Execução de Título Extrajudicial 5008416-15.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5008416-15.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DE CARVALHO CASTRO - SP217156 EXECUTADO: CLEIDE FERNANDES PANSINI, CLEIDE FERNANDES PANSINI 83737650772 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5008416-15.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: FESTPAN ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Endereço: Avenida Papa João XXIII, 2928, Bairro Sertãozinho, MAUÁ - SP - CEP: 09370-800 Nome: CLEIDE FERNANDES PANSINI Endereço: Rua Pinho, 125, (Loteamento Res Metropolitano), Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-142 Nome: CLEIDE FERNANDES PANSINI 83737650772 Endereço: PINHO, 125, APT TORRE 4 505, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-142 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92113553 Petição Inicial Petição Inicial 26030616374863100000084553269 92115770 PROCURACAO FESTPAN 2025 08 05 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030616375009600000084554853 92115769 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 26030616375161600000084554852 92115755 DANF-e 4154863 - EMISSÃO 05112025 - R$2.207,10 Documento de comprovação 26030616375301000000084554841 92115754 DANF-e 4154864 - EMISSÃO 05112025 - R$1.428,08 Documento de comprovação 26030616375413000000084554840 92114699 DANF-e 4156643 - EMISSÃO 10112025 - R$2.834,93 Documento de comprovação 26030616375505000000084554836 92114689 DANF-e 4157543 - EMISSÃO 11112025 - R$3.221,13 Documento de comprovação 26030616375631800000084554828 92114686 DANF-e 4172553 - EMISSÃO 05122025 - R$2.985,37 Documento de comprovação 26030616375764400000084554826 92114683 DANF-e 4172902 - EMISSÃO 08122025 - R$2.122,90 Documento de comprovação 26030616375910000000084554823 92114681 DANF-es CANHOTOS ASSINADOS PELA ENTREGA DA MERCADORIA Documento de comprovação 26030616380038500000084554821 92114680 DUPLICATAS DE TITs PROTESTADOS Documento de comprovação 26030616380170900000084554820 92114679 IP - TIT 41548632 - VCTO 10122025 - R$551,78 Documento de comprovação 26030616380299000000084554819 92114678 IP - TIT 41548633 - VCTO 17122025 - R$551,78 Documento de comprovação 26030616380463300000084554818 92114674 IP - TIT 41548634 - VCTO 24122025 - R$551,78 Documento de comprovação 26030616380611300000084554814 92114671 IP - TIT 41548642 - VCTO 10122025 - R$357,02 Documento de comprovação 26030616380720400000084554811 92114666 IP - TIT 41548643 - VCTO 17122025 - R$357,02 Documento de comprovação 26030616380842100000084554806 92114665 IP - TIT 41548644 - VCTO 24122025 - R$357,02 Documento de comprovação 26030616380953700000084554405 92114663 IP - TIT 41566432 - VCTO 15122025 - R$708,73 Documento de comprovação 26030616381080500000084554403 92114659 IP - TIT 41566433 - VCTO 22122025 - R$708,73 Documento de comprovação 26030616381206300000084554399 92114656 IP - TIT 41566434 - VCTO 29122025 - R$708,73 Documento de comprovação 26030616381317000000084554396 92114202 IP - TIT 41575432 - VCTO 16122025 - R$805,28 Documento de comprovação 26030616381447700000084554393 92114200 IP - TIT 41575433 - VCTO 23122025 - R$805,28 Documento de comprovação 26030616381588200000084554392 92114196 IP - TIT 41575434 - VCTO 30122025 - R$805,28 Documento de comprovação 26030616381731700000084554389 92114193 IP - TIT 41725532 - VCTO 02012026 - R$746,34 Documento de comprovação 26030616381877100000084554386 92114191 IP - TIT 41725533 - VCTO 09012026 - R$746,34 Documento de comprovação 26030616382010500000084554384 92114188 IP - TIT 41725534 - VCTO 16012026 - R$746,34 Documento de comprovação 26030616382198400000084554381 92114185 IP - TIT 41725535 - VCTO 23012026 - R$746,35 Documento de comprovação 26030616382343700000084554378 92114184 IP - TIT 41729021 - VCTO 05012026 - R$530,71 Documento de comprovação 26030616382481000000084554377 92114164 IP - TIT 41729022 - VCTO 12012026 - R$530,73 Documento de comprovação 26030616382626700000084554357 92114158 IP - TIT 41729023 - VCTO 19012026 - R$530,73 Documento de comprovação 26030616382769200000084553302 92113602 IP - TIT 41729024 - VCTO 26012026 - R$530,73 Documento de comprovação 26030616382881600000084553297 92113600 1.0.CNPJ Documento de comprovação 26030616383002300000084553295 92113597 1.1.QSA Documento de comprovação 26030616383111600000084553294 92113594 2.0.SINTEGRA Documento de comprovação 26030616383230300000084553292 92113586 3.0.JUCEES Documento de comprovação 26030616383366000000084553288 92115782 4.0.QUOD Documento de comprovação 26030616383470900000084555714 92113585 5.0.CENPROT Documento de comprovação 26030616383603200000084553287 92873570 Petição (outras) Petição (outras) 26031611244129200000085259009 92873574 ST.07 CL.136425 - COMPROVANTE R$439,10 Juntada de Guia em PDF 26031611244156600000085259013 92873575 CUSTAS INICIAIS CL 136425 CLEIDE FERNANDES PANSINI (1) Juntada de Guia em PDF 26031611244172100000085259014 92311466 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031718303002000000084741278 93177359 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26031816352378500000085534587

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:06

Expedida/Certificada

28/05/2026, 13:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/05/2026, 17:06

Incompetência

04/05/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:03

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:24

Distribuição (sorteio)

06/03/2026, 16:39

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)