Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000048-75.2020.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ECOLIFE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IUNA CERTIDÃO CERTIFICO que, em resposta à Certidão de ID 97762227 e em atendimento ao disposto no § 6º do art. 3º do Ato Normativo TJES nº 17/2022, verifiquei, após análise dos autos, que o cálculo apresentado no cumprimento de sentença (ID 53568689) está em DESCONFORMIDADE com os normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública. Motivo da desconformidade: A planilha de liquidação incorreu em anatocismo (capitalização de juros) ao utilizar o montante acumulado da primeira fase (R$ 27.652,08 — que já continha R$ 1.503,54 de juros moratórios) como base de cálculo para a incidência da taxa SELIC no período subsequente. Por possuir natureza mista, a SELIC não pode incidir sobre juros vencidos acumulados em períodos anteriores, devendo ser aplicada apenas sobre o capital principal corrigido da primeira fase (R$ 26.148,54). O referido é verdade. Dou fé CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 27 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - UNIFICADA PROCESSO Nº 0000048-75.2020.8.08.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:06

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:05

Remessa

27/05/2026, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 19:23

Remessa (em diligência)

20/05/2026, 14:07

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:07

Trânsito em julgado

14/01/2026, 15:25

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:30

Decurso de Prazo

26/08/2025, 15:30

Documento (Certidão)

17/08/2025, 03:13

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:13

Publicação

15/08/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ECOLIFE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IUNA Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA AMARANTO DE SOUZA - MG154710, BRUNO CREPALDI ESTEVES - MG160116, FELIPE NASCENTES VIEGAS - MG139775, RONALDO GARCIA MARQUES - MG184843 SENTENÇA Ecolife Soluções Ambientais LTDA, devidamente qualificado nos autos, deu início a fase de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Iúna/ES, igualmente qualificado nos autos. Relata o autor ser credor do município requerido no montante de R$ 38.228,38 (trinta e oito mil e duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente à condenação principal, bem como na quantia de R$ 3.822,84 (três mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), correspondente aos honorários advocatícios. Despacho em que foi determinada a intimação do município requerido, Id. 61784077. Petição em que o ente federado concorda com os valores, Id. 65985541. É o relatório. Decido. Noto que após breve tramite processual o município requerido concordou com os valores apresentados pelo autor, razão pela qual requereu sua homologação Diante da concordância das partes, homologo os cálculos apresentados pelo autor no Id. 53568689. Expeça-se o competente RPV referente aos honorários de sucumbência, bem como expeça-se precatório referente ao valor principal. Intimem-se as partes. Diligencie-se. IÚNA-ES, 04 de julho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0000048-75.2020.8.08.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00