Cumprimento de sentença 5001085-49.2024.8.08.0016 - TJES

Cumprimento de sentença 5001085-49.2024.8.08.0016 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MADALENA DASSIE MOREIRA INTERESSADO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: ROMULO DASSIE MOREIRA - ES24268 Advogado do(a) INTERESSADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, ficam as Defesas das partes intimadas para tomarem ciência do teor da Sentença (ID 100577129). CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 6 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de M. Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5001085-49.2024.8.08.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MADALENA DASSIE MOREIRA INTERESSADO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: ROMULO DASSIE MOREIRA - ES24268 Advogado do(a) INTERESSADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimada a exequente para se manifestar acerca do processado no o ID 97000001, no prazo de 10 dias. CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 28 de maio de 2026. FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de M. Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5001085-49.2024.8.08.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:05

Mero expediente

25/05/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:43

Publicação

01/05/2026, 00:07

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MADALENA DASSIE MOREIRA REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO DASSIE MOREIRA - ES24268 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av. José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5001085-49.2024.8.08.0016 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulado com repetição de indébito e reparação por danos morais, movida por Madalena Dassie Moreira em face do Banco Master S/A, afirmando que têm sido realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, referente a um cartão de crédito consignado, cuja obrigação a requerente desconhece ter autorizado, de modo que a autora pleiteia, em sede de liminar, que sejam cessados os descontos realizados. Deferida a medida liminar no ID 52219773, com imposição de condições. O requerido apresentou contestação no ID 54485053, alegando, em síntese: (i) pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a legalidade da contratação e, no mérito, ausência do dever de indenizar, pugnando assim, pela improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação realizada no ID 54801479, na qual restou infrutífera, tendo a parte requerida pugnado pelo depoimento pessoal da autora. Designada audiência no ID 55594044, sendo esta realizada no ID 65307519. Depósito caução no ID 63373678. É o relatório. As preliminares aduzidas devem ser todas vencidas, à medida que a inicial é regida pela Lei n. 9.099/95, bastando a simples descrição fática, de maneira que houve a possibilitação de contraditório e ampla defesa. Passo, pois, ao mérito da lide. No caso concreto, para a Corte capixaba, a falsificação grosseira, isto é, a que pode ser percebida da simples confrontação entre imagens documentais e de assinaturas, pode ser prontamente declarada, sem o arrimo da prova pericial (TJES, APL 0015358-03.2016.8.08.0048). Como se observa dos documentos que instruem a inicial (ID 52150412) e aqueles trazidos na contestação, em especial o de ID 54485063, a autora tem fisionomia completamente distinta da pessoa que contratou o crédito inscrito. Trata-se de fraude grosseira, que expôs o requerente a acidente de consumo, redundando nos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Para o TJES, em casos desse jaez, os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, eis que deve fornecer segurança na prestação de seus serviços, não havendo que se falar em culpa exclusiva de terceiro quando esta não envidou esforços operacionais, a fim de evitar a burla ao sistema (TJES, APL 0503401-70.2005.8.08.0035 e 5000772-81.2023.8.08.0062, Súmula. 479 do STJ e art. 14 do CDC). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, resta evidente que houve o efetivo desconto no benefício previdenciário da autora. Desta feita, conforme entendimento do TJES, a realização de desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor aposentado - como aqui ocorre - configura dano moral in re ipsa (Apl 5000009-37.2022.8.08.0023). Com relação ao valor da indenização, entendo que esse deve ser aquilatado à luz do grau de culpabilidade da conduta atribuída ao requerido (médio, em meu sentir, uma vez que não comprovada má-fé, apenas conduta de cunho culposo), da capacidade econômica das partes e do princípio da razoabilidade, acrescendo-se ainda parcela que satisfaça aos danos punitivos, na esteira da teoria do desestímulo, razão pela qual o fixo em R$8.000,00. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para: (i) declarar a inexistência do débito narrado na inicial e (ii) condenar o requerido ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais, valor esse a ser acrescido de juros e correção monetária, aqueles desde a data da inscrição indevida e esta desde o presente momento, na forma dos enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e honorários, nos moldes do art. 55 da Lei de regência. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará, em prol da autora, dos valores depositados a título de caução no ID 63373678 e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 1 de abril de 2025. Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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