Procedimento Comum Cível 0036728-08.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LORENGE S.A. PARTICIPACOES, NAQUEUDE SOARES DE ALMEIDA SOUZA APELADO: NAQUEUDE SOARES DE ALMEIDA SOUZA, LORENGE S.A. PARTICIPACOES Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875-A, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722-A Advogado do(a) APELANTE: OZEAS GOMES FONTANA - ES13174 Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875-A, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722-A Advogado do(a) APELADO: OZEAS GOMES FONTANA - ES13174 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0036728-08.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte embargada para manifestação. VITÓRIA-ES, data de registro no sistema LUIZ GUILHERME RISSO Desembargador Convocado Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel é válida, conforme jurisprudência consolidada, mas não se admite sua contagem em dias úteis, tampouco prorrogação automática. 2. A construtora não comprovou causa idônea ou caso fortuito que justificasse o atraso superior a nove meses após o prazo de tolerância contratual. 3. Caracterizado o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da construtora, é devida a devolução integral dos valores pagos, sem retenção, conforme Súmula n. 543 do STJ. 4. A alegação de que a rescisão contratual partiu do adquirente não se sustenta diante do evidente descumprimento contratual pela vendedora. 5. A indenização por perdas e danos, consubstanciada nos valores pagos a título de aluguel, exige prova do nexo de causalidade entre a mora e o prejuízo, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. A mera existência de contrato de locação firmado antes do vencimento do prazo de entrega da unidade e com prazo superior ao atraso não é suficiente para caracterizar o dano indenizável. 7. Os lucros cessantes e demais danos materiais decorrentes da resolução contratual devem ser concretamente comprovados, não se presumindo no caso de resolução do contrato por culpa do promitente vendedor. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a ocorrência de danos morais em hipóteses de mero inadimplemento contratual, salvo comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verificou no caso dos autos. 9. A correção monetária incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado no STJ, ao passo que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC e art. 240 do CPC. 10. Recursos desprovidos.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel é válida, conforme jurisprudência consolidada, mas não se admite sua contagem em dias úteis, tampouco prorrogação automática. 2. A construtora não comprovou causa idônea ou caso fortuito que justificasse o atraso superior a nove meses após o prazo de tolerância contratual. 3. Caracterizado o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da construtora, é devida a devolução integral dos valores pagos, sem retenção, conforme Súmula n. 543 do STJ. 4. A alegação de que a rescisão contratual partiu do adquirente não se sustenta diante do evidente descumprimento contratual pela vendedora. 5. A indenização por perdas e danos, consubstanciada nos valores pagos a título de aluguel, exige prova do nexo de causalidade entre a mora e o prejuízo, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. A mera existência de contrato de locação firmado antes do vencimento do prazo de entrega da unidade e com prazo superior ao atraso não é suficiente para caracterizar o dano indenizável. 7. Os lucros cessantes e demais danos materiais decorrentes da resolução contratual devem ser concretamente comprovados, não se presumindo no caso de resolução do contrato por culpa do promitente vendedor. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a ocorrência de danos morais em hipóteses de mero inadimplemento contratual, salvo comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verificou no caso dos autos. 9. A correção monetária incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado no STJ, ao passo que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC e art. 240 do CPC. 10. Recursos desprovidos.

31/07/2025, 00:00

Documentos

•29/05/2026, 00:00