Cumprimento de sentença 5000703-24.2023.8.08.0038 - TJES

Cumprimento de sentença 5000703-24.2023.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VINICIUS ALVES DA CRUZ REU: MARIANE ROSA SCHULTZ, AL CAPONE ARMAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 Advogado do(a) REU: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 Advogado do(a) REU: ANCELMO MARTINS - ES25811 DESPACHO A tentativa de penhora on-line restou parcialmente frutífera, conforme extrato que segue. Dispensada a lavratura do termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE. Intimem-se as partes do comando retro e da resposta obtida através do SisBajud, abrindo-se o prazo para oferecimento de embargos/impugnação para a parte executada. Havendo apresentação tempestiva de embargos/impugnação, intime(m)-se o(a/os/as) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo legal, vindo, a seguir, conclusos. Decorrendo em branco o prazo de embargos/impugnação, retornem os autos ao gabinete para ordenamento da transferência de valores. Intimem-se. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 7 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000703-24.2023.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:35

Mero expediente

08/05/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:29

Documento (Certidão)

14/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:08

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VINICIUS ALVES DA CRUZ REU: MARIANE ROSA SCHULTZ, AL CAPONE ARMAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 Advogado do(a) REU: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 Advogado do(a) REU: ANCELMO MARTINS - ES25811 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000703-24.2023.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerida para pagar, em 15 dias, com a devida comprovação. Expirado tal prazo, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:01

Mero expediente

22/01/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:32

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VINICIUS ALVES DA CRUZ REU: MARIANE ROSA SCHULTZ, AL CAPONE ARMAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 Advogado do(a) REU: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 Advogado do(a) REU: ANCELMO MARTINS - ES25811 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000703-24.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por VINICIUS ALVES DA CRUZ em face de MARIANE ROSA SCHULTZ e AL CAPONE ARMAS LTDA (HP PESTANA ARMAS E MUNIÇÕES). Alega que em janeiro de 2022 formou contrato junto à primeira requerida, esta atuando enquanto representante da segunda requerida, para aquisição de arma de fogo com serviço referente as devidas burocracias para licenciamento. Aduz que após vários meses de negociações, inclusive com transferências de valores, sem entrega do produto e sem nenhuma prestação efetiva de serviço, descobriu que a Requerida Mariane não possuía mais vínculo com a requerida Al Capone, que havia caído em um golpe. Postula, assim, pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais (R$ 9.600,00) e morais. Tutela provisória indeferida, conforme decisão no id 26851912. Audiência de conciliação realizada em 02/08/2023, sem êxito na composição das partes (id 28917042). Contestação da requerida Al Capone no id 32183875. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência da ação. Contestação da Requerida Mariane no id 39182874. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Postula pela extinção do processo por abandono do autor. No mérito, sustenta a responsabilização da 2ª Requerida e a improcedência do pedido. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22/05/2024 (id 43663812). Na oportunidade, foi colhido depoimento pessoal da 1ª Requerida, conforme consignado em termo de audiência. Embora dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, eis o breve resumo da lide. 2. Questões preliminares Deixo de analisar os pedidos de gratuidade de justiça, tendo em vista que, por regra, não há recolhimento de custas processuais e nem condenação em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais (arts. 54 e 44 da Lei 9.099 de 95). No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas duas requeridas, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Fundamentação Superadas as questões preliminares, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O feito seguiu fluxo regular e, após a devida instrução, encontra-se apto para julgamento. Decido. Com o fim de comprovar sua pretensão, o autor apresentou foto do outdoor que continha a propaganda que o levou a firmar o contrato combatido (id 23191860) no qual constava o telefone da 1ª Requerida para contato. Cópia do contrato de procuração (id 23191862) concedendo poderes à 1ª Requerida para adotar os trâmites necessários à aquisição e regularização de arma de fogo. Apresentou também comprovantes dos valores que depositou em conta da 1ª Requerida ao longo do ano de 2022 (id 23191863) no total de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), e não R$ 9.600,00 como alegado na inicial. Nesse panorama, tenho que a existência da relação jurídica em disputa é fato incontroverso, cumprindo apenas analisar se existe ou não responsabilidade das partes Requeridas. A requerida Mariane alega que em todo o período de negociações agiu na condição de funcionária do senhor Nilton Peçanha e que os valores recebidos eram repassados ao mesmo. A requerida Al Capone, por sua vez, alega que a relação da 1ª Requerida com a empresa existiu, porém, em período anterior às tratativas feitas entre o requerente e a requerida Mariane. Pelas provas produzidas nos autos, o quadro que se apresenta é o seguinte: a requerida Mariane, em algum momento, foi funcionária da requerida Al Capone, respondendo a alguém chamado Nilton Pestana, o qual, aparentemente, foi sócio da empresa em algum momento. Ao longo do tempo o quadro societário da empresa foi alterado e a requerente perdeu o vínculo com a empresa em questão. Tendo esse panorama em mente, concluo que ao tempo dos fatos analisados na presente ação, a 1ª e 2ª requerentes já não mais possuíam qualquer vínculo jurídico, fato corroborado pelas alterações contratuais apresentadas pela 2ª requerida e pelo depoimento da 1ª requerida em audiência de instrução. Desse modo, as condutas praticadas pela 1ª Requerente ocorreram por iniciativa exclusiva desta, valendo-se de conhecimentos que adquiriu enquanto trabalhou na empresa, mas sem a participação desta (Al Capone). Desse modo, entendo estar comprovado que, no que tange à 2ª Requerida, esta não teve responsabilidade pelos danos suportados pelo autor, devendo a ação ser julgada improcedente em relação à empresa Al Capone. Por outro lado, quanto à 1ª requerida, Mariane, está comprovado que estabeleceu um contrato de prestação de serviços com o autor e, inclusive, recebeu transferências que totalizaram R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) sem que nenhum serviço fosse efetivamente prestado. Ainda que alegue que agia a mando de terceiro para quem repassava os valores, não apresentou nenhuma comprovação desses repasses. Assim, a pretensão autoral pela restituição dos valores desembolsados é procedente. Destaco, porém, que o pedido de bloqueio de valores apresentado na peça vestibular não encontra cabimento nessa fase processual, por tratar-se de ação de conhecimento para definir se existe ou não o direito à restituição, o qual existe, mas eventual bloqueio de valores só terá cabimento em fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, convém ressaltar que o mero descumprimento do contrato não dá ensejo a lesão moral presumida e considerando que no caso em tela, o autor não comprovou nos autos que o descumprimento contratual ensejou em ofensa à sua personalidade, não há como se acolher este pedido. 4. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO a 1ª Requerida MARIANE ROSA SCHULTZ a restituir ao autor a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada transferência, súmula 43/STJ) até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do D. Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 7 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MARIANE ROSA SCHULTZ Endereço: Córrego Jabuticaba, Zona Rural, Aparecidiniha, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: AL CAPONE ARMAS LTDA Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, 2339, Sala 1, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-175

10/06/2025, 00:00

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