Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006556-18.2026.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006556-18.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Recurso inominado)

09/07/2026, 17:39

Publicação

07/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. R. B. R., ALLINE BEREZOVSKY RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA - ES22996 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO opôs Embargos de Declaração no ID 98868000 apontando erro material na sentença de ID 97497431 e alegando ser ultra petita por arbitrar dano material para cada autora. Contrarrazões, ID 100096756. Decido. No tocante ao erro material, o Embargante assiste razão, eis que ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5006556-18.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de indenização por dano moral, e apenas no dispositivo constou dano material. Em relação ao vício por ser ultra petita, a sentença fixou danos morais para cada autora por ambas terem sofrido o dano, como devidamente fundamentado na sentença, o que não ultrapassa o que fora pleiteado. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos em razão da tempestividade, e DOU PARCIAL provimento apenas em relação ao erro material. Ato contínuo, DETERMINO que no dispositivo da sentença onde se lê "[...] CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais [...]", passe a ler: "[...] CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais [...]", mantendo o restante da sentença incólume. INTIMEM-SE para ciência. Com o trânsito, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 14:27

Expedida/Certificada

02/07/2026, 21:14

Outras Decisões

02/07/2026, 21:14

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 18:35

Petição (Contra-razões)

19/06/2026, 18:07

Documento (Certidão)

18/06/2026, 00:30

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:07

Documento (Certidão)

11/06/2026, 00:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: S. R. B. R., ALLINE BEREZOVSKY RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA - ES22996 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública para ciência dos Embargos de declaração interposto pela parte Requerida podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 05 (cinco) dias. VILA VELHA-ES, 10 de junho de 2026. GLADYS LIMA DA SILVA Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5006556-18.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: S. R. B. R., ALLINE BEREZOVSKY RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA - ES22996 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006556-18.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por Alline Berezovsky Rodrigues, por si e em representação de sua filha menor, S. R. B. R., em face do Estado do Espírito Santo, na qual requerem a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). As autoras alegam, em síntese, demora excessiva no agendamento de consulta em neuropediatria para a menor, portadora de epilepsia e transtorno do espectro autista (CID F84.0). Narram que a menor aguardava atendimento especializado desde o ano de 2020, tendo sido necessário o ajuizamento de ação de obrigação de fazer para obtenção da consulta médica, sustentando que a ausência de acompanhamento especializado ocasionou sofrimento e prejuízos ao desenvolvimento da criança. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o descabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou ausência dos requisitos da responsabilidade civil estatal, afirmando inexistir comprovação de omissão ilícita, dano efetivo e nexo causal. Todavia, reconheceu expressamente que a solicitação de neurologia pediátrica foi apresentada ao sistema em 26/04/2021 e somente realizada em 13/05/2024, junto ao HUCAM. Decido. II – MÉRITO A pretensão merece parcial acolhimento. Conforme se verifica dos autos, o próprio ente requerido admite que a solicitação de consulta especializada em neurologia pediátrica foi inserida no sistema em 26/04/2021 e que o atendimento ocorreu apenas em 13/05/2024, ou seja, após período superior a 3 (três) anos. A excessiva demora para disponibilização de atendimento especializado à menor portadora de epilepsia e transtorno do espectro autista caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde, violando os direitos fundamentais assegurados pelos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal. Embora o requerido sustente que a regulação ambulatorial observa critérios técnicos e disponibilidade de vagas, tal circunstância não afasta a manifesta desproporcionalidade do tempo de espera suportado pelas autoras, especialmente diante da condição clínica da menor e da necessidade de acompanhamento especializado contínuo. A omissão estatal, no caso concreto, extrapola mero dissabor cotidiano e revela inequívoca deficiência na prestação do serviço público essencial, apta a ensejar reparação por danos morais. Por outro lado, as autoras não produziram prova técnica robusta apta a demonstrar que a demora no atendimento ocasionou efetivo prejuízo ao desenvolvimento cognitivo da menor ou agravamento clínico específico. Não é possível ao Juízo presumir fato dessa natureza sem suporte probatório adequado, sobretudo em matéria médica, que demanda demonstração técnica específica. Assim, a indenização deve se limitar aos danos morais decorrentes da excessiva demora injustificada no acesso ao serviço público de saúde, sem considerar alegados prejuízos permanentes ou agravamento clínico não comprovados. Considerando as peculiaridades do caso, o tempo excessivo de espera, a condição da menor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais às autoras, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e a atualização monetária a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, ambos pelos índices definidos no Tema 810 do STF. No que se refere aos acréscimos legais, após a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021,nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que in casu, deverá se dar a partir da data do desembolso da importância pelo autor, enquanto os juros de mora devem incidir, a partir da citação, pelo mesmo índice. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de apreciar o pleito e impugnação alusivos à gratuidade de justiça, eis que nesta instância não há condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Amanda Lourenço Sessa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: S. R. B. R., ALLINE BEREZOVSKY RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CARACCIOLY DE OLIVEIRA - ES22996 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006556-18.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL proposta por S. R. B. R., representada por ALLINE BEREZOVSKY RAMOS, e por ALLINE BEREZOVSKY RAMOS, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual requerem as autoras a condenação do ente público ao pagamento de indenização pecuniária por suposta negligência no fornecimento de tratamento especializado. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se, após uma análise minuciosa dos autos do processo, que se trata de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme será demonstrado a seguir. A Lei nº. 12.153/2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e assim, toda e qualquer demanda ajuizada deve observar integralmente a competência do juizado que é absoluta, senão vejamos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” (grifo nosso) No caso dos autos, o polo ativo é composto unicamente por pessoa física e o polo passivo é composto por pessoa jurídica de direito público, não se encontrando óbice algum nas restrições da Lei nº 12.153/09. Registre-se que o C. TJES tem entendimento reiterado de que demanda de incapaz devidamente representado pode ser julgada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme ilustrado pelo julgado que segue: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENOR – REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 5º, da Lei nº 12.153/09 não vedou expressamente a possibilidade do menor integrar o polo ativo das ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Inexistente a vedação de menores devidamente representados litigarem no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, assim como restando o valor atribuído à causa inferior a sessenta (60) salários mínimos, compete ao juízo suscitado o processamento do feito. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS/ES. (TJ-ES - Conflito de competência Cível: 50065412820248080000, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3ª Câmara Cível, 06/09/2024)”. Nesse contexto, deve-se observar que a Lei nº 12.153/09 impõe que: “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º, caput), tendo a parte autora valorado a causa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, razão pela qual declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 20 de fevereiro de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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