Usucapião 5013502-82.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Usucapião 5013502-82.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORES: ALEXANDRE MIAN e MARISTELA CORSINI MIAN RÉ: IMOBILIÁRIA JARDINS DE MIAIPE LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5013502-82.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por ALEXANDRE MIAN e MARISTELA CORSINI MIAN em face de IMOBILIÁRIA JARDINS DE MIAIPE LTDA. - ME, por meio da qual pretendem a declaração de domínio útil sobre o imóvel situado na Rua Enseada Azul, Lote 14, Quadra 07, do Loteamento Pontal de Santa Arinda, Nova Guarapari, Guarapari/ES, com área total de 343,85 m². Sustentaram os autores, em suma, exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde outubro de 2004, invocando, ainda, a soma de sua posse àquela exercida por antecessora, Sra. Alcy Pereira Loureiro, que teria adquirido o imóvel diretamente da requerida em 30/10/1992. Alegaram a existência de justo título, boa-fé, realização de benfeitorias, residência no local e inexistência de oposição possessória, requerendo, ao final, a procedência da demanda, com o reconhecimento da aquisição originária e posterior expedição do competente mandado ao Registro de Imóveis. Na petição inicial, formularam também pedido de gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e encargos do feito sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, invocando, ainda, circunstâncias pessoais e familiares relacionadas à percepção de benefício previdenciário e à condição de saúde de filha do casal. Ao proceder ao exame inaugural da demanda, este Juízo proferiu despacho no ID 88810851, no qual, de modo circunstanciado, identificou vícios que impediam o regular desenvolvimento do feito. Naquela oportunidade, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promover a adequada instrução da demanda, notadamente mediante apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, juntada de procurações regularmente assinadas pelos requerentes, apresentação da certidão de inteiro teor da matrícula em que inserido o imóvel usucapiendo ou certidão negativa de registro regularmente emitida pelo Registro Geral de Imóveis, bem como qualificação adequada dos confinantes, com indicação de endereço completo, estado civil e, sendo o caso, inclusão dos respectivos cônjuges no memorial descritivo. No mesmo pronunciamento, este Juízo também retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 61.019,62, em consonância com o laudo de avaliação apresentado pela própria parte autora, advertindo expressamente que a inobservância da integralidade das determinações judiciais acarretaria a extinção imeritória do feito. Sobreveio manifestação da parte autora, acompanhada do recolhimento das custas iniciais. Todavia, conquanto tenha providenciado o pagamento das custas processuais, a parte demandante deixou de atender aos demais comandos judiciais indispensáveis ao processamento da ação, permanecendo sem regularizar vícios formais expressamente apontados no despacho saneador inaugural. É o relatório, em síntese. Decido. A petição inicial não reúne condições de regular processamento. Nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, compete à parte autora instruir a demanda com os documentos indispensáveis à propositura da ação, além de promover a correção dos vícios e irregularidades que impeçam o desenvolvimento válido e regular do processo, quando expressamente intimada para tanto. A possibilidade de emenda da inicial constitui garantia processual relevante, mas não se traduz em faculdade indefinidamente renovável, tampouco autoriza a parte a escolher, ao seu talante, quais determinações judiciais cumprirá. No caso, o despacho de ID 88810851 foi claro ao consignar que não se tratava apenas de recolhimento de custas. Ao revés, foram apontadas exigências autônomas e cumulativas, todas necessárias ao adequado processamento da ação de usucapião, sobretudo em razão da natureza real da demanda, da necessidade de perfeita individualização do bem, da correta identificação do proprietário registral, da regular formação do contraditório e da segurança jurídica inerente ao eventual provimento declaratório de domínio. A parte autora, entretanto, limitou-se ao pagamento das custas, providência que, embora apta a tornar prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, não supre a ausência dos demais documentos e esclarecimentos determinados por este Juízo. O recolhimento das custas não convalida procuração sem assinatura, não substitui certidão imobiliária indispensável à identificação registral do imóvel, não qualifica confinantes, não integra memorial descritivo deficiente e não sana vícios estruturais da demanda. A regularização determinada não constituía formalismo estéril. Em ação de usucapião, a adequada instrução da inicial assume relevo especial, pois a sentença, se procedente, irradiará efeitos dominiais e poderá servir de título para ingresso no fólio real. Daí por que a identificação precisa do imóvel, de sua origem registral, dos confrontantes e dos titulares de direitos eventualmente atingidos não representa exigência burocrática, mas pressuposto mínimo de validade do contraditório e de preservação da higidez do pronunciamento jurisdicional. Ademais, a ausência de procuração regularmente assinada compromete a própria representação processual da parte, pressuposto de constituição válida do processo. Sem instrumento de mandato idôneo, não se pode reputar validamente constituída a relação processual em nome dos autores, salvo hipóteses excepcionais legalmente previstas, inexistentes no caso concreto. A conduta processual da parte autora revela descumprimento parcial e insuficiente da determinação judicial. O comando era uno em sua finalidade — sanear a inicial para permitir o regular prosseguimento do feito —, mas composto por providências diversas, todas explicitamente delimitadas. Cumprir apenas uma delas, deixando incólumes as demais irregularidades, equivale, para fins processuais, ao não atendimento substancial da emenda determinada. Incide, portanto, o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual, se a parte autora não cumprir a diligência determinada para emenda ou complementação da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial. A consequência processual, nessa hipótese, é a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes dos arts. 330, inciso IV, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Neste caso a extinção do processo sem conhecimento do mérito é medida que se impõe, tal como sedimentado pela a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE VÍCIOS NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS E DE SEUS EVENTUAIS CÔNJUGES. ENCARGO LEGAL NÃO ATENDIDO PELA AUTORA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO PELA REQUERENTE. DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, nos termos do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com exceção do caso em que são considerados intempestivos ou manifestamente incabíveis, circunstâncias diversas dos presentes autos. É tempestivo, portanto, o recurso de apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso em decorrência da intempestividade rejeitada. 