Recurso Inominado Cível 5001287-09.2022.8.08.0012 - TJES

Recurso Inominado Cível 5001287-09.2022.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL - ES1552, IRENEIDE MARTINS DE ASSIS - PE61869 REQUERIDO(A) Nome: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Alameda Dalí, 28, (Alphaville Sant'Anna), Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06539-330 Nome: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Rio Verde, s/n, Qd 01-B lote 14, Cond. Cidade Empresarial, Cidade Vera Cruz, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74935-900 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5001287-09.2022.8.08.0012 REQUERENTE Nome: LAISSA BISSA DE SOUSA Endereço: Rua Santana, 335, Presidente Médici, CARIACICA - ES - CEP: 29153-647 Nome: WANDERSON ANDRADE DE JESUS Endereço: Rua Santana, 335, Presidente Médici, CARIACICA - ES - CEP: 29153-647 Advogados do(a) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual a parte exequente, diante da frustração das tentativas de constrição patrimonial online das empresas executadas, requereu a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com a consequente citação dos sócios indicados. Pugnou, ainda, pela expedição de ofícios e realização de pesquisas junto ao Banco Central do Brasil, Receita Federal, INFOJUD e CCS-BACEN. Com relação aos requerimentos de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal do Brasil, bem como as consultas automatizadas aos sistemas INFOJUD e CCS-BACEN em desfavor dos sócios não merecem prosperar. A inclusão definitiva de terceiros na lide e a respectiva invasão de suas esferas patrimoniais e de privacidade fiscal/bancária exigem a consolidação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Revela-se prematura qualquer medida constritiva ou de caráter investigativo contra o patrimônio pessoal dos sócios antes que lhes seja oportunizado o direito de defesa no âmbito do incidente ora instaurado. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição de id. 89296449, fornecendo a qualificação completa dos sócios (CPF/CNPJ e endereços). Cumprida a diligência, incluam-se os sócios no polo passivo, intimando-os para manifestação sobre o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias. Diligencie-se. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. Juiz de Direito assinado eletronicamente

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAISSA BISSA DE SOUSA, WANDERSON ANDRADE DE JESUS REQUERIDO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL - ES1552, IRENEIDE MARTINS DE ASSIS - PE61869 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5001287-09.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de constrição patrimonial, via SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas. Os veículos localizados, via Renajud, possuem restrições judiciais anteriores que inviabilizam a utilidade da medida. Instada a se manifestar sobre o resultado negativo e indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente peticionou (Id. 76222616) requerendo a reiteração do bloqueio via SISBAJUD, inclusive mediante a modalidade "teimosinha", bem como o protesto da sentença e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Indefiro o pedido de reiteração da medida via SISBAJUD. A diligência foi realizada recentemente e apresentou resultado negativo, indicando a inexistência de saldo ou a presença de ativos já comprometidos em outras ordens judiciais. Conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem o rito da Lei nº 9.099/95, a repetição de medidas executivas exige a demonstração de modificação na situação econômica do devedor. No presente caso, a exequente não colacionou aos autos qualquer indício ou prova de alteração no patrimônio das executadas que justifique a renovação da medida outrora ineficaz. No que tange ao pedido de protesto judicial, esclareço que, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto. Contudo, tal providência constitui faculdade e ônus da parte exequente, a quem incumbe instruir o pedido perante o cartório de protesto competente com a certidão de teor da decisão, não cabendo ao Juízo a realização direta do ato administrativo. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC), para que o incidente seja devidamente processado e as garantias do contraditório e da ampla defesa sejam asseguradas, faz-se necessária a correta identificação dos alvos da medida. Ante o exposto, indefiro os requerimento de id. 76222616. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e qualificar formalmente os sócios das empresas executadas que pretende incluir no polo passivo, sob pena de indeferimento do processamento do incidente e arquivamento provisório do feito. Diligencie-se. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAISSA BISSA DE SOUSA, WANDERSON ANDRADE DE JESUS REQUERIDO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL - ES1552, IRENEIDE MARTINS DE ASSIS - PE61869 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5001287-09.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de arquivamento. CARIACICA-ES, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2024, 13:58

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 13:58

Trânsito em julgado

08/08/2024, 12:28

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 12:46

Provimento em Parte

16/07/2024, 17:49

Mérito

16/07/2024, 17:00

Publicação

20/06/2024, 11:33

Para julgamento de mérito

19/06/2024, 14:31

Pedido de inclusão

28/05/2024, 15:37

Mero expediente

28/05/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 19:27

Documentos

Decisão - Ofício

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAISSA BISSA DE SOUSA, WANDERSON ANDRADE DE JESUS REQUERIDO: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL - ES1552, IRENEIDE MARTINS DE ASSIS - PE61869 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820 DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5001287-09.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de constrição patrimonial, via SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas. Os veículos localizados, via Renajud, possuem restrições judiciais anteriores que inviabilizam a utilidade da medida. Instada a se manifestar sobre o resultado negativo e indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente peticionou (Id. 76222616) requerendo a reiteração do bloqueio via SISBAJUD, inclusive mediante a modalidade "teimosinha", bem como o protesto da sentença e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Indefiro o pedido de reiteração da medida via SISBAJUD. A diligência foi realizada recentemente e apresentou resultado negativo, indicando a inexistência de saldo ou a presença de ativos já comprometidos em outras ordens judiciais. Conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem o rito da Lei nº 9.099/95, a repetição de medidas executivas exige a demonstração de modificação na situação econômica do devedor. No presente caso, a exequente não colacionou aos autos qualquer indício ou prova de alteração no patrimônio das executadas que justifique a renovação da medida outrora ineficaz. No que tange ao pedido de protesto judicial, esclareço que, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto. Contudo, tal providência constitui faculdade e ônus da parte exequente, a quem incumbe instruir o pedido perante o cartório de protesto competente com a certidão de teor da decisão, não cabendo ao Juízo a realização direta do ato administrativo. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC), para que o incidente seja devidamente processado e as garantias do contraditório e da ampla defesa sejam asseguradas, faz-se necessária a correta identificação dos alvos da medida. Ante o exposto, indefiro os requerimento de id. 76222616. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e qualificar formalmente os sócios das empresas executadas que pretende incluir no polo passivo, sob pena de indeferimento do processamento do incidente e arquivamento provisório do feito. Diligencie-se. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

14/01/2026, 00:00

—