Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Diário - SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cariacica, o qual formula pedido de desistência a ser homologado. A extinção do feito por desistência, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, implica em isenção de pagamento dos honorários advocatícios e as custas processuais, em relação a ambas as partes, por força dos artigos 26 e 39 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários por força dos artigos 26 e 39 da Lei 6.830/80. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cariacica, Data da assinatura eletrônica. AURICELIA O DE LIMA PASSARO JUIZA DE DIREITO