Execução de Título Extrajudicial 0004168-32.2017.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0004168-32.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A INTERESSADO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004168-32.2017.8.08.0008 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS em face da decisão judicial de ID 98459572, que deferiu o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de omissão no referido provimento. Argumenta que este Juízo silenciou acerca de determinação contida em decisão interlocutória anterior (ID 89645577), que ordenava a intimação da exequente para se manifestar sobre as teses de ilegitimidade passiva e prescrição do débito. Alega que a suspensão do curso executivo sem a prévia análise de tais matérias prejudiciais de mérito e de ordem pública acarreta severo prejuízo ao seu direito de defesa. Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes para suprir a lacuna apontada. A exequente apresentou contrarrazões ao recurso no ID 99168628. Preliminarmente, aduz a inadequação da via eleita, sob o argumento de que o executado visa a rediscussão do mérito do cabimento da suspensão processual. No mérito, alega a inexistência de omissão e suscita que a matéria correlata à prescrição já fora apreciada e afastada por este Juízo na Decisão de ID 74788701. Pleiteia o não conhecimento ou a rejeição integral dos aclaratórios. A Secretaria do Juízo certificou a tempestividade de ambas as manifestações, bem como o decurso do prazo in albis da exequente para responder ao expediente de ID 17346475, que tratava especificamente da ordem de manifestação sobre as defesas do executado. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual civil. Mostram-se formalmente adequados, tempestivos e apontam com clareza o suposto vício ensejador do recurso, razão pela qual rejeito a preliminar de não conhecimento arguida pela exequente e passo ao exame do mérito. No mérito, a irresignação do embargante comporta acolhimento. O vício de omissão configura-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes (art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC). Na hipótese sob exame, constata-se que a decisão embargada (ID 98459572), ao acolher o pleito de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, de fato omitiu-se por completo em relação à marcha processual inaugurada no ID 89645577. Cumpre esclarecer o flagrante equívoco conceitual trazido pela exequente em suas contrarrazões. A exequente afirma que a matéria de prescrição já fora afastada na decisão de ID 74788701. Contudo, o que se discutia naquele momento anterior era a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. O que se encontra pendente de apreciação nestes autos, conforme determinado expressamente no ID 89645577, é a prescrição da pretensão executória originária (prescrição do débito), além da tese de ilegitimidade passiva arguida pelo devedor. Tratando-se a ilegitimidade passiva (condição da ação) e a prescrição originária (prejudicial de mérito) de matérias de ordem pública, cognoscíveis inclusive de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, sua análise ostenta caráter prioritário e prejudicial em relação aos atos expropriatórios e constritivos. A suspensão do processo com base no artigo 921, inciso III, do CPC tem por escopo a localização de patrimônio do devedor. Todavia, tal paralisação pressupõe a higidez da relação jurídica processual e a existência de um título plenamente exigível em face de parte legítima. Permitir a suspensão do feito por 12 (doze) meses sem examinar preliminares peremptórias que podem conduzir à extinção imediata da execução importaria em evidente violação aos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da menor onerosidade do devedor. Ademais, conforme certificado no ID 98731987, a exequente foi regularmente intimada para se manifestar sobre referidas teses defensivas e documentos apresentados pelo devedor, tendo deixado transcorrer o prazo legal in albis, operando-se a preclusão temporal para sua manifestação voluntária. Desse modo, a decisão embargada carece de necessária integração a fim de restabelecer a ordem lógica procedimental. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada e modificar os efeitos da decisão de ID 98459572 nos seguintes termos: a) DECLARO PRECLUÍDO o direito de manifestação da exequente em relação ao despacho de ID 89645577, haja vista o decurso do prazo em branco certificado no ID 98731987. b) CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que, antes da efetiva fluência e contagem prática do prazo de suspensão de 12 (doze) meses, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento e decisão acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição do débito, cujos documentos já instruem o feito. c) REJEITO o pedido do embargante para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no presente incidente por manifesta ausência de previsão e amparo legal na via integrada dos aclaratórios. d) DETERMINO à Secretaria que proceda ao regular cadastramento do Dr. Carlos Alessandro Santos Silva (OAB/ES 8.773) no sistema PJe, caso ainda não tenha sido plenamente consolidado, observando-se que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, conforme postulado por ambas as partes, sob pena de nulidade. Mantenham-se suspensos os atos executivos e de constrição material até a prolação do julgamento das referidas matérias prejudiciais de ordem pública. Intimem-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Publicação

01/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:06

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A INTERESSADO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio de petição devidamente assinada por seu patrono (ID 98310464), requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 12 (doze) meses, com o escopo de diligenciar e localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Diante da ausência de bens penhorados até o momento e inexistindo oposição ao prosseguimento imediato por atos de constrição infrutíferos, o pleito de suspensão encontra amparo no ordenamento processual civil vigente, visando garantir a utilidade da execução. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004168-32.2017.8.08.0008 DEFIRO o pedido de suspensão do processo, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo requerido de 12 (doze) meses. Durante o prazo de suspensão, reunidos os autos na Secretaria, ficam suspensos os atos executivos, devendo o exequente promover as diligências extrajudiciais necessárias para a localização do devedor ou de patrimônio penhorável. Previamente, proceda a Secretaria ao cadastramento do Dr. Carlos Alessandro Santos Silva (OAB/ES 8.773) no sistema PJe, caso ainda não conste, garantindo que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, conforme expressamente pleiteado, sob pena de nulidade. Transcorrido o prazo estipulado sem qualquer manifestação da parte interessada, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 1º e § 2º, do CPC). Intime-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:13

