Procedimento Comum Cível 0001368-68.2016.8.08.0007 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001368-68.2016.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSIMAR BARBOSA REQUERIDO: RENATO ROCHA MONTEIRO, RAFHAEL VACCARI Advogados do(a) REQUERENTE: AIRAN BARROS DA COSTA LEAL - ES36390, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 Advogado do(a) REQUERIDO: JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR - ES24679 Advogados do(a) REQUERIDO: DIANA MARGARETH LOPES - ES20224, JOSE GERALDO FANTIN - ES25690 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Apelação Id nº 98357615 e, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. BAIXO GUANDU-ES, 28 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001368-68.2016.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSIMAR BARBOSA REQUERIDO: RENATO ROCHA MONTEIRO, RAFHAEL VACCARI Advogados do(a) REQUERENTE: AIRAN BARROS DA COSTA LEAL - ES36390, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 Advogado do(a) REQUERIDO: JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR - ES24679 Advogados do(a) REQUERIDO: DIANA MARGARETH LOPES - ES20224, JOSE GERALDO FANTIN - ES25690 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência dos recursos de Apelação Id nº 98357615 e Id nº 98028231 e, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. BAIXO GUANDU-ES, 28 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001368-68.2016.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSIMAR BARBOSA REQUERIDO: RENATO ROCHA MONTEIRO, RAFHAEL VACCARI Advogados do(a) REQUERENTE: AIRAN BARROS DA COSTA LEAL - ES36390, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 Advogado do(a) REQUERIDO: JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR - ES24679 Advogados do(a) REQUERIDO: DIANA MARGARETH LOPES - ES20224, JOSE GERALDO FANTIN - ES25690 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Apelação Id nº 98028231 e, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. BAIXO GUANDU-ES, 28 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001368-68.2016.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:53

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:32

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:06

Petição (Apelação)

27/05/2026, 15:56

Petição (Apelação)

22/05/2026, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMAR BARBOSA REQUERIDO: RENATO ROCHA MONTEIRO, RAFHAEL VACCARI Advogados do(a) REQUERENTE: AIRAN BARROS DA COSTA LEAL - ES36390, WUDSON ALVES TINELLI - ES36322 Advogado do(a) REQUERIDO: JOBSON FERNANDO DA SILVA PECEGUEIRA JUNIOR - ES24679 Advogados do(a) REQUERIDO: DIANA MARGARETH LOPES - ES20224, JOSE GERALDO FANTIN - ES25690 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Baixo Guandu - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 95398782. BAIXO GUANDU-ES, 4 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001368-68.2016.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:58

Procedência em Parte

30/04/2026, 16:48

Petição (Alegações finais)

23/03/2026, 10:48

Petição (Alegações finais)

