Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022975-49.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSILANE MORAES FERREIRA ALVES REQUERIDO: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: RAPHAEL JOSE GIRELI PERES - ES18504 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01) Em detida análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência nos autos. Sendo assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5022975-49.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência, sob pena de sua omissão acarretar no indeferimento da petição inicial, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 321, do CPC. 02) Transcorrido o prazo in albis, CONCLUSOS. 03) Caso a parte autora apresente o comprovante de residência, CITE-SE e INTIME-SE o Ente Público requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os artigos 7º e 9º, da Lei n.º 12.153/09. 04) Apresentada contestação, certifique-se a sua tempestividade e INTIME-SE a parte autora para, caso queira, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 05) Decorrido o prazo para réplica, voltem-me os autos CONCLUSOS para saneamento, organização e(ou) julgamento conforme o estado do processo. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:43

Mero expediente

27/05/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 17:17

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 14:47

Documentos

•29/05/2026, 00:00