Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: HENRIQUE SERGIO VIANNA DE LIRIO
REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PERITO: SAULO AGUILAR SILVA Advogado do(a)
REQUERENTE: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - RJ120515 Advogados do(a)
REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: Alameda Barão de Piracicaba, 618, 4 ANDAR, LADO B, Campos Elíseos, SÃO PAULO - SP - CEP: 01216-012 Nome: SAULO AGUILAR SILVA Endereço: JOSE TEIXEIRA, 165, APTO 1103, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-310 Decisão. No despacho de id 39962028 foi concedido às partes o prazo derradeiro de cinco dias para que ratificassem o interesse na produção das provas anteriormente requeridas, quais sejam, prova pericial, testemunhal, exibição de gravações e do inteiro teor do procedimento administrativo realizado pela seguradora requerida e do depoimento pessoal do representante legal da parte requerida, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Conforme a manifestação de id 40459724, verifico que a parte requerente pugnou pela exibição de gravações e do inteiro teor do procedimento administrativo realizado pela seguradora requerida, ratificando o pedido em questão no id 87073307. Contudo, tendo em vista o teor do laudo pericial juntado aos autos (id 38345022), registro que a produção da prova em questão não é necessária para o julgamento do mérito, nos termos do art. 371 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. 3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 5. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1677926 SP 2015/0222243-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Desse modo, com fulcro no artigo 370, parágrafo único do CPC,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0050232-58.2013.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de exibição de documentos. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112214375315600000018869433 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112215200371100000018872723 Petição (outras) Petição (outras) 22112308252193400000018892553 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112412512225700000018953959 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120510310412400000019184739 Petição (outras) Petição (outras) 22120523540614000000019203939 ACEITE ORTOPEDIA Petição (outras) em PDF 22120523540655900000019203940 DOCUENTOS PERITO-1-7 Petição (outras) em PDF 22120523540688600000019203942 Despacho Despacho 23032014040416300000021972778 Petição (outras) Petição (outras) 23032213465583200000022150461 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041217031667500000022944268 Petição (outras) Petição (outras) 23041820471383700000023138551 Petição (outras) Petição (outras) 23042610594149100000023401777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042616344654500000023434469 Petição (outras) Petição (outras) 23050213134719300000023607361 2014.16.Peticao simples.manifestacao anterior Documento de comprovação 23050213134740500000023607362 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052517130730700000024664847 Petição (outras) Petição (outras) 23052608213675700000024678876 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO Petição (outras) em PDF 23052608213688700000024678877 Petição (outras) Petição (outras) 23052918232033000000024796058 Despacho Despacho 23062214535065100000025773716 Petição (outras) Petição (outras) 23062315233986600000025850219 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071018550188700000026633493 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071212060575500000026721466 EXTRATO CONTA JUDICIAL 9147083 - 0050232-58.2013.8.08.0035 Outros documentos 23071212060592400000026721468 Despacho Despacho 23071213281285600000026665587 Petição (outras) Petição (outras) 23071713350174100000026944165 Petição (outras) Petição (outras) 23071714090197500000026945194 2014.16.comprovante de depósito judicial complementar Documento de comprovação 23071714090215300000026945915 Petição (outras) Petição (outras) 23071813223925500000027009837 Despacho Despacho 23082315114251800000028553844 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082915021599400000028838190 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082915021616600000028838191 Petições diversas Petição (outras) 23083115201100000000028973383 Petição (outras) Petição (outras) 23091812494537200000029650690 AGENDAMENTO PERICIA Petição (outras) em PDF 23091812494555200000029650692 Petição (outras) Petição (outras) 23092513292780000000030004902 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102617515307900000031598581 Pedido de Providências Pedido de Providências 23112015540091600000032671330 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012916225811200000035557127 Laudo técnico Laudo técnico 24022111230531200000036631523 PROTOCOLO LAUDO Liberação de Alvará em PDF 24022111230543100000036631526 LAUDO PERICIAL (2) Laudo técnico 24022111230561800000036631528 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022213240779800000036719499 Petição (outras) Petição (outras) 24022317183139500000036831392 Petição (outras) Petição (outras) 24030614434280400000037447960 Despacho Despacho 24031915091931700000038141015 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032516355646300000038491286 Petição - HENRIQUE SÉRGIO Petição (outras) 24032713102777700000038606382 Petição (outras) Petição (outras) 24040212120662900000038784434 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040514423478200000039025470 ALVARÁ - 22117832 Alvará 24040514423493900000039025474 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040514553252200000039027030 CONSULTA EXTRATO CONTA Nº 9147083 Outros documentos 24040514553278800000039027037 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040515004141200000039028187 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040515042933000000039029020 Petição (outras) Petição (outras) 24041822300452300000039718225 Despacho Despacho 24102418125791300000050548024 Pedido de Providências Pedido de Providências 24102510274522400000050692332 Despacho Despacho 25070817164446700000064381581 Certidão Certidão 25102817450847700000077416198 Ofício Ofício 25112716151792000000079327843 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25112716151792000000079327843 EXIBIÇÃO DOCUMENTOS / AGENDAR DIA, HORA E LOCAL PERÍCIA - AUTOR HENRIQUE SÉRGIO Pedido de Providências 25120812501078600000079953756 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040100072786600000086524770