Procedimento Comum Cível 5011571-44.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011571-44.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DIONI MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO DALTOE NOZARI - RS67442 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO CORREA DA SILVA - RS32484 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se possuem interesse na dilação probatória, especificando e justificando as provas que pretendem produzir para fins de análise deste juízo, e em seguida, renove-se a conclusão para decisão. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011571-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:53

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

27/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:31

Remessa (cumpridos)

05/05/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:19

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DIONI MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO DALTOE NOZARI - RS67442 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO CORREA DA SILVA - RS32484 DESPACHO Considerando o manifesto interesse da parte autora na composição, conforme petitório inicial de id. 82078221, e a disponibilidade de pauta do CEJUSC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011571-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 05 de maio de 2026, às 14h00, a realizar-se na forma virtual, por intermédio da Plataforma MOL, ficando as partes cientes que tal audiência será realizada virtualmente pelo 16º CEJUSC da Comarca de Guarapari-ES. Para viabilizar a realização do ato, as partes deverão protocolizar nos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, os dados dos participantes da audiência (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), para fins de cadastro na referida plataforma e geração dos respectivos links de acesso. Intimem-se as partes para ciência quanto ao ato designado. Havendo composição entre as partes, promova a Serventia a conclusão do feito para homologação da transação. Restando infrutífera a transação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se possuem interesse na dilação probatória, especificando e justificando as provas que pretendem produzir para fins de análise deste juízo, e em seguida, renove-se a conclusão para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 15 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:40

de Conciliação (designada)

17/04/2026, 14:18

Mero expediente

15/04/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:36

Documento (Certidão)

