Execução de Título Extrajudicial 5001928-09.2022.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001928-09.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Petição (Contestação)

02/06/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: NELI DE OLIVEIRA LANES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001928-09.2022.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Dacasa Financeira S/A (atualmente denominada Dacasa Convolata S/A - Em Liquidação Ordinária) em face de Neli de Oliveira Lanes. Após frustradas as tentativas de citação e de localização de bens penhoráveis da parte executada pelos meios ordinários, a parte exequente peticionou nos autos (Id 97990711) requerendo a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para que informe a existência de eventual vínculo empregatício do Executado; em caso positivo, o fornecimento dos dados da empresa empregadora para viabilizar o bloqueio de 30% do salário do devedor; a juntada de instrumento de substabelecimento, com a consequente exclusão dos patronos anteriores e cadastramento exclusivo da advogada Návia Cristina Knup Pereira (OAB/ES 24.769) para fins de futuras intimações. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se a regularidade do pedido de juntada de substabelecimento e alteração dos procuradores vinculados à exequente. Havendo requerimento expresso para que as publicações ocorram em nome exclusivo de determinada advogada, o seu não atendimento gera nulidade processual. Portanto, o pleito merece imediato deferimento. Do Pedido de Consulta ao CAGED No que tange ao pedido de consulta ao sistema CAGED, cumpre destacar que o referido cadastro de empregados e desempregados foi descontinuado/desabilitado para essa finalidade de captação de dados pelas secretarias judiciais, restando impossibilitada a sua utilização por este Juízo. Desta forma, o requerimento de expedição de ofício ou consulta eletrônica ao CAGED resta prejudicado por perda de objeto e inviabilidade técnica do sistema indicado. Diante disso, e em atenção ao princípio da cooperação e do impulso oficial, cabe à parte exequente indicar novos meios efetivos para a localização de bens ou de dados atualizados do devedor, tais como a utilização de outros sistemas conveniados ou novos requerimentos que entender pertinentes para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alteração de patrocínio. Proceda a Secretaria à exclusão dos atuais patronos (resguardada a atuação anterior) e ao cadastramento exclusivo da Dra. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA, OAB/ES 24.769, para que todas as intimações e publicações futuras saiam em seu nome, sob pena de nulidade. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CAGED, tendo em vista que a ferramenta se encontra desabilitada/descontinuada. INTIME-SE a parte exequente, por meio de sua nova patrona cadastrada, para que tome ciência desta decisão e se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as outras providências que entender necessárias e idôneas ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção ou arquivamento na forma da lei. Fica a parte exequente desde já advertida de que eventual pedido de buscas a sistemas eletrônicos está condicionado aos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, de modo que a realização de quaisquer atos referenciados está sujeita ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:12

Outras Decisões

28/05/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:15

Publicação

14/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: NELI DE OLIVEIRA LANES DECISÃO (Vistos em inspeção) Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do executado e considerando que o valor atingido não atende ao princípio da utilidade da execução (art. 836, caput, CPC), PROCEDO o imediato desbloqueio. Quanto ao requerimento para que seja incluído a restrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001928-09.2022.8.08.0008 INDEFIRO o referido requerimento, vez que o art. 782, §3º do CPC prevê que somente será realizado esta inserção pelo juiz quando não for possível ao autor realizá-la, o que não é o caso do exequente. OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, determino na forma do art. 921, III do CPC a SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do CPC; DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:54

Sem descrição

12/03/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:10

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: NELI DE OLIVEIRA LANES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001928-09.2022.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Dacasa Financeira S/A (atualmente denominada Dacasa Convolata S/A - Em Liquidação Ordinária) em face de Neli de Oliveira Lanes. Após frustradas as tentativas de citação e de localização de bens penhoráveis da parte executada pelos meios ordinários, a parte exequente peticionou nos autos (Id 97990711) requerendo a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para que informe a existência de eventual vínculo empregatício do Executado; em caso positivo, o fornecimento dos dados da empresa empregadora para viabilizar o bloqueio de 30% do salário do devedor; a juntada de instrumento de substabelecimento, com a consequente exclusão dos patronos anteriores e cadastramento exclusivo da advogada Návia Cristina Knup Pereira (OAB/ES 24.769) para fins de futuras intimações. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se a regularidade do pedido de juntada de substabelecimento e alteração dos procuradores vinculados à exequente. Havendo requerimento expresso para que as publicações ocorram em nome exclusivo de determinada advogada, o seu não atendimento gera nulidade processual. Portanto, o pleito merece imediato deferimento. Do Pedido de Consulta ao CAGED No que tange ao pedido de consulta ao sistema CAGED, cumpre destacar que o referido cadastro de empregados e desempregados foi descontinuado/desabilitado para essa finalidade de captação de dados pelas secretarias judiciais, restando impossibilitada a sua utilização por este Juízo. Desta forma, o requerimento de expedição de ofício ou consulta eletrônica ao CAGED resta prejudicado por perda de objeto e inviabilidade técnica do sistema indicado. Diante disso, e em atenção ao princípio da cooperação e do impulso oficial, cabe à parte exequente indicar novos meios efetivos para a localização de bens ou de dados atualizados do devedor, tais como a utilização de outros sistemas conveniados ou novos requerimentos que entender pertinentes para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alteração de patrocínio. Proceda a Secretaria à exclusão dos atuais patronos (resguardada a atuação anterior) e ao cadastramento exclusivo da Dra. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA, OAB/ES 24.769, para que todas as intimações e publicações futuras saiam em seu nome, sob pena de nulidade. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CAGED, tendo em vista que a ferramenta se encontra desabilitada/descontinuada. INTIME-SE a parte exequente, por meio de sua nova patrona cadastrada, para que tome ciência desta decisão e se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as outras providências que entender necessárias e idôneas ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção ou arquivamento na forma da lei. Fica a parte exequente desde já advertida de que eventual pedido de buscas a sistemas eletrônicos está condicionado aos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, de modo que a realização de quaisquer atos referenciados está sujeita ao prévio recolhimento das despesas processuais correspondentes, fixadas para cada ato praticado. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: NELI DE OLIVEIRA LANES DECISÃO (Vistos em inspeção) Tendo em vista a efetivação de bloqueio na conta do executado e considerando que o valor atingido não atende ao princípio da utilidade da execução (art. 836, caput, CPC), PROCEDO o imediato desbloqueio. Quanto ao requerimento para que seja incluído a restrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001928-09.2022.8.08.0008 INDEFIRO o referido requerimento, vez que o art. 782, §3º do CPC prevê que somente será realizado esta inserção pelo juiz quando não for possível ao autor realizá-la, o que não é o caso do exequente. OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, determino na forma do art. 921, III do CPC a SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); Intime-se a parte exequente deste despacho, bem como dos termos do art. 921, §5º do CPC; DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

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Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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