrimônio pessoal seja alcançado, faz-se indispensável a prévia angularização processual por meio da citação pessoal, ato ainda não perfectibilizado.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5012907-47.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: EDILSON JOSE JUNIOR Endereço: Rua Afonso Schwab, 196, GALPÃO Q, PAVMTO 1 BLOCO 1, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-278 Advogado do(a)
Ante o exposto, considerando que a execução contra a pessoa jurídica restou frustrada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado de SILVANIA RIBEIRO LIMA OZELANNE (Pessoa Física, CPF nº 114.334.337-97) para fins de citação, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Diligencie-se. Cariacica/ES, 28 de maio de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual