Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005200-20.2024.8.08.0047 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005200-20.2024.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA JUNIOR - ES6022 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para Ciência da disponibilização dos alvarás eletrônicos ids nº 94963340 e 94963342 para recebimento diretamente no BANESTES e apresentar quitação no prazo de 05 (cinco) dias. SÃO MATEUS-ES Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005200-20.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:13

Expedição de documento (Alvará)

10/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 21:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:49

Expedida/Certificada

24/03/2026, 17:51

Mero expediente

24/03/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:05

Expedida/Certificada

06/11/2025, 13:20

Expedida/certificada

06/11/2025, 13:06

Documento (Ofício)

03/11/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 23:28

Documento (Certidão)

12/09/2025, 08:51

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA JUNIOR - ES6022 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005200-20.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança de verbas retroativas, em que litigam as partes suso mencionadas. Sustenta a parte autora ter ajuizado ação com a finalidade de ver reconhecido seu direito à gratificação de assiduidade, o que se concretizou por meio do processo nº 5003739-47.2023.8.08.0047; que não recebeu os valores relativos ao período de 01/07/2023 a 31/05/2024, uma vez que só passou a receber a verba no mês de junho de 2024. O ente requerido apresentou contestação, na qual sustenta que ao gestor público, predomina a responsabilidade pelo social, acima de suas condutas e convicções pessoais, condutas essas que devem ser pautadas pela Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e pela Eficiência. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação de cobrança ampara-se na sentença declaratória exarada nos autos nº 5003739-47.2023.8.08.0047, que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das verbas pleiteadas, mas declarou extinto o processo em relação às parcelas que venceram até o cumprimento da obrigação de fazer, ante a inviabilidade de pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo daquele período. Assim sendo, deverá o Município de São Mateus pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.952,70 referente às parcelas vencidas entre 01/07/2023 a 31/05/2024 (calculo de ID 46282036). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a pagar à demandante o valor de R$ 4.952,70, referente às parcelas vencidas entre 01/07/2023 a 31/05/2024, atualizado monetariamente, até dezembro de 2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, a partir de janeiro de 2022, atualizado monetariamente pelo índice de taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Mateus(ES), data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga Alcenir José Demo Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

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