Execução Fiscal 5000631-69.2019.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5000631-69.2019.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MARCEL MINERACAO LTDA - EPP DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000631-69.2019.8.08.0008 DEFIRO a realização de pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, em contas-correntes, cadernetas de poupança ou quaisquer outras aplicações financeiras de titularidade do executado. Todavia, restou inviabilizado o efetivo cumprimento da ordem, uma vez que não foram localizadas contas bancárias vinculadas ao CNPJ da empresa executada, conforme comprovante em anexo. DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD de veículos existentes em nome do executado. Em consulta ao sistema RENAJUD, não foi localizado veículo em nome da empresa executada. ACOLHO o pedido de realização de pesquisas patrimoniais, determinando a consulta de bens e direitos por meio do sistema SNIPER, bem como a realização de pesquisas via INFOJUD nos módulos DOI, ECF (DIRPJ), DIMOB e DECRED. Ressalto, contudo, que as modalidades DIRF, DIMOF e parte das funcionalidades correlatas não se encontravam disponíveis para consulta no sistema no momento da diligência. DEIXO de inserir ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, considerando que o sistema está inoperante. Junto aos autos os espelhos das pesquisas realizadas. OUÇA-SE a parte exequente no prazo legal. Em havendo manifestação, venham os autos conclusos; Não havendo manifestação e/ou indicação de bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 40, da Lei 6.830/1980, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Independentemente de novo despacho e após o decurso do prazo quinquenal, mencionado no item anterior, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias, em conformidade como § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, já que a prescrição intercorrente poderá ser decretada. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:13

Expedida/Certificada

28/05/2026, 16:11

Outras Decisões

28/05/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 20:39

Expedida/Certificada

14/01/2026, 14:09

Mero expediente

09/12/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 08:51

Mero expediente

06/10/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:39

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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