2) Muito embora o procedimento especial da ação de usucapião não tenha sido reproduzido no Novo Código de Processo Civil, é certo que alguns atos processuais exigidos anteriormente foram mantidos no texto do atual ordenamento, merecendo destaque nesta oportunidade a preservação da necessidade de citação pessoal dos confinantes – proprietários ou possuidores – e da citação por edital dos requeridos e confrontantes que estejam em local incerto e não sabido e dos eventuais interessados, nos termos dos arts. 246, § 3º, e 259, inciso I. 3) A citação dos lindeiros na ação de usucapião (art. 942 do CPC⁄1973, correspondente ao art. 246, § 3º, do CPC⁄2015), a ser feita na figura de ambos os cônjuges em se tratando de casal proprietário (art. 10, § 1º, do CPC⁄1973, correspondente ao art. 73, § 1º, do CPC⁄2015), tem por escopo a proteção às propriedades confinantes, visto que objetiva evitar possível prejuízo advindo da outorga de um título de domínio inicial sem qualquer consulta aos limítrofes preestabelecidos. Portanto, na ação de usucapião os confrontantes são partes na condição de litisconsortes passivos necessários e a integração de todos, inclusive de seus cônjuges, se casados, é pressuposto essencial de desenvolvimento válido do processo, sob pena de extinção do feito. 4) Em razão de os lotes usucapiendos confrontarem entre si ou com lotes que já eram de propriedade⁄posse da autora, bastava a ela indicar, qualificar e realizar as diligências necessárias para efetuar a citação de todos os proprietários⁄possuidores dos imóveis usucapiendos, bem como de eventuais cônjuges, para atender o disposto no art. 942 do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 246, § 3º, do CPC⁄2015), o que foi feito, na medida do possível. 5) A autora não se desincumbiu do seu ônus processual, uma vez que não indicou e, especialmente, qualificou adequadamente os confinantes dos lotes usucapiendos e seus eventuais cônjuges, de modo que agiu com louvável zelo o julgador monocrático ao indeferir a inicial e, consequentemente, julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, visto que o regular desenvolvimento da ação reclama que a inicial indique e qualifique os confinantes, a fim de que a citação possa se aperfeiçoar corretamente. 6) A exigência da planta descritiva do imóvel destina-se a delimitar o pedido e a própria sentença que ensejará o registro imobiliário, e, por isso, é considerada documento indispensável à inicial da ação de usucapião. 7) Na hipótese, em que pese a autora tenha sido comunicada, inúmeras vezes, pelo juízo acerca da necessidade de retificar a exordial, instruiu o feito apenas com cópias de plantas constantes do cadastro do município de Serra-ES relacionadas ao loteamento onde se situam os lotes usucapiendos e com as escrituras públicas do registro destes, documentos que são insuficientes para indicar as exatas medidas dos imóveis, embaraçando uma eventual procedência da demanda, já que obstaria o detalhado registro dos lotes. 8) Oportunizada a emenda da petição inicial, em mais de uma oportunidade, indefere-se a peça de ingresso da ação de usucapião na hipótese de ausência da completa identificação e qualificação dos confrontantes e de seus eventuais cônjuges, bem como diante da ausência de apresentação da planta descritiva do imóvel. 9) Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 048100267391, relª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 26/09/2017, DJES 06/10/2017) APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL E CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA - OPORTUNIDADE DE EMENDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Oportunizada a emenda da peça de ingresso, indefere-se a petição inicial da ação de usucapião na hipótese de ausência da completa identificação e qualificação dos confinantes, bem como de ausência de juntada da planta do imóvel e memorial descritivo. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0694.08.045438-2/002, rel. Tiago Pinto, 15ª Câmara Cível, j. 01/06/2017, publicação da súmula em 14/06/2017). (...). 1. A extinção do processo em razão da inépcia da petição inicial pressupõe a intimação da parte, para aditá-la, no prazo de 15 dias (artigo 321 e parágrafo único do CPC/15). 2. No caso dos autos o patrono do autor, embora tenha sido regularmente intimado para adequar a peça vestibular, sob pena de extinção, deixou de atender ao pronunciamento judicial. 3. Deste modo, agiu bem o juízo de primeiro grau ao indeferir a peça vestibular e, consequentemente, extinguir o processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 011190097045, rel. Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, j. 25/01/2021, DJES 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de qualificação completa do réu e a necessidade de demonstração da existência de relação jurídica material entre as partes consistem em vícios perfeitamente sanáveis. Contudo, o desatendimento ao comando de emenda à inicial importa, consequentemente, no seu indeferimento, consequência legalmente imposta pela regra do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil de 2015, a qual não admite temperamentos na vertente hipótese, tendo em vista que o apelante não comprovou qualquer excepcionalidade capaz de justificar o não cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, qualquer razão capaz de obstar a extinção liminar da lide. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a parte instada a regularizar o vício deixa transcorrer o prazo sem sanar o vício. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069190010517, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJES 11/03/2020). Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo havido recolhimento das custas iniciais, nada há a deliberar quanto ao pedido de gratuidade da justiça, que resta prejudicado (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual triangular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/05/2026, 00:00