Apelação Cível 0009615-55.2014.8.08.0024 - TJES

Apelação Cível 0009615-55.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA. ADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA. RECORRIDA: IZABELA XANTRE FRAGA DE PINHO. ADVOGADO: RODRIGO URUBATAN LEAL LOPES DE ARAUJO. MAGISTRADAS: TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL E GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO CLIENTE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SUBSTABELECENTE. CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) a competência territorial para processar e julgar a demanda e (ii) a (i)legitimidade ativa e a existência, ou não, de litisconsórcio ativo necessário com o advogado substabelecente para cobrança de honorários pelo advogado substabelecido. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do c. STJ é no sentido de que “a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (artigo 100, IV, ‘d’, do Código de Processo Civil)”. 4. Considerando que, no presente caso, a prestação dos alegados serviços advocatícios ocorreu no Juízo de Vitória/ES – Comarca da Capital, este é o foro competente para a propositura da ação. 5. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 6. Para impedir o locupletamento ilícito por parte do advogado substabelecido, à luz da jurisprudência do c. STJ, determina-se a intervenção do procurador substabelecente para o escorreito cumprimento do pacto celebrado entre os causídicos. 7. Admite-se a excepcional formação de litisconsórcio ativo necessário na hipótese, afigurando-se, portanto, imprescindível a ciência do advogado substabelecente para viabilizar a cobrança por arbitramento dos honorários advocatícios promovida pelo procurador substabelecido, com reserva de poderes, sob pena de carência da ação. 8. A anuência do advogado substabelecente pode ser regularizada por meio de sua intimação a participar do feito, não sendo o caso de extinção do feito, tampouco de improcedência do pedido autoral, em razão de sua ausência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 100, IV, ‘d’, do Código de Processo Civil de 1973, Artigo 26, da Lei nº 8.906/94. Jurisprudência relevante citada: STJ, (REsp n. 1.068.355/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 6/12/2013.)(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.221.380/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009615-55.2014.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA contra sentença que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em desfavor de IZABELA XANTRE FRAGA DE PINHO, julgou improcedentes os pedidos autorais. O Recorrente sustenta, em síntese, (i) a nulidade da sentença, por violação ao litisconsórcio ativo necessário, pretendendo que seja chamado à lide o advogado substabelecente; (ii) subsidiariamente, quanto ao mérito, que é devido o arbitramento de honorários em seu favor, decorrente do contrato verbal para patrocínio da Recorrida nos processos nº 1009786-54.1998.8.08.0024 (024970028908) e nº 0010942-74.2010.8.08.0024 (024100109420), o que estaria comprovado nos autos. Contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Vitória e, quanto ao mérito, pelo não provimento do recurso. O recurso foi distribuído a esta Relatoria, por prevenção de Câmara (ID 3986890). Decisões ID 7762646 e 9280050, determinando a correção da digitalização dos autos, o que foi cumprido conforme certidão ID 11193201. Decido monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VITÓRIA/ES Preliminarmente, em sede de contrarrazões de Apelação, a Recorrida suscita a incompetência do foro do Juízo de Vitória/ES para processar e julgar a demanda relativa ao arbitramento de honorários advocatícios. Afirma, para tanto, que a ação de arbitramento deve ser distribuída ao foro de domicílio do réu, que seria a Comarca de Niterói/RJ, em atenção à regra de competência territorial prevista no art. 94, do CPC/73 – vigente à época da propositura –, correspondente ao art. 46, do CPC/15. Da análise dos autos, extrai-se que a Requerida/Recorrida opôs exceção de incompetência, pretendendo que a demanda tramitasse perante o Juízo de Niterói/RJ, local de seu domicílio, nos termos do art. 94, do CPC/73. Conforme cópia de fls. 1887/1889, a exceção de incompetência foi rejeitada em primeiro grau, ao fundamento de que, “inexistindo lei ou contrato firmando o foro de eleição para o caso concreto, deve ser aplicada a regra do art. 100, IV, ‘d’, do CPC/73”. A Requerida/Recorrida interpôs agravo de instrumento desta decisão, o qual não foi admitido, diante do seu não cabimento, fundado no rol do art. 1.015, do CPC/15. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169007218, Relator: SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 15/06/2016), o que justifica a análise da questão neste momento processual. Pois bem. A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência do c. STJ é clara no sentido de que “a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (artigo 100, IV, ‘d’, do Código de Processo Civil)”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, "D", DO CPC/1973. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou detidamente todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo que o contrato firmado entre as partes estabelecia que a prestação de serviços advocatícios deveria ser realizada na cidade de Londrina/PR, o que justificava a competência deste foro. Não há se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ausente cláusula de eleição de foro, a ação de arbitramento de honorários deve ser proposta no local onde a obrigação deve ou devesse ser cumprida. Súmula 83/STJ. 3. Para infirmar as conclusões da Corte estadual acerca da previsão contratual de prestação de serviços na Comarca de Londrina seria imprescindível analisar as provas dos autos, além do próprio contrato firmado, o que é inadmissível na via do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 891.593/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. ART. 100, IV, "D", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente cláusula de eleição de foro, "a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a obrigação deve ou deva ser cumprida (artigo 100, IV, "d", do Código de Processo Civil)" (Eag n. 1.186.386/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 596.514/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 26/6/2015.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, "D' DO CPC. 1. O CPC estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a regra geral. 2. O art. 100, IV, "d", do CPC dispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 3. A ação de arbitramento de honorários possui cunho eminentemente condenatório, não obstante a ausência de certeza acerca da existência da relação contratual também conferir-lhe carga declaratória. 4. Ante a ausência de eleição de foro pelas partes, é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, em processo de conhecimento, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita. 5. Recurso especial provido a fim de restabelecer a decisão interlocutória que reconheceu a competência do juízo do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo - SP para processar e julgar a causa sub judice. (REsp n. 1.072.318/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 15/4/2011.) A despeito da regra básica de que a competência territorial é a do domicílio do réu (art. 94, do CPC/73, ou art. 46, do CPC/15) prevalece, por especialidade, a norma contida no art. 100, IV, “d”, do CPC/73. Assim, considerando que, no presente caso, a prestação dos alegados serviços advocatícios ocorreu no Juízo de Vitória/ES – Comarca da Capital, este é o foro competente para a propositura da ação. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2.2 DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO O Recorrente sustenta, por sua vez, como argumento preliminar em suas razões recursais, a nulidade da sentença, por violação ao litisconsórcio ativo necessário, pretendendo que seja chamado à lide o advogado substabelecente. Contextualizando os fatos que envolvem a demanda, o Autor/Recorrente ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios, em razão da alegada atuação em favor dos interesses da Recorrida, nos autos dos processos nº 1009786-54.1998.8.08.0024 e nº 0010942-63.2010.8.08.0024, com trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória – Comarca da Capital, que originou o Precatório nº 0019565-97.2013.8.08.0000. Na r. sentença, o pedido autoral foi julgado improcedente, ao fundamento de que o advogado substabelecido com reserva de poderes não está autorizado a efetuar cobrança de honorários, sem intervenção daquele que conferiu o substabelecimento. O Recorrente insurge-se contra a sentença, sustentando sua nulidade, em razão da extinção do feito sem que houvesse a citação do advogado substabelecente. Pois bem. Tem razão o Recorrente quanto ao ponto. A controvérsia diz respeito à legitimidade do advogado substabelecido, com reservas de poderes, de cobrar honorários advocatícios (por arbitramento) em desfavor do cliente, sem a intervenção do advogado substabelecente. O art. 26, do Estatuto da OAB, dispõe que: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Nesse contexto, sabe-se que o substabelecimento é ato pessoal do advogado e a responsabilidade é do substabelecente, e não do cliente que outorgou a procuração original, na medida em que, como ato pessoal, ele ocorre no interesse de quem o praticou. Com isso, para impedir o locupletamento ilícito por parte do advogado substabelecido, à luz da jurisprudência do c. STJ, determina-se a intervenção do procurador substabelecente para o escorreito cumprimento do pacto celebrado entre os causídicos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça determina a excepcional formação de litisconsórcio ativo necessário na hipótese, afigurando-se, portanto, imprescindível a ciência do advogado substabelecente para viabilizar a cobrança por arbitramento dos honorários advocatícios promovida pelo procurador substabelecido, com reserva de poderes, sob pena de carência da ação. A despeito de o entendimento parecer conduzir ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do advogado substabelecido, de acordo com a orientação jurisprudencial, a anuência do advogado substabelecente pode ser regularizada por meio de sua intimação a participar do feito, não sendo o caso de extinção do feito, tampouco de improcedência do pedido autoral, em razão de sua ausência. Por oportuno, cita-se: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, SEM A ANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Hipótese em que a ação executiva é promovida pelo advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada pelo Tribunal de origem, afastando a declaração de inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como considerando inoponível ao exequente a celebração de transação firmada entre as a partes originárias. 