11/03/2026, 01:17

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIONI MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO DALTOE NOZARI - RS67442 REQUERIDO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO Do compulsar dos autos, observo que a parte requerida foi citada da decisão de ID 82099321, a qual concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, no dia 10/11/2025, sendo juntada a carta precatória em 17/11/2025 (ID 83278439). No entanto, a parte autora se manifestou após a data de citação (ID 83271259), informando que apenas parte da guia foi autorizada, que os itens listados nos prints das páginas 2 e 3 da referida manifestação constam como autorizados, no entanto, o Hospital e a Unimed Vitória informam que não foram autorizadas pela Unimed Porto Alegre, ora requerida. Ora, diante do manifesto descumprimento da liminar, o Código de Processo Civil, em seus artigos 536 e 537, autoriza ao magistrado, dentre outras possibilidades, fixar multa pecuniária para fins de adimplemento da obrigação de fazer. Nesse sentido: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (destaques não originais) Considerando que tal multa já fora fixada, tenho que nesse momento a medida cabível e menos gravosa para alcançar os fins desejados é a majoração do seu importe, tal como requerido no ID 83271259. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Hospital para ciência da liminar deferida e realização imediata do procedimento, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011571-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o referido pedido, considerando que o Hospital não integra o polo passivo da ação, nem é hospital do próprio plano de saúde. Ante o exposto, DETERMINO que a parte requerida cumpra, de forma efetiva e integralmente, o comando constante na decisão ID 82099321, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE decisão, no sentido de autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados na requisição médica (ID 82078238), quais sejam, "procedimento percutâneo em dois tempos, iniciando com oclusão percutânea de Leak" e "reparação da válvula tricúspide através de cateter (triclipe)", a serem realizados no Hospital Meridional, incluindo todos os materiais (OPME), honorários médicos e despesas hospitalares necessárias. Do contrário, aplicar-se-á multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e restará configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC). Intime-se a requerida, pessoalmente, para comprovar o cumprimento da presente decisão no prazo supramencionado, servindo essa como mandado, por Oficial de Justiça de Plantão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Endereço: VENANCIO AIRES, 1040, - de 356 ao fim - lado par, BOM FIM, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90040-192 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82078221 Petição Inicial Petição Inicial 25103113231050700000077646695 82078224 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25103113231117700000077646698 82078226 Doc. 02 - Documento Pessoal Documento de Identificação 25103113231180200000077646700 82078227 Doc. 03 - Carteirinha Plano de Saúde Documento de Identificação 25103113231240500000077646701 82078228 Doc. 04 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 25103113231294600000077646702 82078231 Doc. 05 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25103113231355000000077646705 82078233 Doc. 06 - Comprovante de Renda Documento de comprovação 25103113231409000000077647557 82078235 Doc. 07 - Cartão CNPJ Ré Documento de comprovação 25103113231465700000077647559 82078238 Doc. 08 - Requerimento Cirurgia Documento de comprovação 25103113231522700000077647562 82078240 Doc. 09 - Negativa de cobertura Documento de comprovação 25103113231590600000077647564 82078241 Doc. 10 - Requisição prontuário. Internação Documento de comprovação 25103113231650700000077647565 82078242 Doc. 11 - Notas Técnicas. NatJus Documento de comprovação 25103113231704800000077647566 82087661 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25103114200088700000077654350 82099321 Decisão Decisão 25103116330145400000077665625 82116324 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25103116542890600000077678891 82116324 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25103116542890600000077678891 82099321 Intimação - Diário Intimação - Diário 25103116330145400000077665625 82117564 Envio da decisão por e-mail Certidão - Juntada 25103117084001800000077681398 82117569 Envio da CP por malote digital Certidão - Juntada 25103117093767000000077681402 82666532 Reenvio da CP Certidão - Juntada 25110716272853200000078182444 82666536 REENVIO DA CP Outros documentos 25110716272866400000078182448 83034498 Pedido de Providências Pedido de Providências 25111313241035300000078521310 83034500 Doc. 01 - RS-50135013520258215001 Documento de comprovação 25111313241056700000078521312 83174005 Habilitação nos autos Petição (outras) 25111417282659100000078645076 83174012 2_Substabelecimento sem reserva de poderes Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25111417282698500000078645081 83174855 3_Subs LDN GG e GAC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111417282724700000078646659 83174020 4_mandado de citacao Documento de comprovação 25111417282752000000078645088 83174046 5_Email oficio urgente Documento de comprovação 25111417282777200000078645101 83174048 6_certidao de citação Documento de comprovação 25111417282801500000078645103 83174049 7_doc Documento de comprovação 25111417282837800000078645104 83271259 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25111716104291500000078735298 83271276 a negativa Informações 25111716104318600000078736863 83271277 b negativa Informações 25111716104351000000078736864 83271279 c negativa7 Informações 25111716104374700000078736866 83278435 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 25111716264459400000078742053 83278439 CP DEVOLVIDA Carta Precatória devolvida 25111716264487600000078743207

