Procedimento Comum Cível 5000949-73.2025.8.08.0030 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000949-73.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOVELINO BENTO DE MATTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANE LUCIO CALANCA - SP165516 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimar as partes supramencionadas da designação do dia 27 de julho de 2026, às 11h, para início dos trabalhos periciais, no seguinte endereço: FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL. LINHARES-ES, 19/06/2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000949-73.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:12

Expedida/certificada

19/06/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOVELINO BENTO DE MATTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANE LUCIO CALANCA - SP165516 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000949-73.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.A parte autora apresentou ao ID 99452012 impugnação ao perito nomeado, todavia, analisando com detença aos autos verifico que em momento anterior, petição de ID 93126085, o autor já havia se insurgido quanto ao profissional nomeado, sendo que a referida impugnação foi analisada e rejeitada por este juízo por meio da decisão de ID 98267345. Desta forma, considerando que a questão já foi decidida nos autos e ausente alteração fática deixo de analisar a impugnação de ID 99452012. 2.Cientifique-se ao perito nomeado que os quesitos foram apresentados pela parte autora em sua inicial. 3.No mais, aguarde-se a perícia designada. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:42

Expedida/Certificada

16/06/2026, 15:07

Outras Decisões

16/06/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 09:55

Publicação

10/06/2026, 00:10

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOVELINO BENTO DE MATTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANE LUCIO CALANCA - SP165516 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000949-73.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.A parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, sustentando, em síntese, a necessidade de substituição do profissional por médico especialista na área de ortopedia, sob o argumento de que a matéria em exame exige conhecimentos técnicos específicos que apenas um especialista na referida área possuiria para aferir a incapacidade funcional alegada. Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte autora, a insurgência não merece prosperar. Conforme a jurisprudência pátria, notadamente a do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem firmado entendimento no sentido de que a especialidade exigida pela lei não se confunde, necessariamente, com a exigência de título de especialista em determinada subárea da medicina. Para a validade da prova técnica, basta que o perito nomeado tenha conhecimento científico e técnico bastante para contribuir com a elucidação dos pontos controvertidos. No caso de perícias destinadas à verificação de incapacidade para fins previdenciários, o médico generalista ou graduado em outras áreas clínicas possui habilitação legal e técnica para avaliar o quadro clínico e os reflexos funcionais da patologia no cotidiano do segurado. Neste sentido, colaciono o recente entendimento do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. […] 4. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. 5. Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério. […] (REsp n. 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial n. 1514268/SP, Segunda Turma – T2, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento: 19/11/2015, Data da Publicação 27/11/2015) (sem grifos no original) No mesmo sentido, são os julgados proferidos pelo E. TJES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE LAUDO PERICIAL. MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDADEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS DO TRABALHO. 1- A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Preliminar rejeitada. 2- Em matéria acidentária três são os requisitos necessários à concessão de qualquer benefício: (a) a prova do acidente; (b) a perda ou redução da capacidade de trabalho e (c) o nexo de causalidade entre o acidente e a perda ou redução da capacidade laboral. 3- A inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais impossibilita a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sem honorários recursais, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Vitória, 05 de dezembro de 2017. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 019140001934, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 13/12/2017) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EXAMES CLÍNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial não foi realizado por médico especialista na área de obstetrícia, entretanto, trata-se de profissional qualificado que possui conhecimentos científicos necessários para elaboração da prova técnica, sendo, inclusive, sua especialidade a medicina legal e perícia médica. Preliminar rejeitada. 2. A Apelante teve oportunidade de requerer a intimação de quaisquer testemunhas durante todo o processo de conhecimento, porém, não o fez. Válido destacar que se houver elementos probatórios hábeis para o desfeixo da causa, como no caso em apreço, a produção de prova testemunhal revela-se desnecessária e inútil. Preliminar rejeitada. 3. Considerando inexistir qualquer prova de que houve a negativa de cobertura por parte da ré e ora Apelada, não há que se falar em condenação ao pagamento de dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível n. 0017937-64.2014.