13/03/2026, 14:01

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 19:56

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIMAR BARBOSA REQUERIDO: RENATO ROCHA MONTEIRO, RAFHAEL VACCARI DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001368-68.2016.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" ajuizada por ROSIMAR BARBOZA em face de RENATO ROCHA MONTEIRO e RAFHAEL VACCARI, ambos cirurgiões dentistas, com fundamento em alegada má prestação de serviços odontológicos, especificamente cirurgia e implante dentário, que resultou na impossibilidade de conclusão do tratamento e necessidade de refazimento integral por outro profissional. O Requerido RENATO ROCHA MONTEIRO apresentou contestação às ff. 44/47, arguindo, unicamente, a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os serviços foram prestados pela Clínica OdontoMed e que o Dr. Francisco Paiva Machado, seu proprietário, deveria compor o polo passivo da demanda. O Requerido RAFHAEL VACCARI, por sua vez, apresentou contestação tempestiva (ID 42529930), igualmente suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não manteve contato com a Requerente e que sua responsabilidade se limitaria à confecção de próteses — o que não teria ocorrido no caso concreto, pois as cirurgias e implantes seriam de responsabilidade do primeiro Requerido. A Requerente apresentou réplica (ID 53644628), refutando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial, com ênfase na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e no pedido de inversão do ônus da prova. Na manifestação de ID 62870237, a Requerente requereu a designação de audiência de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas. Os Requeridos, por sua vez, limitaram-se a requerer a realização de audiência de composição. As partes demonstraram interesse na autocomposição; entretanto, a tentativa restou infrutífera na audiência de conciliação realizada em 09/09/2025 (ID 78182223). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, DEVERÁ a Srª Chefe de Secretaria certificar quanto a tempestividade ou não da Contestação de ff. 44/47. Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC. Noto a presença de preliminares arguidas pela parte requerida, as quais, pela lógica, deverão ser analisadas aprioristicamente. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ambos os Requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. RENATO ROCHA MONTEIRO sustentou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o proprietário da Clínica OdontoMed, Dr. Francisco Paiva Machado. Por sua vez, RAFHAEL VACCARI afirmou não ter tido qualquer contato com a Requerente, alegando que sua atuação teria sido apenas acessória e posterior à etapa de implantes, atribuída ao primeiro Requerido. Essas alegações, porém, dizem respeito ao próprio mérito da demanda, especialmente quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes e à eventual solidariedade entre os profissionais apontados como responsáveis pelo tratamento. A definição sobre a atuação de cada um dos Requeridos na prestação dos serviços e, por consequência, sobre sua responsabilidade solidária ou individual, exige análise mais aprofundada das provas, o que se confunde diretamente com o mérito. Diante disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas, que serão apreciadas juntamente com o mérito, após a instrução probatória. Assim, feita tal consideração, observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente e objetivando limitar o momento probatório à causa de pedir, aos pedidos e defesa, fixo como ponto controvertido da demanda: a) A existência e a extensão da responsabilidade de cada um dos Requeridos na prestação dos serviços odontológicos contratados pela Requerente; b) A caracterização da falha na prestação dos serviços e o nexo de causalidade entre a conduta dos Requeridos e os danos alegados pela Requerente; c) A extensão dos danos materiais sofridos pela Requerente, incluindo o valor do tratamento pago e as despesas acessórias; d) A configuração e a quantificação dos danos morais alegados; DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a Requerente se enquadra como consumidora final e os Requeridos como fornecedores de serviços. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da Requerente em relação aos profissionais da saúde, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo aos Requeridos comprovar que os serviços foram prestados de forma adequada e sem falhas, ou que o insucesso do tratamento decorreu de causas alheias à sua atuação. DAS PROVAS Na manifestação de ID 62870237, a Requerente requereu a designação de audiência de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas. Os Requeridos, por sua vez, limitaram-se a requerer a realização de audiência de composição. A fim de evitar eventual alegação futura de nulidade processual por cerceamento de defesa, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pela parte Requerente. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/02/2026, às 12h30. Ressalto que a audiência poderá ser de forma híbrida. Caso as partes e advogados tenham interesse na realização da audiência na forma virtual, deverão ingressar na sala de reunião, com 10 minutos de antecedência, através do link: https://us02web.zoom.us/j/2250363385?pwd=NW9LOTFXNVAxdzlFR0d2SmVuOXp3Zz09, ID 225 036 3385 e a senha 074778. Ficam as partes advertidas de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, caso ainda não tenha o feito, conforme dispõe o art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Bem como que, cabe a elas a atribuição de informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Destaco que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o §1º do art. 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha. Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no §1° do art. 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelo Correio; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o Juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC. Em havendo a presença de algum dos casos acima elencados, DEVERÁ a Srª Chefe de Secretaria expedir o competente mandado ou carta precatória, independente de determinação deste Juízo, a fim de cumprir com o princípio da celeridade processual. Destaco que a inércia dos advogados da parte em realizar a intimação a que se refere o §1° do art. 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da(s) testemunha(s). As testemunhas também poderão ser ouvidas de forma mista/híbrida, contudo, optando pela videoconferência, deverão as partes que pugnaram por tal prova (através de doutos advogados) providenciar seu ingresso no link indicado, sendo responsáveis em manter equipamento para transmissão e recepção de sons e imagens. Caso opte a parte requerida em realizar a oitiva das testemunhas de outras Comarcas de forma híbrida, deverá informar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, evitando assim a expedição de Carta Precatória. Assim, cumprido o que dispõe o art. 357 do CPC, dou o feito por saneado. INTIMEM-SE as partes desta decisão e da audiência designada. DILIGENCIE-SE. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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