Cumprimento de sentença 0004029-90.2011.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de sentença 0004029-90.2011.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WILSON GUERREIRO SAAR REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES DESPACHO Considerando o que consta no ID. 101861451, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004029-90.2011.8.08.0008 INTIME-SE o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar providência apta ao impulsionamento do feito, sob de suspensão/extinção. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WILSON GUERREIRO SAAR REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004029-90.2011.8.08.0008 Cuida-se de Impugnação aos Cálculos da Contadoria ofertada por WILSON GUERREIRO SAAR (ID. 95211209) em face da atualização do débito encartada nos IDs. 94894752 e 94895853. Sustenta o exequente, em síntese, que a Contadoria do Juízo incorreu em omissão parcial ao restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC) apenas ao valor do principal corrigido, apartando de sua incidência os juros moratórios e os honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva. Assiste razão ao exequente. Em estrita observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da condenação incidem sobre o montante global do débito exequendo inadimplido. Isso engloba não apenas o principal corrigido, mas também os juros de mora acumulados e a verba honorária oriunda da fase de conhecimento, a qual ostenta natureza autônoma e passa a integrar a execução após o trânsito em julgado. A exclusão de tais rubricas implicaria em aviltamento do trabalho do causídico e em inobservância ao princípio da reparação integral. Dessa forma, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente para determinar que os honorários executivos de 10% (dez por cento) incidam sobre a integralidade do montante exequendo (Principal + Juros + Sucumbência Cognitiva). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, contemplando a incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre todo o montante exequendo (conforme determinado no item anterior), devendo atentar-se estritamente aos parâmetros técnicos e fatores de correção monetária delineados no cálculo de ID. 94894751 (elaborado pela Contadoria). Com a juntada da nova planilha, INTIME-SE a parte executada (CBMEES), para efetuar o pagamento do saldo residual apurado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Cientifique-se a executada de que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do depósito do valor integral, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para a análise técnica e apreciação do pedido de constrição patrimonial via SISBAJUD (inclusive na modalidade reiterada "Teimosinha"), conforme postulado pela parte credora (ID. 95211209). Diligencie-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 12:22

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILSON GUERREIRO SAAR REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004029-90.2011.8.08.0008 Cuida-se de Impugnação aos Cálculos da Contadoria ofertada por WILSON GUERREIRO SAAR (ID. 95211209) em face da atualização do débito encartada nos IDs. 94894752 e 94895853. Sustenta o exequente, em síntese, que a Contadoria do Juízo incorreu em omissão parcial ao restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC) apenas ao valor do principal corrigido, apartando de sua incidência os juros moratórios e os honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva. Assiste razão ao exequente. Em estrita observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da condenação incidem sobre o montante global do débito exequendo inadimplido. Isso engloba não apenas o principal corrigido, mas também os juros de mora acumulados e a verba honorária oriunda da fase de conhecimento, a qual ostenta natureza autônoma e passa a integrar a execução após o trânsito em julgado. A exclusão de tais rubricas implicaria em aviltamento do trabalho do causídico e em inobservância ao princípio da reparação integral. Dessa forma, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente para determinar que os honorários executivos de 10% (dez por cento) incidam sobre a integralidade do montante exequendo (Principal + Juros + Sucumbência Cognitiva). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, contemplando a incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre todo o montante exequendo (conforme determinado no item anterior), devendo atentar-se estritamente aos parâmetros técnicos e fatores de correção monetária delineados no cálculo de ID. 94894751 (elaborado pela Contadoria). Com a juntada da nova planilha, INTIME-SE a parte executada (CBMEES), para efetuar o pagamento do saldo residual apurado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Cientifique-se a executada de que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do depósito do valor integral, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para a análise técnica e apreciação do pedido de constrição patrimonial via SISBAJUD (inclusive na modalidade reiterada "Teimosinha"), conforme postulado pela parte credora (ID. 95211209). Diligencie-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:12

Outras Decisões

28/05/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:51

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:55

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WILSON GUERREIRO SAAR REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004029-90.2011.8.08.0008 Cuida-se de Impugnação aos Cálculos da Contadoria ofertada por WILSON GUERREIRO SAAR (ID. 95211209) em face da atualização do débito encartada nos IDs. 94894752 e 94895853. Sustenta o exequente, em síntese, que a Contadoria do Juízo incorreu em omissão parcial ao restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC) apenas ao valor do principal corrigido, apartando de sua incidência os juros moratórios e os honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva. Assiste razão ao exequente. Em estrita observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da condenação incidem sobre o montante global do débito exequendo inadimplido. Isso engloba não apenas o principal corrigido, mas também os juros de mora acumulados e a verba honorária oriunda da fase de conhecimento, a qual ostenta natureza autônoma e passa a integrar a execução após o trânsito em julgado. A exclusão de tais rubricas implicaria em aviltamento do trabalho do causídico e em inobservância ao princípio da reparação integral. Dessa forma, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente para determinar que os honorários executivos de 10% (dez por cento) incidam sobre a integralidade do montante exequendo (Principal + Juros + Sucumbência Cognitiva). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, contemplando a incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre todo o montante exequendo (conforme determinado no item anterior), devendo atentar-se estritamente aos parâmetros técnicos e fatores de correção monetária delineados no cálculo de ID. 94894751 (elaborado pela Contadoria). Com a juntada da nova planilha, INTIME-SE a parte executada (CBMEES), para efetuar o pagamento do saldo residual apurado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Cientifique-se a executada de que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do depósito do valor integral, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para a análise técnica e apreciação do pedido de constrição patrimonial via SISBAJUD (inclusive na modalidade reiterada "Teimosinha"), conforme postulado pela parte credora (ID. 95211209). Diligencie-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILSON GUERREIRO SAAR REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004029-90.2011.8.08.0008 Cuida-se de Impugnação aos Cálculos da Contadoria ofertada por WILSON GUERREIRO SAAR (ID. 95211209) em face da atualização do débito encartada nos IDs. 94894752 e 94895853. Sustenta o exequente, em síntese, que a Contadoria do Juízo incorreu em omissão parcial ao restringir a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC) apenas ao valor do principal corrigido, apartando de sua incidência os juros moratórios e os honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva. Assiste razão ao exequente. Em estrita observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da condenação incidem sobre o montante global do débito exequendo inadimplido. Isso engloba não apenas o principal corrigido, mas também os juros de mora acumulados e a verba honorária oriunda da fase de conhecimento, a qual ostenta natureza autônoma e passa a integrar a execução após o trânsito em julgado. A exclusão de tais rubricas implicaria em aviltamento do trabalho do causídico e em inobservância ao princípio da reparação integral. Dessa forma, ACOLHO a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente para determinar que os honorários executivos de 10% (dez por cento) incidam sobre a integralidade do montante exequendo (Principal + Juros + Sucumbência Cognitiva). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, contemplando a incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre todo o montante exequendo (conforme determinado no item anterior), devendo atentar-se estritamente aos parâmetros técnicos e fatores de correção monetária delineados no cálculo de ID. 94894751 (elaborado pela Contadoria). Com a juntada da nova planilha, INTIME-SE a parte executada (CBMEES), para efetuar o pagamento do saldo residual apurado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Cientifique-se a executada de que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do depósito do valor integral, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para a análise técnica e apreciação do pedido de constrição patrimonial via SISBAJUD (inclusive na modalidade reiterada "Teimosinha"), conforme postulado pela parte credora (ID. 95211209). Diligencie-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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