Procedimento Comum Cível 5003216-21.2024.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003216-21.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUMA MARQUELLEN DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003216-21.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Psicológicos ajuizada por LUMA MARQUELLEN DA COSTA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – HOSPITAL DOUTORA RITA DE CÁSSIA, tendo sido o polo passivo posteriormente retificado para constar unicamente o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme decisão saneadora de ID. 89455391. Na peça inaugural, a Requerente relata que, no final de sua gestação (com 36 semanas), buscou atendimento médico no Hospital Dra. Rita de Cássia em quatro oportunidades consecutivas, nos dias 26/12/2022, 28/12/2022, 10/01/2023 e 16/01/2023, apresentando dores lombares, dores pélvicas e alegando perda de líquido amniótico. Narra que, nas três primeiras ocasiões, foi apenas medicada e recebeu alta hospitalar sob a justificativa de que os sintomas eram normais. No último atendimento, em 16/01/2023, após a realização de exame de ultrassonografia, constatou-se quadro de centralização fetal e bradicardia, revelando sofrimento fetal agudo. Diante do cenário de risco, foi transferida de urgência para o Hospital Maternidade São José, em Colatina/ES, onde se submeteu a uma cesariana de emergência. Contudo, a recém-nascida evoluiu a óbito às 03h33min do dia 17/01/2023 em razão de anoxia neonatal grave. Atribuindo o desfecho fatal à negligência, imprudência e imperícia dos plantonistas da unidade hospitalar estatal, a autora pugnou pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais e psicológicos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por meio da decisão de ID. 61167850, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e ordenada a citação do ente público. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação no ID. 63624025, acompanhada de Nota Técnica da SESA (ID. 63624026). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, a inépcia da petição inicial e impugnou o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a estrita observância dos protocolos clínicos pelos profissionais de saúde, destacando que os primeiros atendimentos trataram adequadamente uma intercorrência infecciosa urinária e que a transferência e o parto emergencial ocorreram sem atraso administrativo, inexistindo nexo causal ou erro médico, configurando-se hipótese de caso fortuito ou força maior. Refutou a aplicabilidade do CDC e requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID. 65393053, rebatendo as preliminares e ratificando os termos da exordial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 70020720), tanto a Requerente (ID. 70072728) quanto o Requerido (ID. 70381180) manifestaram expressamente o desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. No ID. 89455391, sobreveio decisão de saneamento que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do mérito. As certidões de ID. 96588913 e ID. 96695258 atestaram o decurso de prazo sem manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Feito o relato inicial do caso, passo a analisar a pretensão deduzida em juízo, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis, expondo a seguir as razões de decidir, em conformidade com as diretrizes do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. As preliminares aventadas pelo Requerido em sede de contestação já foram integralmente analisadas e rejeitadas por ocasião da decisão saneadora de ID. 89455391. Cinge-se a controvérsia meritória em averiguar a existência de responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo pelo óbito da filha recém-nascida da Requerente, decorrente de alegada falha, omissão ou erro médico nos atendimentos de urgência prestados no Hospital Dra. Rita de Cássia. A responsabilidade civil do Estado, no caso, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que se configure o dever de indenizar do Estado, basta a comprovação do ato (a conduta do agente estatal), o dano (o óbito) e o nexo de causalidade entre eles. O Estado somente se exime desta responsabilidade se comprovar a quebra do nexo causal por culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior. Veja-se o que dispõe a Constituição Federal sobre o respectivo tema: Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, a análise dos prontuários médicos e documentos acostados não permite concluir pela existência de erro médico. A Requerente recebeu atendimento em todas as ocasiões em que buscou o hospital, sendo submetida a avaliações clínicas que, naquele momento, justificaram a alta com medicação. A ocorrência de anoxia neonatal, embora trágica, não induz automaticamente à culpa do serviço público. A medicina é uma atividade de meio, e não de resultado. Para a configuração do ilícito, seria necessária a prova cabal de que a equipe médica negligenciou sinais evidentes de sofrimento fetal nos atendimentos anteriores, o que não restou demonstrado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que a responsabilidade médica exige o nexo causal e a comprovação da falha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Ressalta-se que a Requerente dispensou a dilação probatória (ID. 70072728), deixando de postular a realização de prova pericial médica especializada, mecanismo técnico indispensável para descaracterizar as conclusões da Nota Técnica e demonstrar o propalado desvio de conduta dos profissionais (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo prova de que a conduta dos prepostos do Estado foi inadequada ou de que o desfecho poderia ter sido evitado caso a internação ocorresse anteriormente, rompe-se o nexo de causalidade necessário para a responsabilização estatal. Portanto, não configurado o ato ilícito nos termos do Artigo 186 do Código Civil, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora mantenho, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:09

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:09

Improcedência

19/05/2026, 18:59

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 15:29

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:16

Documento (Certidão)

