Execução de Título Extrajudicial 0000506-26.2018.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000506-26.2018.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FOX CONTABILIDADE LTDA EXECUTADO: MEDBARRA MEDICAMENTOS EIRELI, RENAN EUSTAQUIO DE SOUZA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000506-26.2018.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (convertida após fase de monitoria) proposta por Fox Contabilidade Ltda em face de Medbarra Medicamentos Eireli e Renan Eustáquio de Souza, todos qualificados nos autos. O processo teve início no ano de 2018. Ao longo da tramitação processual, foram empreendidas diversas diligências e consultas aos sistemas conveniados (como SISBAJUD e RENAJUD) com o escopo de localizar os devedores e encontrar patrimônio passível de penhora. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o feito permaneceu paralisado por prazo superior ao lapso prescricional do título da obrigação material subjacente. Instada a se manifestar especificamente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, em estrita observância ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), a parte exequente peticionou aos autos manifestando expressa concordância com a extinção do feito sob o referido fundamento (ID. 92874660). Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. O instituto da prescrição intercorrente opera-se no âmbito processual quando a execução permanece paralisada por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, decorrente da falta de localização do devedor ou de bens aptos a satisfazer a execução, conforme a inteligência normatizada pelo artigo 921 do Código de Processo Civil. No caso vertente, constata-se que o processo amargou longa paralisação sem que houvesse a efetiva constrição de patrimônio capaz de saldar o crédito exequendo. A inércia processual forçada pela ausência de bens não pode perpetuar a demanda judicial por tempo indeterminado. Intimado o credor, este veio a juízo chancelar a ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, reconhecendo expressamente o transcurso do prazo legal e anuindo com a consequente extinção do feito. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos legais e havendo a expressa concordância da parte interessada, o reconhecimento da extinção da pretensão executiva pela prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 921, § 5º, c/c o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a serem recolhidas pela exequente, face ao teor do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo no sistema informatizado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FOX CONTABILIDADE LTDA EXECUTADO: MEDBARRA MEDICAMENTOS EIRELI, RENAN EUSTAQUIO DE SOUZA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000506-26.2018.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (convertida após fase de monitoria) proposta por Fox Contabilidade Ltda em face de Medbarra Medicamentos Eireli e Renan Eustáquio de Souza, todos qualificados nos autos. O processo teve início no ano de 2018. Ao longo da tramitação processual, foram empreendidas diversas diligências e consultas aos sistemas conveniados (como SISBAJUD e RENAJUD) com o escopo de localizar os devedores e encontrar patrimônio passível de penhora. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o feito permaneceu paralisado por prazo superior ao lapso prescricional do título da obrigação material subjacente. Instada a se manifestar especificamente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, em estrita observância ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), a parte exequente peticionou aos autos manifestando expressa concordância com a extinção do feito sob o referido fundamento (ID. 92874660). Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. O instituto da prescrição intercorrente opera-se no âmbito processual quando a execução permanece paralisada por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, decorrente da falta de localização do devedor ou de bens aptos a satisfazer a execução, conforme a inteligência normatizada pelo artigo 921 do Código de Processo Civil. No caso vertente, constata-se que o processo amargou longa paralisação sem que houvesse a efetiva constrição de patrimônio capaz de saldar o crédito exequendo. A inércia processual forçada pela ausência de bens não pode perpetuar a demanda judicial por tempo indeterminado. Intimado o credor, este veio a juízo chancelar a ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, reconhecendo expressamente o transcurso do prazo legal e anuindo com a consequente extinção do feito. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos legais e havendo a expressa concordância da parte interessada, o reconhecimento da extinção da pretensão executiva pela prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 921, § 5º, c/c o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a serem recolhidas pela exequente, face ao teor do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo no sistema informatizado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:55

Prescrição

19/05/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:24

Sem descrição

04/03/2026, 21:34

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:15

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:05

Expedida/Certificada

28/11/2025, 12:42

Documento (Certidão)

19/08/2025, 13:57

Documento (Certidão)

28/07/2025, 14:35

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FOX CONTABILIDADE LTDA EXECUTADO: MEDBARRA MEDICAMENTOS EIRELI, RENAN EUSTAQUIO DE SOUZA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000506-26.2018.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (convertida após fase de monitoria) proposta por Fox Contabilidade Ltda em face de Medbarra Medicamentos Eireli e Renan Eustáquio de Souza, todos qualificados nos autos. O processo teve início no ano de 2018. Ao longo da tramitação processual, foram empreendidas diversas diligências e consultas aos sistemas conveniados (como SISBAJUD e RENAJUD) com o escopo de localizar os devedores e encontrar patrimônio passível de penhora. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o feito permaneceu paralisado por prazo superior ao lapso prescricional do título da obrigação material subjacente. Instada a se manifestar especificamente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, em estrita observância ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), a parte exequente peticionou aos autos manifestando expressa concordância com a extinção do feito sob o referido fundamento (ID. 92874660). Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. O instituto da prescrição intercorrente opera-se no âmbito processual quando a execução permanece paralisada por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, decorrente da falta de localização do devedor ou de bens aptos a satisfazer a execução, conforme a inteligência normatizada pelo artigo 921 do Código de Processo Civil. No caso vertente, constata-se que o processo amargou longa paralisação sem que houvesse a efetiva constrição de patrimônio capaz de saldar o crédito exequendo. A inércia processual forçada pela ausência de bens não pode perpetuar a demanda judicial por tempo indeterminado. Intimado o credor, este veio a juízo chancelar a ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, reconhecendo expressamente o transcurso do prazo legal e anuindo com a consequente extinção do feito. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos legais e havendo a expressa concordância da parte interessada, o reconhecimento da extinção da pretensão executiva pela prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 921, § 5º, c/c o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes a serem recolhidas pela exequente, face ao teor do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo no sistema informatizado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

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Expedida/Certificada

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