Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003295-43.2019.8.08.0014 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003295-43.2019.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARAIZA APARECIDA FERREIRA PRUDENCIO, JOYCE CAMILA FERREIRA PRUDENCIO Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE BRUMATTI RODRIGUES - ES27769, WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS / CIÊNCIA DE CERTIDÃO INTIMAR a parte por seu(sua) douto(a) Advogado(a)/Procurador(a)/Defensor(a)/Representante Legal, para CIÊNCIA e ATENDIMENTO ao r. ATO JUDICIAL ID64743217 e CERTIDÃO ID69583621, 69588786 e 69588787, no prazo legal, se outro prazo não for fixado de decisum, sob as penas da lei. Colatina, 04/07/2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 0003295-43.2019.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARAIZA APARECIDA FERREIRA PRUDENCIO, JOYCE CAMILA FERREIRA PRUDENCIO Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE BRUMATTI RODRIGUES - ES27769, WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS / CIÊNCIA DE CERTIDÃO INTIMAR a parte por seu(sua) douto(a) Advogado(a)/Procurador(a)/Defensor(a)/Representante Legal, para CIÊNCIA e ATENDIMENTO ao r. ATO JUDICIAL ID64743217 e CERTIDÃO ID69583621, 69588786 e 69588787, no prazo legal, se outro prazo não for fixado de decisum, sob as penas da lei. Colatina, 04/07/2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 0003295-43.2019.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:46

Expedida/Certificada

28/05/2026, 15:00

Documento (Ofício)

28/05/2026, 15:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 15:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 15:00

Documento (Ofício)

28/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARAIZA APARECIDA FERREIRA PRUDENCIO, JOYCE CAMILA FERREIRA PRUDENCIO Advogados do(a) INTERESSADO: FELIPE BRUMATTI RODRIGUES - ES27769, WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS / CIÊNCIA DE CERTIDÃO INTIMAR a parte por seu(sua) douto(a) Advogado(a)/Procurador(a)/Defensor(a)/Representante Legal, para CIÊNCIA e ATENDIMENTO ao r. ATO JUDICIAL ID64743217 e CERTIDÃO ID69583621, 69588786 e 69588787, no prazo legal, se outro prazo não for fixado de decisum, sob as penas da lei. Colatina, 04/07/2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 0003295-43.2019.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:32

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:17

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARAIZA APARECIDA FERREIRA PRUDENCIO, JOYCE CAMILA FERREIRA PRUDENCIO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0003295-43.2019.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Cumprimento de Sentença individual da Ação Coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, promovido por MARAIZA APARECIDA FERREIRA PRUDENCIO e JOYCE CAMILA FERREIRA PRUDENCIO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), visando o recebimento de valores referentes a juros e encargos bancários do “crédito rotativo”. O feito tramitou regularmente na fase de liquidação. Após as manifestações iniciais, foi determinada a remessa à Contadoria Judicial para apuração do débito. A Contadoria Judicial do Juízo elaborou os cálculos (ID 69588787), apurando o saldo devedor de R$ 35.580,06 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Seis Centavos), atualizado até 26/05/2025, devido pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. As partes foram intimadas a se manifestar. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 72436630) apresentou impugnação aos cálculos, requerendo a desconsideração do valor apurado pela Contadoria por alegada incorreção na base de cálculo inicial, e defendeu o valor de R$ 26.677,49. O BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES) (ID 73770745) concordou com a impugnação e reiterou que o crédito de juros e encargos é inexigível em face dele. As EXEQUENTES (ID 74722253) manifestaram concordância com o cálculo da Contadoria (R$ 35.580,06) e requereram a sua homologação, bem como o cálculo dos valores pendentes do BANESTES. É o relatório. Decido. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o ponto controvertido principal se resume à exatidão do cálculo aritmético do débito. No tocante ao débito do Estado do Espírito Santo, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 695888787) apurou o valor de R$ 35.580,06 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Seis Centavos). É cediço que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e correção, mormente quando elaborados com base nas diretrizes jurisprudenciais vinculantes e na legislação vigente, aplicando-se os índices de correção monetária e juros de mora em conformidade com os Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021. Dessa forma, em observância ao princípio da segurança jurídica, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 69588787), que, como auxiliar do Juízo, representa a apuração técnica da dívida. Fixo, assim, o valor do crédito devido pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em R$ 35.580,06 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Seis Centavos), atualizado até 26/05/2025, conforme memória de cálculo. Conforme reiterado pelo próprio BANESTES e em consonância com o título executivo judicial, a condenação principal recaiu sobre o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para arcar com os juros e encargos do crédito rotativo. O pleito das Exequentes para reenvio dos autos a fim de apurar valores pendentes contra o BANESTES não se sustenta, uma vez que a execução destes autos está vinculada aos encargos bancários. Ademais, o BANESTES já alegou satisfação da obrigação de fazer/principal que lhe cabia. Portanto, em relação ao Banco, o processo deve ser extinto, restando a execução do valor homologado em face da Fazenda Pública Estadual. Considerando que a fase de cumprimento de sentença exige nova fixação de honorários, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 35.580,06), na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, devidos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O valor dos honorários, portanto, corresponde a R$ 3.558,01 (Três Mil, Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Um Centavo). Ante o exposto: HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 69588787), FIXANDO o crédito devido pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em R$ 35.580,06 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Seis Centavos), atualizado até 26/05/2025. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado (R$ 35.580,06), totalizando R$ 3.558,01 (Três Mil, Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Um Centavo), na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. DECLARO EXTINTA a execução em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), com fundamento no art. 924, III, do CPC. DETERMINO o prosseguimento da execução em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a expedição do competente Precatório, conforme o caso e o teto legal, em favor dos Exequentes MARAIZA APARECIDA FERREIRA PRUDENCIO e JOYCE CAMILA FERREIRA PRUDENCIO, incluindo o principal e os honorários de sucumbência, observada a legislação estadual aplicável. Com a expedição do precatório, DECLARO EXTINTA a execução em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e determino o arquivamento dos autos, dando baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a expedição da requisição, arquivem-se com baixa na distribuição. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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