Mandado de Segurança Cível 5008683-34.2026.8.08.0000 - TJES

Mandado de Segurança Cível 5008683-34.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES COATOR: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERVENIENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DESPACHO Conforme se infere dos autos, o pedido de desistência da ação mandamental formulado pela impetrante (ID 19977141) já foi objeto de homologação jurisdicional por intermédio da decisão monocrática de ID 20004350. Ressalta-se que a superveniente juntada de informações pela autoridade coatora e de manifestação do ente público (ID 20142619) não interfere no ato homologatório. A teor do artigo 998 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 530/STF e precedentes do STJ), a desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, independentemente de anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica interessada. Sendo assim, ratifico integralmente os termos da decisão homologatória de ID 20004350, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Cumpridas as intimações de praxe e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos presentes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342053 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 5008683-34.2026.8.08.0000

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:25

Expedida/Certificada

08/06/2026, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2026, 08:43

Mero expediente

05/06/2026, 08:43

Decurso de Prazo

05/06/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:05

Publicação

03/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES COATOR: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 27 de maio de 2026 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5008683-34.2026.8.08.0000 Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual a impetrante busca a suspensão do ato administrativo que a excluiu do certame. A decisão impugnada consubstancia-se no Decreto Estadual nº 892-S, de 27 de abril de 2026 (publicado em 28/04/2026), que tornou sem efeito a nomeação originária da impetrante para o cargo de Professor B - Biologia/Ciências, em decorrência da não tomada de posse no prazo legal exigido. Irresignada, a impetrante sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de força maior que a impediu de acompanhar o Diário Oficial, apresentando atestado médico demonstrando que foi acometida por problema de saúde; (ii) a ausência de notificação pessoal acerca de sua nomeação, afirmando sua boa-fé ao buscar as vias administrativas da SEDU tão logo tomou conhecimento do decreto de exclusão; (iii) a desproporcionalidade e o excesso de formalismo da Administração em aplicar a exclusão automática pela perda do prazo legal sem análise de suas justificativas. Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar para a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 892-S/2026, determinando-se a reserva de sua vaga e a reabertura do prazo para a escolha de lotação, posse e exercício. Decisão liminar indeferida (19600127). No curso do procedimento recursal, a parte recorrente compareceu aos autos para manifestar a sua desistência quanto ao prosseguimento do recurso (ID 19977141). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente pode desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou de litisconsortes. Assim, HOMOLOGO a desistência para que produza seus regulares efeitos jurídicos, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Intime-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória, 27/05/2026. DES. ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2026, 14:16

