Procedimento Comum Cível 5012403-77.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012403-77.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERNANDO LEITE DOS SANTOS - ES42112 Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DECISÃO Do compulsar dos autos, constata-se que por meio da decisão de id. 98385746, este Juízo procedeu à nomeação do Dr. José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES 42.112, para atuar na qualidade de defensor dativo da requerente, tendo o nobre causídico manifestado sua aceitação no id. 98459722. Todavia, em consulta aos sistemas de controle de nomeações judiciais, constatou-se que o referido profissional já foi nomeado para o exercício do múnus em outra demanda correlata neste Juízo. Desse modo, a nomeação operou-se em desconformidade com as diretrizes de alternância e impessoalidade que regem a indicação de defensores dativos a partir da lista oficial organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja estrita observância do critério cronológico de distribuição é impositiva para assegurar a igualdade entre os profissionais cadastrados. Diante de tal erro material e a fim de evitar futuras nulidades processuais, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito, tão somente, a nomeação realizada na decisão de id. 98385746, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão. Neste ato, agradeço expressamente ao Dr. José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES 42.112, pela presteza e urbanidade demonstradas ao aceitar prontamente o encargo, dispensando-o, contudo, das atribuições defensivas no presente feito. Assim, NOMEIO o Defensor Dativo, Dra. Fabiana Pertele, OAB/ES n. 34755, telefone 2799650-1768, e-mail [email protected], para representação dos interesses de MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES no presente autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012403-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERNANDO LEITE DOS SANTOS - ES42112 Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DECISÃO Do compulsar dos autos, constata-se que por meio da decisão de id. 98385746, este Juízo procedeu à nomeação do Dr. José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES 42.112, para atuar na qualidade de defensor dativo da requerente, tendo o nobre causídico manifestado sua aceitação no id. 98459722. Todavia, em consulta aos sistemas de controle de nomeações judiciais, constatou-se que o referido profissional já foi nomeado para o exercício do múnus em outra demanda correlata neste Juízo. Desse modo, a nomeação operou-se em desconformidade com as diretrizes de alternância e impessoalidade que regem a indicação de defensores dativos a partir da lista oficial organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja estrita observância do critério cronológico de distribuição é impositiva para assegurar a igualdade entre os profissionais cadastrados. Diante de tal erro material e a fim de evitar futuras nulidades processuais, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito, tão somente, a nomeação realizada na decisão de id. 98385746, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão. Neste ato, agradeço expressamente ao Dr. José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES 42.112, pela presteza e urbanidade demonstradas ao aceitar prontamente o encargo, dispensando-o, contudo, das atribuições defensivas no presente feito. Assim, NOMEIO o Defensor Dativo, Dra. Fabiana Pertele, OAB/ES n. 34755, telefone 2799650-1768, e-mail [email protected], para representação dos interesses de MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES no presente autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012403-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:15

Defensor Dativo

29/05/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012403-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização ajuizada por MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES em face de BANCO AGIBANK S.A. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora se encontra assistida pela Defensoria Pública Estadual e, considerando que é de conhecimento desta Magistrada que o d. Defensor Público encarregado do múnus de defender os interesses da demandante, não mais atua em Varas Cíveis, NOMEIO o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES n.42112, telefone 27988732902, e-mail [email protected] e [email protected], para representação dos interesses de MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES no presente autos. Registro que o valor dos honorários advocatícios - a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo - serão arbitrados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 6.360. No mais, quanto à tramitação processual, verifico que a matéria discutida nos autos, consubstanciada na validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e sua conversão em empréstimo consignado convencional, coincide com a questão jurídica afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414. Em decisão recente, o Ministro Relator do referido Tema, no exercício de suas atribuições legais, determinou ad referendum a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em território nacional e versem sobre essa temática, conforme autoriza o art. 1.037, inciso II, do CPC. Veja-se: Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Considerando que a presente demanda busca justamente a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a repetição de indébito, o sobrestamento do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo a Serventia proceder com a intimação do d. Defensor Dativo e, em caso de aceite, deverá suspender a ação até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ ou nova ordem em contrário. Em caso de declínio do múnus, renove-se a conclusão para nomeação de novo defensor. Intime-se o Defensor Dativo por qualquer meio idôneo. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:04

Recurso Especial repetitivo

28/05/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

09/03/2026, 03:39

Decurso de Prazo

09/03/2026, 03:39

Documentos

Intimação - Diário

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERNANDO LEITE DOS SANTOS - ES42112 Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DECISÃO Do compulsar dos autos, constata-se que por meio da decisão de id. 98385746, este Juízo procedeu à nomeação do Dr. José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES 42.112, para atuar na qualidade de defensor dativo da requerente, tendo o nobre causídico manifestado sua aceitação no id. 98459722. Todavia, em consulta aos sistemas de controle de nomeações judiciais, constatou-se que o referido profissional já foi nomeado para o exercício do múnus em outra demanda correlata neste Juízo. Desse modo, a nomeação operou-se em desconformidade com as diretrizes de alternância e impessoalidade que regem a indicação de defensores dativos a partir da lista oficial organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja estrita observância do critério cronológico de distribuição é impositiva para assegurar a igualdade entre os profissionais cadastrados. Diante de tal erro material e a fim de evitar futuras nulidades processuais, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito, tão somente, a nomeação realizada na decisão de id. 98385746, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão. Neste ato, agradeço expressamente ao Dr. José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES 42.112, pela presteza e urbanidade demonstradas ao aceitar prontamente o encargo, dispensando-o, contudo, das atribuições defensivas no presente feito. Assim, NOMEIO o Defensor Dativo, Dra. Fabiana Pertele, OAB/ES n. 34755, telefone 2799650-1768, e-mail [email protected], para representação dos interesses de MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES no presente autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012403-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012403-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização ajuizada por MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES em face de BANCO AGIBANK S.A. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora se encontra assistida pela Defensoria Pública Estadual e, considerando que é de conhecimento desta Magistrada que o d. Defensor Público encarregado do múnus de defender os interesses da demandante, não mais atua em Varas Cíveis, NOMEIO o(a) Defensor(a) Dativo(a), Dr.(a) José Fernando Leite dos Santos, OAB/ES n.42112, telefone 27988732902, e-mail [email protected] e [email protected], para representação dos interesses de MARINETHE DAS GRACAS PIUMBINI DAS NEVES no presente autos. Registro que o valor dos honorários advocatícios - a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo - serão arbitrados quando da prolação da sentença, nos termos do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 6.360. No mais, quanto à tramitação processual, verifico que a matéria discutida nos autos, consubstanciada na validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e sua conversão em empréstimo consignado convencional, coincide com a questão jurídica afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414. Em decisão recente, o Ministro Relator do referido Tema, no exercício de suas atribuições legais, determinou ad referendum a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em território nacional e versem sobre essa temática, conforme autoriza o art. 1.037, inciso II, do CPC. Veja-se: Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Considerando que a presente demanda busca justamente a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a repetição de indébito, o sobrestamento do feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo a Serventia proceder com a intimação do d. Defensor Dativo e, em caso de aceite, deverá suspender a ação até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ ou nova ordem em contrário. Em caso de declínio do múnus, renove-se a conclusão para nomeação de novo defensor. Intime-se o Defensor Dativo por qualquer meio idôneo. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Defensor Dativo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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