Apelação Cível 0024576-02.2014.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Desemb. Jorge do Nascimento Viana - Vitoria

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Execução Fiscal - Vitoria

Partes do Processo

JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO

CPF

T

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CELIA TOSI OLIVEIRA, IDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA, ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA - ME INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ARGENILDO LAMPIER - ES6088 Advogados do(a) INTERESSADO: ARGENILDO LAMPIER - ES6088, LARISSA BRUMATTI LAMPIER - ES12156 DESPACHO Compulsando os autos, verifico a oposição de Embargos de Declaração pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 87512891) em face da decisão de Id 76631474. Considerando que a pretensão recursal veiculada pelo ente estatal pode ensejar a modificação da decisão embargada no que tange à proporcionalidade da verba honorária, verifico a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (modificativos) ao recurso. Assim, em estrita observância ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 0024576-02.2014.8.08.0347 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o advogado exequente, Dr. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, para que, querendo, manifeste-se sobre os referidos aclaratórios no prazo legal de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 10 de fevereiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Eifs

29/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00