Monitória 0000347-20.2017.8.08.0008 - TJES

Monitória 0000347-20.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ECOTOOLS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A REQUERIDO: ELOGRAN MINERACAO DE GRANITOS LTDA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000347-20.2017.8.08.0008 Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por ECOTOOLS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A em face de ELOGRAN MINERACAO DE GRANITOS LTDA, processo este que restou convertido para a modalidade eletrônica. Analisando o histórico processual recente, observa-se que o feito arrasta-se desde o ano de 2017, tendo passado por diversas tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros e de localização de bens passíveis de penhora. Diante da certidão de penhora negativa e da verificação de que a empresa executada encerrou ou paralisou faticamente suas atividades, o exequente foi intimado para indicar bens ou requerer o que de direito. Diante de sua reiterada inércia, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte exequente, devidamente cumprida por via postal com Aviso de Recebimento (AR), para que impulsionasse o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. O referido prazo decorreu in albis, conforme certidão de ID 78608257. Ato contínuo, no ID 95212899, em estrita observância ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar especificamente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme certidão datada de 25 de junho de 2026 (ID 100480612), o prazo transcorreu integralmente sem qualquer manifestação ou requerimento da parte interessada. É o breve relatório. Decido. O instituto da prescrição intercorrente visa a punir a inércia do credor que deixa de promover os atos necessários ao andamento do processo, bem como a garantir a estabilização das relações jurídicas, impedindo a perpetuação indefinida das demandas executivas. Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão da execução. O § 1º do referido dispositivo legal preceitua que o prazo de suspensão será de 1 (um) ano, findo o qual se iniciará automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, § 4º, do CPC). Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.222 (REsp 2.022.604/SP): "O termo inicial do prazo de prescrição intercorrente, por ausência de bens penhoráveis, é o término do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, o qual se inicia automaticamente na data da ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora." No caso concreto, o prazo prescricional aplicável é o mesmo da pretensão da ação originária, qual seja, de 5 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular/cártulas de cheque (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Compulsando os autos, constata-se que a primeira tentativa infrutífera de constrição de valores via Sisbajud ocorreu em 23/06/2021, tendo a parte exequente tomado ciência inequívoca nos atos imediatamente subsequentes. Portanto, o prazo de suspensão anual de que trata o art. 921, § 1º, do CPC fluiu de junho de 2021 a junho de 2022. A partir de então, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, exaurindo-se integralmente em junho de 2027. Contudo, em virtude das inovações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, que unificou o procedimento e passou a prever a fluência automática da contagem, impõe-se observar que a paralisação do processo por culpa exclusiva da parte autora, mesmo após ser intimada pessoalmente em sua sede (ID 93822880), consolida o abandono e o decurso do tempo de modo inexorável. Instada a apontar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a exequente quedou-se em absoluto silêncio. Uma vez que o credor não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora no interregno legal e abandonou a condução do feito, a declaração de extinção é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c artigo 921, § 5º, e artigo 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios adicionais em favor do patrono do executado, por aplicação do princípio da causalidade, visto que o devedor deu causa ao ajuizamento da demanda pela inadimplência originária. Custas processuais finais, se remanescentes, pelo exequente, observando-se a isenção de despesas caso já recolhidas integralmente na fase de conhecimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 12:28

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ECOTOOLS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A REQUERIDO: ELOGRAN MINERACAO DE GRANITOS LTDA DESPACHO Examinando os autos, verifica-se que a presente Ação Monitória foi ajuizada em 2017. Analisando o histórico processual recente, observa-se que o feito passou por diversas tentativas de citação e atos executórios ao longo dos últimos anos. Considerando o tempo transcorrido desde a última interrupção válida do prazo prescricional e a necessidade de velar pela estabilidade das relações jurídicas, surge a necessidade de analisar a eventual ocorrência da prescrição intercorrente ou da prescrição da pretensão inicial, conforme o caso. No entanto, em estrita observância ao Princípio do Contraditório e à Vedação à Decisão Surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva decidir de ofício. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000347-20.2017.8.08.0008 INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência de prescrição no presente feito, bem como para que requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação (o que deverá ser certificado pela Secretaria), retornem os autos conclusos para análise e decisão. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:39

Mero expediente

15/04/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:15

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ECOTOOLS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A REQUERIDO: ELOGRAN MINERACAO DE GRANITOS LTDA DESPACHO Examinando os autos, verifica-se que a presente Ação Monitória foi ajuizada em 2017. Analisando o histórico processual recente, observa-se que o feito passou por diversas tentativas de citação e atos executórios ao longo dos últimos anos. Considerando o tempo transcorrido desde a última interrupção válida do prazo prescricional e a necessidade de velar pela estabilidade das relações jurídicas, surge a necessidade de analisar a eventual ocorrência da prescrição intercorrente ou da prescrição da pretensão inicial, conforme o caso. No entanto, em estrita observância ao Princípio do Contraditório e à Vedação à Decisão Surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva decidir de ofício. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000347-20.2017.8.08.0008 INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência de prescrição no presente feito, bem como para que requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação (o que deverá ser certificado pela Secretaria), retornem os autos conclusos para análise e decisão. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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