Execução Fiscal 5002114-27.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5002114-27.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ELIAS RODRIGUES DE AGUIAR DECISÃO Junto aos autos o “Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”, correspondente ao resultado da pesquisa realizada via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), contendo as informações relativas às ordens de bloqueio e respectivos desdobramentos. Registre-se que a pesquisa foi realizada com o CPF informado nos autos, tendo sido localizados ativos financeiros, com efetivação de bloqueio, conforme discriminado no demonstrativo anexo. Tendo em vista a constrição efetivada, os valores permanecerão indisponíveis, devendo-se PROCEDER à intimação do executado, por intermédio de seu advogado constituído ou, inexistindo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que, querendo, manifeste-se na forma do § 3º do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação, ou rejeitada eventual impugnação, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e, após, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento da quantia penhorada. Após tudo diligenciado, OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, III do CPC) se mantendo silente a parte exequente, sem prosseguimento dar prosseguimento ao feito, determino na forma do art. 921, III do CPC a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC); ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002114-27.2025.8.08.0008 INTIME-SE a parte exequente desta decisão, bem como dos termos do art. 921, §5º do CPC; Deverá o Sr. Chefe de Secretaria certificar o cumprimento das determinações contidas nesta decisão (suspensão, arquivamento, contagem do prazo prescricional) procedendo sua movimentação, fazendo após sua conclusão para extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:10

Expedida/Certificada

28/05/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 14:03

Outras Decisões

14/04/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:09

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:41

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:32

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:54

Documento (Carta)

20/10/2025, 15:56

Emenda a inicial

13/10/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:01

Expedida/Certificada

29/09/2025, 15:27