Cumprimento de sentença 5005983-38.2024.8.08.0006 - TJES

Cumprimento de sentença 5005983-38.2024.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IVANILDE DE SOUZA BRITO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogados do(a) INTERESSADO: IGOR BITTI MORO - ES16694, PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para conhecimento do documento de ID 97540834 e requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. ARACRUZ-ES, 28 de maio de 2026. FABIO NETTO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005983-38.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IVANILDE DE SOUZA BRITO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogados do(a) INTERESSADO: IGOR BITTI MORO - ES16694, PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para conhecimento da não intimação da parte executada, conforme consta de ID 92330699 e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. ARACRUZ-ES, 9 de março de 2026. FABIO NETTO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005983-38.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 19:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 17:09

Expedição de documento (Carta)

04/02/2026, 14:52

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 16:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IVANILDE DE SOUZA BRITO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694, PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para conhecimento da descida dos autos do Colegiado Recursal, querendo poderá formular requerimentos no prazo de cinco dias. ARACRUZ-ES, 2 de fevereiro de 2026. FABIO NETTO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005983-38.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:37

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDE DE SOUZA BRITO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694, PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005983-38.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por IVANILDE DE SOUZA BRITO em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, por desconto indevido em benefício previdenciário. Devidamente citada (ID 65737666), a ré não apresentou defesa ou se manifestou nos autos. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda, dispensando a instrução probatória diante da revelia da ré (ID 67201357). DECIDO. No mérito. De acordo com o que estabelece o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Ademais, nos termos do inciso II do supramencionado artigo, haverá o julgamento antecipado quando o réu for revel. No caso em tela, dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, quedou-se inerte. Nesse sentido é de rigor a decretação de sua revelia, na forma do art. 344, do CPC, uma vez que ausentes as circunstâncias positivadas no art. 345, do CPC. Dessa forma, considerando que os fatos relevantes da causa já se encontram devidamente demonstrados, prescindindo o feito de maior dilação probatória, e que o requerido é revel, está, pois, autorizada a imediata apreciação da matéria ora submetida a exame. Conforme relatado, cuidam os autos de ação indenizatória objetivando o recebimento do valor de R$ 10.474,36, por descontos previdenciários ilicitamente realizados, além da indenização por danos morais. Pois bem. A autora comprovou documentalmente a realização de descontos em seus vencimentos a título de contribuição previdenciária, realizados pela ré. Diante da ausência de impugnação específica e da revelia, têm-se por verdadeiros os fatos narrados na inicial, inclusive quanto à ilegitimidade desses descontos. Importa destacar que o ônus de demonstrar a legalidade dos descontos realizados era da ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao não apresentar qualquer justificativa ou prova documental que demonstrasse a origem e a regularidade dos valores descontados, a ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, reconhecida a ausência de respaldo jurídico para os descontos efetuados, impõe-se a condenação da ré à restituição dos valores descontados de forma indevida, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, desde a data de cada desconto indevido, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Nos termos do que vem decidindo as turmas recursais do Espírito Santo, a restituição deve ocorrer de forma simples com condenação por danos morais, vemos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A SINDICATO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Data: 17/Oct/2024. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Número: 5004572-33.2024.8.08.0014. Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABIB Quanto aos danos morais, é seguro afirmar que a autora sofreu transtornos suficientes a causar-lhe abalos psíquicos, sendo, pois, aptos a ensejar a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais. Além disto, configurado o dever de indenizar pelas razões expostas, passo a análise da quantificação do dano, situação a qual devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Desta feita, entendo que o dano moral, nesta hipótese, está configurado, visto que a situação narrada não é mero dissabor, entendendo adequada a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 474,36 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 398, parágrafo único, do CC, a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do efetivo danoso, na forma da súmula nº 54 do STJ, devendo, a partir do deste, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 398, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do efetivo prejuízo, na forma da súmula nº 54 do STJ, devendo, a partir deste, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária. RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM. Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir. Aracruz (ES), 20 de maio de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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