Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945
EXECUTADO: ARIVAL DA SILVA PEREIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5013317-31.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 1601 a 2053 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-075 Nome: ARIVAL DA SILVA PEREIRA Endereço: Avenida Ipê, 112, Q 36 544, Vista da Serra II, SERRA - ES - CEP: 29176-815 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25924815 Petição Inicial Petição Inicial 23053104042036700000024866766 25924816 Doc 1 Procuração C Martins 22 03 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23053104042061800000024866767 25924817 Doc 2 AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de comprovação 23053104042093100000024866768 25924818 Doc 3 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 23053104042124900000024866769 25924819 Doc 4 DACASA - Cartão do CNJ Documento de comprovação 23053104042154100000024866770 25924820 Doc 5 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 23053104042174000000024866771 25924821 Doc 6 Comunicado n 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 23053104042188400000024866772 25924822 Doc 7 Demonstração de Resultado Documento de comprovação 23053104042203800000024866773 25924823 Doc 8 Termo de Adesão ARIVAL DA SILVA PEREIRA 384987791 Documento de comprovação 23053104042225500000024866774 25924824 Doc 9 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 23053104042246000000024866775 25924825 Doc 10 Decisões JG Documento de comprovação 23053104042287600000024866776 25924826 Doc 11 Planilha de Cálculo ARIVAL DA SILVA PEREIRA 384987791 Documento de comprovação 23053104042315100000024866777 26069628 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23060213015385500000025005121 29700661 Petição (outras) Petição (outras) 23082117154684600000028466031 29700668 BP Dacasa Financeira - 05 2023 Documento de Identificação 23082117154710500000028466038 29700669 Decisão - 5ª Câmara - Deferimento PG ao Final - Set.2021 Documento de Identificação 23082117154736700000028466039 29700670 Decisão - 9ª Vitória-ES - Deferindo Justiça Gratuita Documento de Identificação 23082117154759000000028466040 29700671 Decisão - AGRAVO INTERNO - 8033187-47.2020.8.05.0000 Documento de Identificação 23082117154780100000028466041 29700672 Decisão - Deferida J. Gratuita - 2ª Vara de Cariacica Documento de Identificação 23082117154804700000028466042 29700673 Decisões JG - ES Documento de Identificação 23082117154826000000028466043 29700674 DEFERIMENTO JG - 18ª Vara Salvador - BA Documento de Identificação 23082117154864300000028466044 29700675 Deferimento JG - 21 Vara de Belo Horizonte - Jan.2022 Documento de Identificação 23082117154889100000028466045 29700676 Despacho - Carta Documento de Identificação 23082117154908300000028466046 29700677 Despacho - Deferida J. Gratuita - 2ª Vara de Aracruz Documento de Identificação 23082117154927500000028466047 29968856 Decisão Decisão 23082814024035000000028719189 29968856 Decisão Decisão 23082814024035000000028719189 31633839 Petição (outras) Petição (outras) 23092916211869400000030293631 31633842 cmp Documento de comprovação 23092916211889100000030293634 31633843 Guia_Custas iniciais Documento de comprovação 23092916211901700000030293635 35189209 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23121109044135700000033649398 35189209 Mandado Mandado 23121109044135700000033649398 42407475 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050215064136300000040425614 42407469 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050215064193200000040425608 42407469 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050215064193200000040425608 68888222 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051512513702700000061156463 71777305 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102415103439900000063733550 81699638 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25102415113898500000077294945 82801391 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111100302908500000078306694 87942565 Certidão Certidão 25121912415385700000080747466