Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020337-68.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Serra

Partes do Processo

ALEXEY REIS LINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FELIPE DANTAS BRAGA NETO

OAB/ES 18620·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXEY REIS LINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DANTAS BRAGA NETO - ES18620 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica o advogado supramencionado intimado para ciência do inteiro teor do R. Despacho id nº 98377687. SERRA-ES, 28 de maio de 2026. MARIA CRISTINA DOS SANTOS BASILIO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5020337-68.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:51

Mero expediente

28/05/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:38

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 15:38

Documentos

Intimação - Diário

•29/05/2026, 00:00