Desistência

28/05/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 14:23

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES COATOR: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 27 de maio de 2026 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5008683-34.2026.8.08.0000 Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual a impetrante busca a suspensão do ato administrativo que a excluiu do certame. A decisão impugnada consubstancia-se no Decreto Estadual nº 892-S, de 27 de abril de 2026 (publicado em 28/04/2026), que tornou sem efeito a nomeação originária da impetrante para o cargo de Professor B - Biologia/Ciências, em decorrência da não tomada de posse no prazo legal exigido. Irresignada, a impetrante sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de força maior que a impediu de acompanhar o Diário Oficial, apresentando atestado médico demonstrando que foi acometida por problema de saúde; (ii) a ausência de notificação pessoal acerca de sua nomeação, afirmando sua boa-fé ao buscar as vias administrativas da SEDU tão logo tomou conhecimento do decreto de exclusão; (iii) a desproporcionalidade e o excesso de formalismo da Administração em aplicar a exclusão automática pela perda do prazo legal sem análise de suas justificativas. Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar para a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 892-S/2026, determinando-se a reserva de sua vaga e a reabertura do prazo para a escolha de lotação, posse e exercício. Decisão liminar indeferida (19600127). No curso do procedimento recursal, a parte recorrente compareceu aos autos para manifestar a sua desistência quanto ao prosseguimento do recurso (ID 19977141). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente pode desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou de litisconsortes. Assim, HOMOLOGO a desistência para que produza seus regulares efeitos jurídicos, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Intime-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória, 27/05/2026. DES. ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342053 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 5008683-34.2026.8.08.0000 Trata-se de pedido incidental de suspensão processual formulado por DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES no bojo do presente mandado de segurança impetrado contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que a excluiu do certame público. Sustenta a impetrante, em síntese [ID 19659985], que: (i) a Administração Pública sinalizou a possibilidade de análise administrativa do caso; (ii) a suspensão evita movimentação processual desnecessária; e que (iii) o sobrestamento por 40 dias prestigia a solução extrajudicial da controvérsia. O pleito de suspensão do processo ampara-se na tentativa de composição administrativa extrajudicial, atraindo a incidência do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. A referida norma autoriza o sobrestamento do feito por convenção das partes, o que pressupõe o consentimento mútuo. No caso dos autos, verifica-se a ausência de anuência expressa do Estado do Espírito Santo acerca do pedido de paralisação. O ente público e a autoridade coatora encontram-se no prazo dos mandados de notificação (IDs 19613144 e 19613147) e ainda não ingressaram nos autos para manifestar eventual concordância com a suspensão pretendida. Adicionalmente, a paralisação unilateral do feito baseada em mera expectativa de tratativa administrativa colide com o rito célere, prioritário e de prova pré-constituída exigido pela Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual formulado no ID 19659985. Aguarde-se o decurso do prazo para a prestação de informações pela autoridade coatora e para a manifestação do Estado do Espírito Santo. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Vitória, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342053 MANDADO DE SEGURANÇA nº 5008683-34.2026.8.08.0000 Cuida-se de mandado de segurança impetrado por DANIELLE DE FREITAS MALFACINI MORAES contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual a impetrante busca a suspensão do ato administrativo que a excluiu do certame. A decisão agravada/impugnada consubstancia-se no Decreto Estadual nº 892-S, de 27 de abril de 2026 (publicado em 28/04/2026), que tornou sem efeito a nomeação originária da impetrante para o cargo de Professor B - Biologia/Ciências, em decorrência da não tomada de posse no prazo legal exigido. Irresignada, a impetrante sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de força maior que a impediu de acompanhar o Diário Oficial, apresentando atestado médico demonstrando que foi acometida por problema de saúde; (ii) a ausência de notificação pessoal acerca de sua nomeação, afirmando sua boa-fé ao buscar as vias administrativas da SEDU tão logo tomou conhecimento do decreto de exclusão; (iii) a desproporcionalidade e o excesso de formalismo da Administração em aplicar a exclusão automática pela perda do prazo legal sem análise de suas justificativas. Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar para a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 892-S/2026, determinando-se a reserva de sua vaga e a reabertura do prazo para a escolha de lotação, posse e exercício. É o relatório. Passo a apreciar o pleito liminar. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o deferimento da medida liminar em mandado de segurança exige a presença de dois pressupostos: (i) relevância dos fundamentos e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Do exame inicial e sumário das razões – o que se comporta nesta sede –, constata-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela impetrante. Conforme se extrai do acervo probatório, o Edital SEGER/SEDU nº 01/2022, que regeu o certame, estabelece expressamente em seus itens 15.8, 15.8.1 e 15.8.1.1 que o acompanhamento das publicações é de responsabilidade exclusiva do candidato. Há previsão editalícia clara de que a nomeação ocorrerá somente por meio do Diário Oficial, ressalvando que a Administração não se utilizará de outros meios de comunicação para essa finalidade. Sendo o edital a lei do concurso, a ausência de notificação pessoal (por e-mail ou outras vias) não configura ilegalidade do ato coator, que apenas aplicou a regra à qual a candidata se vinculou no momento da inscrição. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. Inexistindo, como no caso, imposição editalícia para a notificação pessoal, afasta-se a alegação de violação a direito líquido e certo. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DE PRAZO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de nomeação de candidata aprovada em concurso público, apesar de ter transcorrido o prazo para tanto. No caso, a recorrente se insurge contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão do seu não comparecimento ante a ausência de notificação pessoal. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. Precedente: AgRg no RMS 33.556/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, publicado no DJe em 23.9.2011. 3. Hipótese em que o Edital de Concurso Público 03/2013 para provimento do cargo de Analista de Promotoria I, área específica de saúde, função de Médico-Legista, previa em seu item 15 que as convocações, os avisos e os resultados do concurso público seriam publicadas no Diário Oficial do Estado e estariam disponíveis no site da empresa organizadora e que, após a homologação, é de responsabilidade do candidato o acompanhamento no Diário Oficial do Estado de eventual nomeação. 4. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, uma vez que não há previsão expressa no edital acerca da exigência de notificação pessoal. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 47159 SP 2014/0329047-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2016)" Ademais, no que tange à alegação de impedimento por motivo de saúde, verifica-se que a impetrante foi nomeada em 13/02/2026, escoando o prazo sem a respectiva posse, o que culminou no decreto publicado em 28/04/2026. O atestado médico juntado aos autos pela impetrante, emitido em 05/03/2026 (CID G43.0 - Enxaqueca), atesta a necessidade de repouso por apenas 1 (um) dia. Tal documentação não se revela minimamente suficiente para, em juízo de cognição sumária, justificar a impossibilidade absoluta de acompanhamento das publicações oficiais durante todo o extenso lapso temporal transcorrido desde a data da publicação da nomeação. Ausente o preenchimento dos requisitos legais e editalícios, a decretação de perda de efeito da nomeação configura exercício regular de direito pela Administração Pública, não se evidenciando, de plano, ofensa aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido liminar pretendido no presente recurso/ação. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora, notificando-a para prestar informações no prazo legal. Intimem-se as partes, devendo o Estado do Espírito Santo ser cientificado por meio de seu órgão de representação judicial. Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível. Após, voltem-me conclusos. Vitória (ES), [data registrada no sistema]. DES. ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

12/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Desistência

Conclusão (para decisão)

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