Cumprimento de sentença 5043245-56.2025.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 5043245-56.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:08

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIO JOSE MARCOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO Diante da penhora eletrônica integral (Id. 97807731) e da concordância expressa da executada acerca do levantamento do bloqueio (Id. 97950995), extingue-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, assim, expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se, expeça-se alvará e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 27 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Nome: MARCIO JOSE MARCOS Endereço: MARATAIZES, 250, BLOCO A2 AP 607, VALPARAISO, SERRA - ES - CEP: 29165-827 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, EDIF PALAS CENTER BLOCO B ANDAR 9, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5043245-56.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 19:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 19:39

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIO JOSE MARCOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Promoveu-se ordem de penhora eletrônica, com constrição de quantia suficiente ao pagamento do valor executado (R$ 8.191,83 ), conforme extrato anexo. Intimem-se as partes, podendo a executada opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como concordância quanto ao valor bloqueado. Opostos embargos à execução, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5043245-56.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para se manifestar em até 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação/impugnação ou havendo concordância expressa, expeça-se alvará em favor da parte exequente, inclusive em nome de seu advogado, se possuir poderes para tanto e, em seguida, conclusos para extinção da execução do cumprimento de sentença. SERRA, 20 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MARCIO JOSE MARCOS Endereço: MARATAIZES, 250, BLOCO A2 AP 607, VALPARAISO, SERRA - ES - CEP: 29165-827 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, EDIF PALAS CENTER BLOCO B ANDAR 9, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 20:54

Outras Decisões

20/05/2026, 20:53

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 12:46

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIO JOSE MARCOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5043245-56.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MARCIO JOSE MARCOS (jus postulandi) em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES S/A), através da qual sustenta, em síntese, que possui conta-salário e cartão de crédito junto à instituição ré, tendo o referido cartão sido cancelado unilateralmente e sem aviso prévio sob a justificativa de restrição interna decorrente de ação judicial movida anteriormente contra o banco. Narra que, após o cancelamento, a requerida efetuou o débito integral do valor da fatura do cartão (R$ 6.920,52) diretamente em sua conta-salário, retendo a totalidade de seus rendimentos mensais, sem que houvesse autorização para débito automático. Relata, ainda, que a retenção comprometeu sua subsistência e o tratamento de saúde de sua filha (diagnóstico de autismo), razão pela qual postula, em sede liminar, a restituição do valor debitado e o parcelamento da dívida em parcelas que não ultrapassem 30% de seu salário, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e no id n. 83232082, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, com registro de que em audiência de Conciliação e Instrução (UNA) – id n. 90268601, as partes não celebraram acordo, se colheu os depoimentos pessoais do autor e do preposto da parte ré e, em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Registra-se que a requerida apresentou contestação no id n. 90268601. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e, quanto ao mérito, convém ressaltar que a requerida sustenta as teses de regularidade do cancelamento do cartão por desinteresse comercial e a existência de previsão contratual que autoriza a compensação de débitos com saldos existentes em conta, negando a ocorrência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Inicialmente, ao contrário do que sustenta a parte autora, a conta vinculada à ré é corrente e não conta salário, até porque a conta salário não é contratada pelo empregado e sim pelo empregador. A par deste registro, observa-se que a requerida apresenta contrato com cláusula de autorização de pagamento do valor mínimo da fatura do cartão aos autos (id n. 90189110) e, dito isto, é importante consignar que o entendimento que vem sendo consolidado nos Tribunais é de que não haveria qualquer abusividade do lançamento do débito (em mora) na conta corrente, mesmo com o uso do chamado cheque especial. Todavia, ainda que a ré tenha juntado link do instrumento de contrato, este não se encontra assinado, por qualquer meio, pelo autor. Com efeito, ainda que se considere a existência do contrato, pois o autor na própria inicial admite a contratação e, inclusive, a mora, não se pode considerar que esta regra (acessória ao do contrato) possa ser presumida. Em outras palavras, mesmo que se reconheça que há contrato de cartão de crédito entre o autor e a ré, o instrumento de contrato, por falta de assinatura do autor, e por conseguinte, da falta de informação a respeito, não pode ser considerado idôneo para autorizar o banco a proceder com o debitamento do valor na conta-corrente do autor (com ou sem cheque especial). Em verdade, ainda que o requerente tenha relatado na inicial que possuía conta-salário perante a ré, os extratos que instruem a inicial comprovam que a conta era "conta-corrente". Desse modo, diante destas circunstâncias, se deve considerar que a postura da ré não se encontra amparada na contratação e diante da mora do autor (confessada na inicial), caberia a requerida cobrar por outros meios, inclusive pela negativação, mas não poderia lançar mão de debitar na conta-corrente do consumidor, porque, repita-se o instrumento de contrato que daria legitimidade a esta conduta não foi assinado pelo consumidor. Assim, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, forçoso o acolhimento do pleito autoral, pois a conduta da ré mostra-se completamente abusiva, razão pela qual condena-se a requerida a restituir ao autor valor de R$ 6.920,52 (seis mil novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). De outra sorte, quanto ao pedido de parcelamento da dívida acumulada no cartão de crédito, deve-se consignar que no ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, de sorte que, o Poder Judiciário não possui atribuição legal para compelir o credor a aceitar o pagamento de forma parcelada ou diversa daquela originalmente pactuada, salvo em situações específicas, o que não é o objeto estrito desta lide. Quanto ao pedido de compensação moral, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida e no caso dos autos, além da falta de prova da lesão, não se pode perder de vista que a inadimplência do autor é incontroversa e caso tivesse sua assinatura do contrato, sequer teria direito a restituição do valor, de sorte que reconhecer lesão moral e dever de indenizar seria o mesmo que prestigiar quem não cumpre suas obrigações. Por fim, não há que se falar em condenação da parte autora em litigância de má-fé, conforme postulou a ré em sua peça defensiva, até porque não se verifica qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC que justificasse o acolhimento do pedido deduzido pela demandada. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a ré a restituir ao autor a importância de R$ 6.920,52 (seis mil novecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), valor acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desconto. Mantém-se o indeferimento da tutela de urgência, conforme decisão do id n. 83232082. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até dez dias e que poderá solicitar assistência perante a Defensoria Pública, caso em que a Secretaria deverá diligenciar. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, 19 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARCIO JOSE MARCOS Endereço: MARATAIZES, 250, BLOCO A2 AP 607, VALPARAISO, SERRA - ES - CEP: 29165-827 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, EDIF PALAS CENTER BLOCO B ANDAR 9, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930

24/02/2026, 00:00

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