Execução de Título Extrajudicial 5001391-33.2025.8.08.0032 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001391-33.2025.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIO SILVA DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO ABDALLA - ES5463 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001391-33.2025.8.08.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial aforada por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face de ROGÉRIO SILVA DE MORAES, amparada em nota promissória, onde requer, de início, o deferimento da assistência judiciária gratuita e o imediato arresto dos bens: i) Toyota Hilux CS 4x4, placa ITR4B45, ii) Fiat Uno Mille Way Econ., placa MSN5G02, e iii) motocicleta Honda XR 250 Tornado, placa MSF1385, visando garantir a execução e evitar o desfazimento do patrimônio pelo executado. Inicialmente, face a indicação do exequente de que é pessoa aposentada, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de arresto cautelar dos veículos indicados, sabe-se que a medida se encontra prevista no art. 301, do CPC, e “tem a finalidade de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional definitiva pleiteada na ação. O cabimento da medida cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.163001-3/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024). Frisa-se, ademais, que, especificamente quanto ao processo de execução, dispõe o artigo 799, VIII, que cabe ao exequente “pleitear, se for o caso, medidas urgentes”. In casu, tenho que resta comprovada a probabilidade do direito alegado, face ao título apresentado ao ID 78058106, o qual indica o autor como credor e o executado como devedor. De igual sorte, resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que, aplicando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC), é forte a probabilidade de que o executado, depois de citado, frustre a execução mediante alienação dos veículos indicados pelo exequente. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que será imposta apenas restrição de transferência aos bens, que poderá ser desfeita a qualquer momento. Diante disso, defiro o pedido de tutela cautelar, para determinar o arresto, via restrição Renajud, dos veículos: i) Toyota Hilux CS 4x4, placa ITR4B45, ii) Fiat Uno Mille Way Econ., placa MSN5G02, e iii) motocicleta Honda XR 250 Tornado, placa MSF1385. Seguem os comprovantes. Nos termos do art. 827, do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Citar o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), constando do mandado que se assim o fizer, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1°, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da 2ª via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens dos executados; caso o credor indique bens na petição inicial, relacioná-los no mandado. Constar do mandado que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme disposição dos artigos 914 e 915, do CPC. Destaca-se que o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, do CPC. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090912153333700000073970075 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25090912153406800000073970076 2. CPF Documento de Identificação 25090912153473300000073970077 3. Nota promissória Documento de comprovação 25090912153533800000073970078 4. Demonstrativo cálculo 1 Documento de comprovação 25090912153602600000073970080 4.1. Demonstrativo de cálculo 2 Documento de comprovação 25090912153672300000073970081 5. Comprovante Detran - Toyota Hilux Documento de comprovação 25090912153733500000073970082 6. Comprovante Detran - Fiat Uno Documento de comprovação 25090912153796900000073970085 7. Comprovante Detran - Motocileta Honda Documento de comprovação 25090912153857700000073970086 8. Tabela Fipe - Toyota Hilux Documento de comprovação 25090912153929700000073970087 9. Tabela Fipe - Fiat Uno Documento de comprovação 25090912153995700000073970088 10. Tabela Fipe - Motocileta Honda Documento de comprovação 25090912154065600000073970089 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090916145769100000074021521 Certidão Certidão 25090916495465300000074024407 Nota promisória.pdf139133-JC Certidão 25090916495487800000074024430 MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito Nome: ROGERIO SILVA DE MORAES Endereço: Poço Dantas - Rodovia BR 101, km 440, próximo ao Posto JR, distrito de São José das Torres, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000

12/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)