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Relatora Desembargadora Janete Vargas Simões, Data do julgamento 20/06/2017) (sem grifos no original) Ademais, o perito nomeado por este Juízo goza de inteira confiança do magistrado, sendo profissional capacitado e habituado à realização de perícias judiciais, possuindo formação médica que o habilita a analisar laudos, exames e o estado clínico do periciando para responder aos quesitos formulados, ainda que a patologia se localize em órgão específico. Ressalte-se que a parte autora poderá se valer de assistente técnico especializado para acompanhar o ato e, caso o laudo pericial apresente-se inconclusivo ou tecnicamente deficiente, este Juízo poderá determinar a complementação da prova ou a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. No entanto, a mera ausência de título de especialista não é causa de substituição imediata. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a nomeação do perito judicial outrora designado, por seus próprios fundamentos. Intime-se o perito para que, no prazo de dez dias designe data, horário e local para realização da prova técnica. No mais, proceda-se nos termos das disposições precedentes. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOVELINO BENTO DE MATTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANE LUCIO CALANCA - SP165516 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DESPACHO/CARTA/AR Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000949-73.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, em inspeção. 1.Partes dispensadas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 129, inciso II e parágrafo único da Lei 8.2131. 2.Caso haja pedido de tutela de urgência, considerando-se que os fatos narrados no exórdio carecem de melhor elucidação, postergo a análise da tutela de urgência rogada para momento posterior à contestação. 3.Tendo em vista que o inciso I do art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Juízes de Direito, com competência nas causas acidentárias ou previdenciárias, nas ações que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença que dependam de prova pericial, que ao despachar a inicial, pode designar desde logo perícia, DETERMINO, desde logo, a produção de prova pericial. Ato contínuo,nomeio a Dra. Fabrícia Maria Cabral Dias, CRM/ES 6.284-ES, com endereço profissional à Av. Luciano das Neves, 2418 - Loja 0101A - Divino Espírito Santo, Vila Velha - ES, 29107-900, para realização da prova pericial, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 99979-2994 ou e-mail: [email protected]. Com fincas no disposto na Resolução 06/2012 do E. TJES, atualizada por meio do Ato n° 258/2021, fixo os honorários periciais em R$ 835,96. (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). 4.Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n° 008/2021. 5.Em caso resposta negativa ao item anterior, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Caso a resposta ao item anterior seja positiva, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito. 6.Apresentados os quesitos, intime-se ao perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte ré, nos termos do art. 1°, §5° e §7° inciso I, da Lei 13.876/20192, para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 7.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 8.Outrossim, advirta-se ainda ao perito que, na hipótese da ação versar sobre pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deverá o laudo pericial estar acompanhado do formulário presente no Anexo da Resolução nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ. 9.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 10.Em seguida, intimar as partes para informarem Assistente Técnico e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 11.Vindo o laudo pericial aos autos, intime-se a autarquia ré, para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)3, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC4; Advirta-se ainda a autarquia ré para que, nos termos do inciso IV do art. 1º da Recomendação Normativa de 15 de dezembro de 2015, se possível, colacionem aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informe os sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 12.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 13.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 14.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 15.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 16.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62111395 Petição Inicial Petição Inicial 25012910060098000000055164447 62111401 1.1-Contrato Documento de comprovação 25012910060139900000055164453 62111402 1-Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012910060185500000055164454 62112053 2-doc pessoal Documento de Identificação 25012910060231900000055164455 62112054 3-comp residencia Documento de comprovação 25012910060277200000055165206 62112058 4-Dec hipos Documento de comprovação 25012910060320700000055165210 62112060 5-CTPS Documento de comprovação 25012910060360800000055165212 62112071 CAT Documento de comprovação 25012910060395100000055165223 62112061 6-CNIS Documento de comprovação 25012910060441000000055165213 62112063 7-laudos INSS Documento de comprovação 25012910060483400000055165215 62112065 8-pedido adm aa Documento de comprovação 25012910060529300000055165217 62112066 9-adm em análise Documento de comprovação 25012910060562400000055165218 62112070 10-Valor da Causa Documento de comprovação 25012910060603500000055165222 62221079 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25013016130053900000055263328

11/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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