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/05/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A INTERESSADO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004168-32.2017.8.08.0008 Trata-se de manifestação protocolada pelo executado, MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS, em causa própria, requerendo, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio de valores retidos em sua conta bancária via sistema SISBAJUD (ID. 91560899). O executado sustenta, em síntese: A impenhorabilidade dos valores, por possuírem natureza estritamente salarial e alimentar; Que a constrição compromete o sustento básico de sua família, impedindo o pagamento de aluguel e pensão alimentícia aos seus dois filhos menores; A ilegitimidade passiva e a prescrição do débito. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID. 89645577 deferiu a utilização do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", sobre o valor atualizado de R$ 55.395,11. Em cumprimento à ordem, houve o bloqueio de R$ 6.573,53 em 27/02/2026. O executado colacionou provas documentais que corroboram suas alegações: O extrato bancário demonstra o recebimento de "Crédito Salário" no valor de R$ 6.555,53 em 27/02/2026, com o complemento "FOLHA DE PAGAMENTO". O extrato confirma que, no mesmo dia do crédito salarial, houve um bloqueio judicial de valor superior ao saldo disponível, resultando em saldo zero. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, a prova documental é inequívoca quanto à origem salarial da verba bloqueada. A manutenção da constrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, expondo o executado e seus dependentes a situação de precariedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR o imediato desbloqueio da quantia de R$ 6.573,53 retida na conta corrente do executado (Ag. 0719, Cc. 593762414). Proceda-se à liberação via sistema SISBAJUD com a urgência que o caso requer. INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre as demais teses de defesa (ilegitimidade e prescrição) e documentos apresentados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:52

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A INTERESSADO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, por intermédio de petição devidamente assinada por seu patrono (ID 98310464), requereu a suspensão do presente feito pelo prazo de 12 (doze) meses, com o escopo de diligenciar e localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Diante da ausência de bens penhorados até o momento e inexistindo oposição ao prosseguimento imediato por atos de constrição infrutíferos, o pleito de suspensão encontra amparo no ordenamento processual civil vigente, visando garantir a utilidade da execução. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004168-32.2017.8.08.0008 DEFIRO o pedido de suspensão do processo, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo requerido de 12 (doze) meses. Durante o prazo de suspensão, reunidos os autos na Secretaria, ficam suspensos os atos executivos, devendo o exequente promover as diligências extrajudiciais necessárias para a localização do devedor ou de patrimônio penhorável. Previamente, proceda a Secretaria ao cadastramento do Dr. Carlos Alessandro Santos Silva (OAB/ES 8.773) no sistema PJe, caso ainda não conste, garantindo que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, conforme expressamente pleiteado, sob pena de nulidade. Transcorrido o prazo estipulado sem qualquer manifestação da parte interessada, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 1º e § 2º, do CPC). Intime-se. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A INTERESSADO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0004168-32.2017.8.08.0008 Trata-se de manifestação protocolada pelo executado, MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS, em causa própria, requerendo, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio de valores retidos em sua conta bancária via sistema SISBAJUD (ID. 91560899). O executado sustenta, em síntese: A impenhorabilidade dos valores, por possuírem natureza estritamente salarial e alimentar; Que a constrição compromete o sustento básico de sua família, impedindo o pagamento de aluguel e pensão alimentícia aos seus dois filhos menores; A ilegitimidade passiva e a prescrição do débito. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID. 89645577 deferiu a utilização do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", sobre o valor atualizado de R$ 55.395,11. Em cumprimento à ordem, houve o bloqueio de R$ 6.573,53 em 27/02/2026. O executado colacionou provas documentais que corroboram suas alegações: O extrato bancário demonstra o recebimento de "Crédito Salário" no valor de R$ 6.555,53 em 27/02/2026, com o complemento "FOLHA DE PAGAMENTO". O extrato confirma que, no mesmo dia do crédito salarial, houve um bloqueio judicial de valor superior ao saldo disponível, resultando em saldo zero. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, a prova documental é inequívoca quanto à origem salarial da verba bloqueada. A manutenção da constrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, expondo o executado e seus dependentes a situação de precariedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR o imediato desbloqueio da quantia de R$ 6.573,53 retida na conta corrente do executado (Ag. 0719, Cc. 593762414). Proceda-se à liberação via sistema SISBAJUD com a urgência que o caso requer. INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre as demais teses de defesa (ilegitimidade e prescrição) e documentos apresentados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A INTERESSADO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Por meio do despacho de ID. 43693952, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente protocolou a petição de ID. 45284379, na qual argumenta a inocorrência da prescrição, sustentando a ausência de inércia e requerendo o prosseguimento do feito com a reiteração de medidas constritivas. Passo a decidir. A questão central é verificar o decurso do prazo para a prescrição intercorrente, cuja sistemática está prevista no art. 921 do Código de Processo Civil. Conforme consta dos autos e informado pelas partes, a decisão que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC foi proferida em 10 de setembro de 2019. Com isso, o prazo de suspensão de 1 (um) ano encerrou-se em 10 de setembro de 2020. A partir do dia seguinte, 11 de setembro de 2020, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso de dívida líquida constante de instrumento particular, é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Dessa forma, o termo final para a consumação da prescrição ocorreria em 11 de setembro de 2025. Considerando a data atual, verifico que o prazo quinquenal ainda não se consumou. Portanto, AFASTO, por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 0004168-32.2017.8.08.0008 Diante do exposto e considerando o lapso temporal transcorrido desde a última atualização do débito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada e pormenorizada do débito, requisito essencial para o prosseguimento dos atos executórios. Após a juntada do cálculo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de consulta via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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