Execução de Título Extrajudicial 5018689-29.2025.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5018689-29.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MESSINA LTDA - ME EXECUTADO: MARCELLA ROSA BATISTA, SILVESTRE MAGEVSKY FINCO Advogados do(a) EXEQUENTE: KAROLYNE DORING SEMEDO - ES39903, MARCOS VINICIUS PINTO - ES17847, RICARDO LIMA RANGEL - ES19097 Advogado do(a) EXECUTADO: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ao EXECUTADO SILVESTRE MAGEVSKY FINCO para PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SOB PENA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD, conforme determinado em r. Decisão ID 88555379, comprovando nos autos o pagamento e as demais obrigações previstas, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente, na data de 12/09/2026, corresponde a R$ 17.687,83 (dezessete mil e seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). ADVERTÊNCIAS: No caso de depósito judicial, este deverá obrigatoriamente ser realizado no Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais do Espírito Santo nº 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação. VILA VELHA, 28/05/2026 SHEILA MARIA GAVA FERRAO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5018689-29.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2026, 17:16

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:40

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MESSINA LTDA - ME EXECUTADO: MARCELLA ROSA BATISTA, SILVESTRE MAGEVSKY FINCO Advogados do(a) EXEQUENTE: KAROLYNE DORING SEMEDO - ES39903, MARCOS VINICIUS PINTO - ES17847, RICARDO LIMA RANGEL - ES19097 Advogado do(a) EXECUTADO: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018689-29.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Id 71151100) oposta por SILVESTRE MAGEVSKY FINCO em face de CENTRO EDUCACIONAL MESSINA LTDA - ME. Em síntese, o excipiente argui sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, sustentando que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais que lastreia a ação, o qual teria sido firmado exclusivamente pela genitora da menor, Marcella Rosa Batista. Alega, ainda, estar separado de fato da primeira executada desde 2021 e que não anuiu com a referida matrícula escolar. Instada a se manifestar, a exequente apresentou Impugnação (Id 78388509), pugnando pela rejeição do incidente. Sustenta que a dívida decorre de obrigação legal solidária dos genitores quanto à educação dos filhos, independentemente de quem assinou o instrumento contratual, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser demonstradas de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a tese de ilegitimidade passiva do excipiente funda-se, unicamente, na ausência de sua assinatura no contrato escolar. Contudo, tal alegação não subsiste frente ao ordenamento jurídico e ao entendimento jurisprudencial dominante. O dever de assistência, criação e educação dos filhos menores é imposição constitucional (Art. 229, CF) e legal (Art. 1.634, I, CC e Art. 22, ECA), competindo a ambos os genitores o pleno exercício do poder familiar. Conforme assentado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1472316 SP 2014/0179396-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 REVPRO vol. 280 p. 519) Desta feita, a legitimidade passiva para a execução de mensalidades escolares não se restringe àquele que assinou o contrato, mas estende-se ao outro genitor em razão da responsabilidade solidária extraordinária derivada do poder familiar. O fato de os executados estarem separados de fato não exime o excipiente de sua responsabilidade legal de contribuir com a educação da prole, uma vez que o serviço educacional foi prestado em benefício direto de sua filha. Portanto, a obrigação exequenda é comum aos pais, sendo irrelevante a ausência de assinatura do excipiente no título para fins de reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial. DISPOSITIVO I - Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SILVESTRE MAGEVSKY FINCO, mantendo-o no polo passivo da presente execução. II - Determino o prosseguimento da execução, conforme os cálculos atualizados apresentados pela exequente. III - Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, promova-se a intimação dos executados para pagamento voluntário do débito, sob pena de atos de constrição via SISBAJUD. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: MARCELLA ROSA BATISTA Endereço: Rua Inácio Higino, 312, Apt. 203, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092 Nome: SILVESTRE MAGEVSKY FINCO Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 1144, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-020 Requerente(s): Nome: CENTRO EDUCACIONAL MESSINA LTDA - ME Endereço: Avenida Hugo Musso, 330, - até 600 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-280

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:26

Exceção de pré-executividade

14/01/2026, 12:36

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MESSINA LTDA - ME EXECUTADO: MARCELLA ROSA BATISTA, SILVESTRE MAGEVSKY FINCO Advogados do(a) EXEQUENTE: KAROLYNE DORING SEMEDO - ES39903, MARCOS VINICIUS PINTO - ES17847, RICARDO LIMA RANGEL - ES19097 Advogado do(a) EXECUTADO: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 DESPACHO Fica a parte Exequente intimada para, em 10 dias, manifestar acerca do incidente processual ID 71151100. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018689-29.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:46

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MESSINA LTDA - ME EXECUTADO: MARCELLA ROSA BATISTA, SILVESTRE MAGEVSKY FINCO Advogados do(a) EXEQUENTE: KAROLYNE DORING SEMEDO - ES39903, MARCOS VINICIUS PINTO - ES17847, RICARDO LIMA RANGEL - ES19097 Advogado do(a) EXECUTADO: PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018689-29.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Id 71151100) oposta por SILVESTRE MAGEVSKY FINCO em face de CENTRO EDUCACIONAL MESSINA LTDA - ME. Em síntese, o excipiente argui sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução, sustentando que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais que lastreia a ação, o qual teria sido firmado exclusivamente pela genitora da menor, Marcella Rosa Batista. Alega, ainda, estar separado de fato da primeira executada desde 2021 e que não anuiu com a referida matrícula escolar. Instada a se manifestar, a exequente apresentou Impugnação (Id 78388509), pugnando pela rejeição do incidente. Sustenta que a dívida decorre de obrigação legal solidária dos genitores quanto à educação dos filhos, independentemente de quem assinou o instrumento contratual, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser demonstradas de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a tese de ilegitimidade passiva do excipiente funda-se, unicamente, na ausência de sua assinatura no contrato escolar. Contudo, tal alegação não subsiste frente ao ordenamento jurídico e ao entendimento jurisprudencial dominante. O dever de assistência, criação e educação dos filhos menores é imposição constitucional (Art. 229, CF) e legal (Art. 1.634, I, CC e Art. 22, ECA), competindo a ambos os genitores o pleno exercício do poder familiar. Conforme assentado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1472316 SP 2014/0179396-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 REVPRO vol. 280 p. 519) Desta feita, a legitimidade passiva para a execução de mensalidades escolares não se restringe àquele que assinou o contrato, mas estende-se ao outro genitor em razão da responsabilidade solidária extraordinária derivada do poder familiar. O fato de os executados estarem separados de fato não exime o excipiente de sua responsabilidade legal de contribuir com a educação da prole, uma vez que o serviço educacional foi prestado em benefício direto de sua filha. Portanto, a obrigação exequenda é comum aos pais, sendo irrelevante a ausência de assinatura do excipiente no título para fins de reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial. DISPOSITIVO I - Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SILVESTRE MAGEVSKY FINCO, mantendo-o no polo passivo da presente execução. II - Determino o prosseguimento da execução, conforme os cálculos atualizados apresentados pela exequente. III - Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, promova-se a intimação dos executados para pagamento voluntário do débito, sob pena de atos de constrição via SISBAJUD. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: MARCELLA ROSA BATISTA Endereço: Rua Inácio Higino, 312, Apt. 203, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092 Nome: SILVESTRE MAGEVSKY FINCO Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 1144, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-020 Requerente(s): Nome: CENTRO EDUCACIONAL MESSINA LTDA - ME Endereço: Avenida Hugo Musso, 330, - até 600 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-280

15/01/2026, 00:00

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