1. O art. 26 da Lei n. 8.906/94 é claro em vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Incide, portanto, a clássica a regra de hermenêutica, segundo a qual onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. 1.1. Ademais, pouco importa tratar-se de execução de honorários sucumbenciais, pois não se divisa a existência de peculiaridade a justificar a não aplicação da jurisprudência desta Corte Superior, que exige a observância do referido preceptivo legal, porque, embora o título executado seja certo e líquido, ainda se faz necessário aquilatar a existência de eventual acordo entre os procuradores representantes da parte vencedora a respeito da verba executada. 1.2. Tratando-se de um litisconsórcio necessário, curial a intervenção do procurador substabelecente, para, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil, determinar-se a citação deste. 2. "A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência." (REsp 468.949/MA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 14/04/2003, p. 231) 3. O art. 26 da Lei n. 8.906/94 visa impedir o locupletamento ilícito por parte do advogado substabelecido, pois a aquiescência do procurador substabelecente mostra-se fundamental para o escorreito cumprimento do pacto celebrado entre os causídicos, a fim de que o patrono substabelecido, ao cobrar os honorários advocatícios, não o faça sem dar saber ao outro profissional que manteve reserva de poderes. 4. Independente da razão pela qual o advogado substabelecente não tenha composto inicialmente o polo ativo da demanda, sua ausência não enseja a imediata extinção do feito, sem julgamento de mérito. Nos termos do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil, deve o juiz, ainda que de ofício, determinar a citação daquele (Precedentes). 5. Ademais, não se afigura correta a extinção da presente execução, como requerido pelos ora recorrentes, eis que a formalidade exigida pelo o art. 26 da Lei n. 8.906/94 é facilmente atendida pelo retorno dos autos à origem, para que o exequente promova a citação do procurador substabelecente, a fim de que este tome ciência a respeito do processo executivo. Tal solução do caso atende a finalidade ética da norma em análise, bem como preserva os atos processuais até então praticados, em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da inafastabilidade da jurisdição. 6. Recurso especial adesivo interposto por GENÉSIO NEILÔR FINGER - ESPÓLIO não conhecido. Apelo extremo aviado por CEREALISTA PALOTINENSE LTDA. e OUTROS provido parcialmente, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de Direito de origem, para se intimar o exequente, no intuito de que este promova a citação do procurador substabelecente em 20 (vinte) dias, nos termos do parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.068.355/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 6/12/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECIDO. OUTORGA COM RESERVA DE PODERES. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO SUBSTABELECENTE. SANEAMENTO DO VÍCIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. Constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, segundo o contido no art. 23 da Lei n. 8.906/1994. 3. O art. 26 da Lei nº 8.906/94 veda qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. 4. A anuência do advogado substabelecente, contudo, pode ser regularizada por meio de sua intimação a participar do feito, não sendo o caso de extinção do feito em razão de sua ausência. 5. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, é de se consagrar que o vício será sanado com a participação do substabelecente no feito, a regularizar a situação da eventual ilegitimidade da parte agravada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.221.380/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) No presente caso, verifica-se que o advogado, ora Autor/Recorrente, atuou nos autos do processo nº 024970028908 a partir de um substabelecimento, com reserva de poderes, conferido pelo advogado Antônio Ricardo Binato de Castro Filho (cópia à fl. 941 – volume 004 dos autos originários), que não foi chamado a integrar a lide. Assim, com fundamento na jurisprudência do c. STJ acerca da interpretação do art. 26, da Lei nº 8.906/94, torna-se necessária a citação do referido advogado, conferindo-lhe ciência da presente demanda, para, caso queira, integrar o polo ativo da ação de arbitramento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incompetência suscitada em contrarrazões, e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar a citação do advogado substabelecente, para, caso queira, integrar a lide, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator

04/08/2025, 00:00

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