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIONI MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA - ES19278, GIZELLI GABRIELI CAMPOS - ES18371 REQUERIDO: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por DIONI MARIA DE OLIVEIRA em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA. Em sua exordial (ID 82078221), a autora alega que: I) é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, contando atualmente com 73 anos de idade; II) possui histórico de cardiopatia complexa, com múltiplas cirurgias cardíacas prévias, e atualmente encontra-se internada no Hospital Meridional - Cariacica, ES; III) em razão da piora de seu quadro clínico, a equipe médica que a assiste indicou, em caráter de urgência, a realização de procedimento percutâneo em dois tempos, consistindo em "oclusão percutânea de Leak" e "reparação da válvula tricúspide através de cateter (triclipe)"; IV) o médico responsável é categórico ao afirmar que a autora não possui condições clínicas de ser submetida a nova cirurgia convencional, sendo o tratamento percutâneo a única alternativa; V) a requerida negou a cobertura dos procedimentos, sob o argumento de que não constam no Rol de Procedimentos da ANS. Destarte, postula, em sede de antecipação de tutela, que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos prescritos. A inicial veio instruída com diversos documentos. Gratuidade da justiça e prioridade de tramitação requeridas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011571-44.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, porquanto manifesta a hipossuficiência da parte autora. DEFIRO, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do Estatuto do Idoso, por contar a autora com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Superada tais questões, passo a apreciar o pleito antecipatório. Considerando que a autora pugna pela concessão de tutela de urgência em caráter liminar, necessária a verificação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, como narrado, a autora, pessoa idosa e com histórico cardíaco complexo, postula que a requerida seja compelida a autorizar e custear procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente. A ré, nos termos do documento de ID 82078240, recusou a cobertura sob o argumento de que os procedimentos não constam no Rol da ANS. Em que pese o argumento apresentado pela requerida, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C, I, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Compulsando os autos, verifico que a autora apresentou laudos médicos (ID 82078238) que atestam sua condição de saúde, a gravidade do quadro (Insuficiência Cardíaca Classe III, insuficiência tricúspide torrencial ) e a indicação expressa e urgente dos procedimentos percutâneos (oclusão de leak paravalvar mitral e reparo da valva tricúspide). Os relatórios são categóricos ao afirmar o risco "proibitivamente elevado para cirurgia convencional", indicando que o tratamento solicitado é a única alternativa terapêutica viável para o caso. Nesse contexto, em se tratando de enfermidade coberta pelo contrato e havendo expressa indicação médica para o tratamento, revela-se, em princípio, indevida a negativa de cobertura, satisfazendo, assim, o requisito da probabilidade do direito. De igual modo, resta preenchido o requisito do perigo de dano, uma vez que a autora encontra-se atualmente internada e sintomática, e a não realização dos procedimentos indicados como únicos viáveis pode acarretar o agravamento de seu quadro de saúde, com risco de lesões irreparáveis ou até mesmo de morte. Concluo, finalmente, que em situações como esta, caso haja a reversão da decisão, há um perigo de dano maior ao autor do que os reflexos econômicos que serão suportados pela UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, devendo o direito à saúde e à vida prevalecer em face do segundo. Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, medida que se impõe é o deferimento do pleito emergencial. À luz do exposto, DEFIRO o pleito antecipatório, determinando que a requerida, UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, AUTORIZE E CUSTEIE integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados na requisição médica (ID 82078238), quais sejam, "procedimento percutâneo em dois tempos, iniciando com oclusão percutânea de Leak" e "reparação da válvula tricúspide através de cateter (triclipe)", a serem realizados no Hospital Meridional, incluindo todos os materiais (OPME), honorários médicos e despesas hospitalares necessárias, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). INTIME-SE a parte autora para ciência. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo disposto no art. 335 do CPC, com as advertências legais. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. SIRVA-SE a presente decisão como mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DIONI MARIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Joaquim Pereira de Almeida Rodrigues, 40, ap. 1008, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-345 Nome: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA Endereço: VENANCIO AIRES, 1040, - de 356 ao fim - lado par, BOM FIM, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90040-192 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82078221 Petição Inicial Petição Inicial 25103113231050700000077646695 82078224 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25103113231117700000077646698 82078226 Doc. 02 - Documento Pessoal Documento de Identificação 25103113231180200000077646700 82078227 Doc. 03 - Carteirinha Plano de Saúde Documento de Identificação 25103113231240500000077646701 82078228 Doc. 04 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 25103113231294600000077646702 82078231 Doc. 05 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 25103113231355000000077646705 82078233 Doc. 06 - Comprovante de Renda Documento de comprovação 25103113231409000000077647557 82078235 Doc. 07 - Cartão CNPJ Ré Documento de comprovação 25103113231465700000077647559 82078238 Doc. 08 - Requerimento Cirurgia Documento de comprovação 25103113231522700000077647562 82078240 Doc. 09 - Negativa de cobertura Documento de comprovação 25103113231590600000077647564 82078241 Doc. 10 - Requisição prontuário. Internação Documento de comprovação 25103113231650700000077647565 82078242 Doc. 11 - Notas Técnicas. NatJus Documento de comprovação 25103113231704800000077647566 82087661 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25103114200088700000077654350

03/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (cumpridos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(48)