06/05/2026, 00:23

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUMA MARQUELLEN DA COSTA REQUERIDO: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003216-21.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Psicológicos ajuizada por LUMA MARQUELLEN DA COSTA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (conforme retificação de polo ora operada). A Requerente narra que, no final de sua gestação, buscou atendimento no Hospital Dra. Rita de Cássia por quatro vezes consecutivas, apresentando dores lombares e perda de líquido. Alega que em três ocasiões foi medicada e recebeu alta. No último atendimento, em 16/01/2023, constatou-se sofrimento fetal agudo, sendo encaminhada para cesariana de urgência, vindo o recém-nascido a óbito por anoxia neonatal grave. Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e psicológicos no valor de R$ 100.000,00 (Id. 52838954). Em sua contestação (Id. 63624025), O Estado do Espírito Santo arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de erro médico, afirmando que os protocolos foram seguidos e que não houve nexo causal entre a conduta estatal e o desfecho fatal. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e os próprios autos, o Hospital Dra. Rita de Cássia é unidade integrante da Secretaria de Estado da Saúde (SES/ES). Segundo o STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federados no SUS é solidária. Ademais, a causa de pedir fundamenta-se na suposta negligência ocorrida dentro de unidade hospitalar gerida pelo Estado. Face o exposto, REJEITO a presente preliminar. Da Inépcia da Inicial A petição inicial descreve satisfatoriamente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo ente público, que rebateu pontualmente cada alegação. Assim, REJEITO a presente preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu não colacionou aos autos prova robusta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da autora, que se qualificou como trabalhadora rural e firmou declaração de pobreza na forma da lei. Mantenho o benefício deferido. Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: A existência de falha na prestação do serviço público (erro médico) durante os atendimentos realizados no Hospital Dra. Rita de Cássia. O nexo de causalidade entre as sucessivas altas médicas e o óbito do neonato por anoxia grave. A caracterização e a extensão dos danos morais e psicológicos sofridos pela genitora. DAS PROVAS Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se pelo desinteresse na dilação probatória (Ids. 70072728/70381180). Considerando que a matéria debatida, embora de fato e de direito, já se encontra suficientemente instruída por documentos (prontuários, laudos e certidões), e diante do silêncio das partes quanto à produção de novas provas, entendo ser o caso de Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO: Retifique-se o polo passivo no sistema PJe para constar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como único Requerido. Preclusa esta decisão, façam-se os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:29

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:29

Sem descrição

28/01/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 10:08

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUMA MARQUELLEN DA COSTA REQUERIDO: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003216-21.2024.8.08.0008 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Psicológicos ajuizada por LUMA MARQUELLEN DA COSTA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (conforme retificação de polo ora operada). A Requerente narra que, no final de sua gestação, buscou atendimento no Hospital Dra. Rita de Cássia por quatro vezes consecutivas, apresentando dores lombares e perda de líquido. Alega que em três ocasiões foi medicada e recebeu alta. No último atendimento, em 16/01/2023, constatou-se sofrimento fetal agudo, sendo encaminhada para cesariana de urgência, vindo o recém-nascido a óbito por anoxia neonatal grave. Em razão disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e psicológicos no valor de R$ 100.000,00 (Id. 52838954). Em sua contestação (Id. 63624025), O Estado do Espírito Santo arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de erro médico, afirmando que os protocolos foram seguidos e que não houve nexo causal entre a conduta estatal e o desfecho fatal. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e os próprios autos, o Hospital Dra. Rita de Cássia é unidade integrante da Secretaria de Estado da Saúde (SES/ES). Segundo o STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federados no SUS é solidária. Ademais, a causa de pedir fundamenta-se na suposta negligência ocorrida dentro de unidade hospitalar gerida pelo Estado. Face o exposto, REJEITO a presente preliminar. Da Inépcia da Inicial A petição inicial descreve satisfatoriamente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo ente público, que rebateu pontualmente cada alegação. Assim, REJEITO a presente preliminar. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu não colacionou aos autos prova robusta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da autora, que se qualificou como trabalhadora rural e firmou declaração de pobreza na forma da lei. Mantenho o benefício deferido. Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: A existência de falha na prestação do serviço público (erro médico) durante os atendimentos realizados no Hospital Dra. Rita de Cássia. O nexo de causalidade entre as sucessivas altas médicas e o óbito do neonato por anoxia grave. A caracterização e a extensão dos danos morais e psicológicos sofridos pela genitora. DAS PROVAS Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se pelo desinteresse na dilação probatória (Ids. 70072728/70381180). Considerando que a matéria debatida, embora de fato e de direito, já se encontra suficientemente instruída por documentos (prontuários, laudos e certidões), e diante do silêncio das partes quanto à produção de novas provas, entendo ser o caso de Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO: Retifique-se o polo passivo no sistema PJe para constar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como único Requerido. Preclusa esta decisão, façam-se os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

09/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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